norma nº 4818/2015

Autógrafo de Lei Nº 067/2015 — CMC
Projeto de Lei Nº 078/2015
Autoria: Vereador Djalma Alves da Mota
Aprovado em 16/09/2015
Sem emendas
atribuições legais,
circulação de pessoas,
serviços realizados por bombeiros civis.
preparados e credenci
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
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33 /09/6 + )
NA
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Dispõe sobre a regularização da
atividade de bombeiro civil, bombeiro
voluntário e bombeiro municipal, no âmbito
do município de Caicó e sua obrigatoriedade
nos estabelecimentos onde haja grande
circulação de pessoas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 2º Para efeitos desta Lei serão considerados:
Art. 1º A presente Lei tem por finalidade regulamentar e normatizar as atividades
exercidas por bombeiro civil, bombeiro voluntário e bombeiro municipal no município de
Caicó/RN e estabelecer a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de prevenção e
combate a incêndio, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos onde haja grande
regularização de empresas que atuam na formação e prestação de
1 - Bombeiros Civis, aqueles que exercem, em caráter habitual, função remunerada e
exclusiva de prevenção e combat
empresas privadas ou públicas,
especializadas em prestação de serviços
te a incêndio, como empregado contratado diretamente por
sociedades de economia mista, autarquias, ou empresas
de prevenção e combate a incêndio;
1 - Bombeiros municipais, os servidores públicos municipais designados para esse fim,
ados pelo Corpo de Bombeiros Militar, com objetivo de cooperar na
prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação vigente;
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1 - Bombeiros voluntários, as pessoas físicas que prestam atividade não remunerada, em
caráter honorífico, com objetivos cívicos e sociais, preparados e credenciados pelo Corpo de
Bombeiros Militar, com o objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo único. No atendimento aos sinistros em que atuem, em conjunto, os bombeiros
civis, voluntários e municipais e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do
Norte, a coordenação e a direção das ações caberão com exclusividade, e em qualquer
hipótese, à corporação militar.
Art. 3º As atividades básicas de bombeiro civil durante suas rotinas de trabalho
no âmbito do estabelecimento contratante são constituídas pelos seguintes procedimentos:
1 - ações de prevenção:
a) avaliar riscos existentes;
b) elaborar relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos;
c) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção contra incêndio e rotas de fuga, e
quando detectada qualquer anormalidade, comunicar à quem possa saná-la na maior
brevidade possível, registrando em livro próprio a anormalidade verificada;
d) informar a CBMRN, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, citando o dia
e hora de exercícios simulados;
e) planejar ações pré-incêndio;
£) supervisionar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos;
£) conhecer o plano de emergência contra incêndio do projeto onde presta serviço;
h) implementar o plano de combate e abandono.
1 - ações de emergência:
a) identificação da situação;
b) atuar no controle do pânico;
o) auxílio no abandono da edificação;
d) acionar imediatamente o CBMRN, independentemente de análise de situação;
e) verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;
1) combater os incêndios em sua fase inicial, de forma que possam ser controlados por meio
de extintores ou mangueiras de incêndio da própria edificação e onde não haja necessidade de
uso de equipamentos de proteção individual específicos;
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&) realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;
1) interromper o fomecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo quando da
ocorrência de sinistro;
1) estar sempre em condições de auxiliar o CBMRN, por ocasião de sua chegada, no sentido
de fomecer dados gerais sobre o evento, bem como promover o rápido e fácil acesso aos
dispositivos de segurança.
Parágrafo único. Os bombeiros civis, voluntários e municipais só devem atuar nas
atividades básicas em que estejam plenamente capacitados e tenham os EPIs e os recursos
necessários disponíveis.
Art, 4º Os requisitos para formação, qualificação, revisão de conhecimentos,
atividades e registro dos profissionais descritos no art. 2º em atuação no município de
Caicó/RN obedecerão a NBR 14608/2007 (ABNT), ou norma posterior que a substitua.
Art, 5º As empresas que atuam na formação de Bombeiros Civis, instaladas no
município de Caicó/RN, deverão obedecer ao disposto na NBR - Normas Brasileiras
14608/2007 (ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas), devendo obrigatoriamente
se cadastrar junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte
apresentando” a relação nominal e qualificação de seus instrutores e monitores.
Art. 6º As Empresas previstas no artigo 5º devem possuir recursos próprios que viabilizem a
instrução do aluno, tais como: sala de aula, materiais didáticos, equipamentos é campo de
treinamento de combate a incêndio, própio ou locado.
Parágrafo único. Para efeito do caput do artigo as Empresas poderão firmar convênio com o
CBMRN para qualificação e capacitação de seus profissionais.
Art. 7º A formação e reciclagem dos Bombeiros Civis em atuação no Município deCaicó/RN
deverão obedecer ao currículo mínimo previsto na NBR 14608/2007 (ABNT).
Art. 8º Os bombeiros civis, durante suas jornadas de trabalho, devem permanecer
identificados e trajando uniformes específicos, os quais não poderão ser em qualquer hipótese
similar aos utilizados pelo CBMRN.
$ 1º Os uniformes utilizados pelos Bombeiros Civis deverão ser aprovados por
comissão Técnica designada pelo Comando do CBMRN.
$2º O desenvolvimento das atividades do Bombeiro Civil, bem como o uso do
uniforme, devem ficar restritos ao seu horário e local de trabalho, ficando o mesmo impedido
de transitar em locais públicos trajando o respectivo uniforme.
$ 3º Devem ser fornecidos pelos contratantes todos os Equipamentos de Proteção
Individual - EPIs necessários ao desenvolvimento das suas atividades do bombeiro civil
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Jo
)
(uvas, uniformes, botas, capacetes e aparelhos de respiração autônoma), bem como aparelhos
de comunicação por rádio — HT.
$ 4º Devem ser distribuídos, em locais visíveis e de grande circulação, sinalização
indicativa do posto de Bombeiro Civil ou forma de contato.
Art. 9º As empresas definidas nesta Lei para se credenciarem como prestadoras
de serviço deverão realizar cadastro junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio
Grande do Norte, apresentando no mínimo 03 (três) bombeiros civis certificados, e todos os
ducumentos de regularização da mesma, incluindo o Certificado de Aprovação Anual do
CBMRN referente à empresa.
Parágrafo único. Os certificados referentes à formação e qualificação do
bombeiro civil deverão ser emitidos por empresas cadastradas junto aoCBMRN.
Art. 10. Nos eventos temporários, centros de exibição, shows, casas de show e/ou
assemelhadas, O número de bombeiros civis deverá ser calculado de acordo com população
máxima prevista para o local:
1 - locais com lotação entre 1.000 e 5.000 pessoas, o número de bombeiros civis deve ser no
mínimo 10 (dez);
11 - locais com lotação entre 5.000 e 10.000 pessoas, o número de bombeiros civis deve ser de
no mínimo 15;
Hm - locais com lotação acima de 10.000 pessoas, acrescentar 01 (um) bombeiro civil para
grupo de 500 pessoas.
$ 1º A fim de atender ao prescrito nos incisos 1, Il e III, é permitido definir o
número de bombeiros civis em função do cálculo da população, sendo este de 02 (duas)
pessoas por mê (metro quadrado).
$ 2º Só poderão realizar tal serviço, empresas devidamente cadastrada junto ao
CBMRN, que formecerão para administração do evento a relação nominal do efetivo de
bombeiros civis, com suas certificações, bem como nota fiscal do serviço prestado.
Art. 11. É obrigatória a manutenção de uma unidade de combate à incêndio,
composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta Lei menciona.
$ 1º Os estabelecimentos a que se refere o art. 11 são:
1- shopping center;
11 - casa de shows e espetáculos;
III — hipermercado;
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IV - grandes lojas de departamentos;
V - campus universitário;
Vi - empresa de grande porte instalada em imóvel com área superior a 3.000m? (três mil
metros quadrados);
VII - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima
de 3.000 (três mil) total ou transitoriamente.
82º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
1 - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais,
restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
- casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos
elou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de
lotação seja superior a 500 (quinhentos) lugares;
1 - hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda outros
como eletrodomésticos e roupas;
IV - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização
profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m? (irês mil metros
quadrados).
83º No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei,
que seja associado a Shopping Center à unidade de combate a incêndio poderá ser única,
atendendo o Shopping Center e o estabelecimento associado.
Art. 12. No que tange à organização do bombeiro civil, cada unidade de combate
a incêndio deverá ser estruturada da seguinte forma:
1- Recurso de Pessoal nos seguintes termos:
a) Pelo menos 03 (três) bombeiros civis por tumo de trabalho de nível básico, combatente
direto ou não do fogo;
b) 01 (um) bombeiro civil líder por turno de trabalho, com habilitação técnica de nível médio,
comprovada proficiência na área de combate a incêndio, desde que atue comprovadamente há
mais de 02 (dois) anos como Bombeiro Civil;
0) a cada 03 (três) bombeiros civis designados em unidade de combate, bem como nas
atividades constantes no art. 10, deverá conter, no mínimo, 01 (uma) bombeira civil.
1 - equipamentos obrigatórios:
a) 01 (uma) máscara autônoma por bombeiro civil;
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b) material de corte ou assemelhado;
o) equipamentos de proteção individual:
d) detector de gás.
Art. 13. As empresas especializadas na formação de Bombeiro Civil e as que se
enquadrarem no descrito na NBR 14608/2007 que infringirem as disposições desta Lei,
ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
1- advertência;
11 - proibição temporária de funcionamento,
11 - cancelamento da autorização e registro para funcionar;
TV - multa.
Art. 14. No caso de descumprimento aos termos desta lei, o estabelecimento
estará sujeito à multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ou, em sua falta, em outro
índice de referência, sendo que a reincidência específica implica aplicação da pena em dobro
no valor indicado além da cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. As empresas e os profissionais referidos nesta Lei ficarão
sujeitos às penalidades previstas quando atuarem em desacordo com a legislação de segurança
contra incêndio e Pânico do Município de Caicó/RN, sem prejuízo das sanções civis e
criminais pertinentes.
Art. 15. Aplica-se a esta lei, subsidiariamente, a Lei Federal nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009.
Art, 16. Incumbe exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado a
realização de inspeções e vistorias nos estabelecimentos comerciais.
Art. 17. Os estabelecimentos a que se refere o art. 11 desta Lei terão o prazo de
120 (cento e vinte) dias para incluírem Bombeiro Civil em seu quadro de pessoal, incumbindo
ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado a fiscalização e cumprimento.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Presidente da ara Municipal de Caicó/RN
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Gras 00 auto qua mtmomando pe os/as O LjUÍdOS Gr
Aauivodo ou DIso1s. rf?