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norma nº 5464/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5464 / 2023
Date 2023-07-30
EmentaDISPÕE sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
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02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CONTABILIDADE
AE NS SAGA DE 31 DE JULIO DE 2025
CNPJ; OM09.STDOO | 39
AV CEL MARTINIANO, 99%
Fei nf 5464 de 1 de pulho de 2025
Dispõe sore as Disetrizos Chicamiontáriãx para s elaboração é exocução da Lei Diretrizes Orçurmentariat para o exenciem financeira de 2024 € di outras providências.
O PREFEITO MUNICIPALDE CAICÓIRN, no uso de suas alribuições que lhe são confcridas pelo ar, TO, dmcisa XV. net. $7, incxso XX e mr, 75, 4 Fº, todos da Lei Orgânica da Município de Caicó, é cum
tundanmento no artigo 76-8 do Ato das Disposições Canstitucóonais Transitórias,
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Am. nego vido do Municipio de Ca, referente xo exercício de 2024, verá elaborado e executado segundo m diretrizes estabelecidas na presente Lei, “em “curigimiénio ap
dispeostonog7"doart 169dal onstituiçãoE ederal poser 4*dal oi cumplementarm” 101/2000 é amigo 71, Inciso TI, Parágrafo 2º da Les Orgânica Municipal compreendendo:
1 as metas é as prioridades da aministração pública municipal;
Wa organização e estrutera e dos vrçamentos;
HI da avaleação de controle de custos,
IV - disposições sobre a divida pública municipal.
Mas transferências para a setor público e privado,
VE disposições inerentes da dempesas om pessoal e encurgos sociais;
VII = disposições sobre ar alterações na legislação tributária munscepal;
VIH - disposições geram.
CAPÍTULO |
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Qd pa cinraração e aprovação da Projeto de Lei Orçamentária de 2024, bem von a cxesução dá respectiva Lei deverão sr cum pativess cor metas fc por o exercicio, de 2024 citam Jó Anais de
Meias Fiscais & Anexas de Riscos Fiscais da presente Lei
Parbgrafo Único. Av metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Les Orçamentária de 2024, ne verificadas, querido di nús elaboração, ulerações de conjuntura macioisal, estbaal e dos purdometros
aee vonúmicas utilizados na estimativa ias recesias e despesas, do comportamento da execução da esyamento de 2023 e de modificações na legistação que venham afeto cases parâmetros
Am SPA receita total prevista no orçamento geral do Municipio de Caicó será programada de acordo com a seguines pooridades:
E- Edtacação, saúde e serviços urbanos, cora enfase para:
1 Melhoria dos atendimentos do saúde « ações preventivas;
Saneamento básico,
€) Proceçãos à criança « o adolescente;
4) Eiducação fundamenta! (educação intantil, ensino fundamental e educação da jovema e adultos - EJA);
eb Limpeza trama:
f) Ações de enfrentarmento à seca;
= Planejamento, urbanismo, infrmestrutura o turismo;
UN - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, mural é urbana;
TV Incentivo à produção agropecuária e apoio no amem do campo
V = Programas voltados para a área de assistência e promoção social:
VI = Fomento ao desenvolvimento ecoedimico sinsentável e u promoções culturais queisdicas,
VII euisécio de pessoal encargos sociais, inclusive as contribuições do imunicipão ao sistema de seguridade social;
A teta do cumprinsento dom princípios constilacsanais, em Especial no que se refere am pisa de custe destinado au desenvolvimento da ecucação lies é da saúde:
TV = pagunento de sentenças judiciais;
X + enotragurtudas dos comvêmios, dos programas objetos de financiamentos nuciceais é das operações de crédito;
XI = custeio adeninástrativo e operscional;
XII = reserva de contingência para fazer face sos pussivom contingentes.
Alva prinridades defimudas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos mus orçamentos de 2024.
Am, Atendidas ma peaidades de que trt 9 art. 3, a Projeto da Les do Orçamento do Municipão de Caicô para o exercácia de 2024 abrmperá ações « metas de Programas “Temáticos constantes no Pa Pici
para o periodo de 2072/2025, discriminados cm ações é seus respectivos produtos e metas sulicados no Anexo de Mesas e Prioridades
FC Os investimentos deverão apresentar visbifidade técnica, econômica, financeica e ambvental,
42" Na elaboração do orçamento da Adimnistração Pública Municipal hscassse-á a contribuação de toda a wociedade em um processo de democracia paricigativa, voluntária é universal, em sedimento no disposta
mo art 44 da Lei Federal no 10,287, de LO de julho de 2001 CEstntuto da Cidade)
CAPITULA
Roo MD RE RRTRUITURA DON IRAM
SEÇÃO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Amt SºA elaboração £ a aprovação do Projeio de Lei Orçamentária de 2024 € 4 exucução dosorçamentos!incaldaseguridudesocinlintegranosdarespectivalciserdoorsentdaspata:
seo a tico finca pos elo do mingimento ds mtas facts reltivas ás recem despesas sesiadospeárioenominalemootuniodadividapblicestabelecidasmo Avex dia Let, cembieme previsto nos
Ve 2 doam 4º du Lei Complementar Federal nº 101/2000;
o pebenover à inhspurência na definição é na gestão do orçamento póblico, teias aceso À informações relativas o orçamento anta, imetunive por meios eletricos, e por meio la restização e sudincia ou
consultas públicas;
1 » vidente a responsabilidade da plo fica, compreendendo uma ação pamejada para o ateinmo do pús de comi: sesta no destivliment de cuco bi é di ad, em como o a de
eapesas com pessoal:
PV - aumentar à eficiência na utilização dos tecrsos públicos disponíveis é elevar 4 eficácia dos programas por éles financiados:
e ro S atendimento de pativas coetingentes e outras riscos fiscais capazes de afetar ay cotitas públicas.
o!
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Aut. 6º Pau obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei
Complementar Federal nº” 101/2000, serão adotudas, dentro outrus, as meifidas e 08
procedimentos inilicados nosta Seção.
Amt. P As previsões de receita observardo as poemas fócnicas & legais, consideração os efeitos ds alterações ma legislação, dá variação do Indicê de preços, da crescimento eonbemiço, uu é qualquer cura futay
"levante verão ncormpanhadas do bnlanete de reset a imo ir exerícis, aim do em cur. dl pejoção pa os dis segun duche a que ve referi, da metodologia de clico é premios idades
Am 8º As extlimativas das despesas, além dos mipectos consideradas no artipo anteriar, deverão adotar metodologia de cálcula compativel com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento cm amos
Mio og eberação da Lei Orpamentáia em sas execução, u Administração buscará ou preservar o equilfniodásFnançãs pics, poe meio é eso dis reias e ds despeas, dos ts cor pesos, da
uia o dos ativo, dem pru do cumprimeato das Vinculações eoeaticimais e leais du noscridade do prestação asoquada dos serviços palcos, mudo cxmfbeme e ubjtivas programs essi da
Plano Plisriamual vigente em 2024.
SEÇÃO HI
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO DRÇAMENTÁRIA
an o cume aréecia na dofinição u ni estão dos orçamento mui vei busca medio à sdação ds procilimérnios indicados ma prápria Lis Cuenplementar era nº 101/2001, especialmente:
| divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos:
= divulgação das atas de subiências públicas:
Mt + dovulgação do quadro de detalhamento de possual;
1V- divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária;
VW divulgação dos relatórios de estão fiscal,
VI = divulgação des prestações de costas,
o adoção de nie imirgrado de adminnrnção financeira e controle, que permita pie ennlecimento e acoempanhamésto da sociodado; enero tl, de imformáções pormmênarizadas saie à execução
erçumentária e financeira:
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS,
Art HE A les Orçamentária Anual compor-se-á de
Hr Cesatmento Prscal: comporão cx Poda do Munscípio, seus fdos, dep estude aeinistração direi iles.incliivfncdações raias e mantida pel Pinder Público:
Dendesaemo da Seguridade Socini: compreendarão as unidade orgieiras da Adminnração Direta e Indireta Municepal. inclusive ox fundos especiais mutituidos, que desenvolvam ações mas áreas dé saúde,
previdência e assistência R
Am. dar bei Oryentária Anual apresentar comjustamente a programação do orçamento Escada seguridade aval que siverinananão ms despesas po las ficço inicia, ulaiicação Anciona, estria
Sanegora ceoetica, Erupo de natureea de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, font de recursos, produto, unidade da medida meta isca e respectivas dotações
am do, psamento da Seguridade Social compreenderá todas ou projeto, atividades e operações espetado unidos orçammemáios da Administração Dt é Ensrea Municipal, tocluive 9 dos especias
instituídos, que deservolvam ações nas áreas de suúde, previdência e sastetência social,
Am IA O Drcaimento do Município incluirá o recurvos necessários so nlendimendo da aplicação mins em ações de shi, cr comprime sa deipósioná Emei Comtitoeianal nº 29/2000.
Pardgrafo Único, As ações de stúde do Município de Caicó, financiados eo recursos do: Fundo Municipal. serio consigmatas na unidade gestor. Fundo Muniegusl de Saúdo de Caicó, podesdo nor exceutadas
diretamente ou poe descentralização de crédito ás unidades administrativas,
htips:/Nwww diariomunicipal. com brifemumimateria/E47 MASEIDIAAY GUZTSsL Xnkyh4WS2NnZEQWXyOUGLHOQs19aDBMGUGBNSrCay3Ogud:.. 1/25
02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Am Is, Para eltito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de euecação e da saúde merão consideradas as despesas inseritas em restos a pagar em 2022 que frei pagas atô 20 de movensbro do ano
sutmoquente
no 16. À det orçamentária anual será encaminhada no Puder Lepialanvo, composta de:
H- Texto do Projeto do Lei Orçamentária;
Mt + Tabelas explicativas das estimativas da rocerta e previsão da despesa;
IV Orçamento fiscal e da seguridade social,
At 17.4 mensagem que encaminhar o projeto de des orçamentária conterá à análise:
1 do comportamento du arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e nrrecada;
H- dodemonstrativo pordrgão dadespesacfcrivamenteckocutadunoancanteriorem contraste com a despesa
Am IR O Projeta de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legistativo será constituído na forma discriminada nas incisos abaixo
| texto da projeto de lex do arçamento, dispondo sobre o úrçamento fiscal É vrçamento da seguridade social, bem como:
a) sumário gerul da reveits (por fontes) É da despesa (por funções de governo);
biequadrodenmansaras vodareceitnedadespesascpundocaegoriacconôemica segundo esfera orçamentária (fiscal cu seguridade), conforme Anexo | da Les a” 4520/64,
el quadro discrminativo da receita por fantes e respectiva legislação,
“ty quontro dus dotações por dirgãos da Governo e da Administração segundo esfera orçamentário (fiscal vs seguridade social),
elatorização para abertura de erédido adicsonal suplementar até q lemto de JNerinta por ceuto) do valor fixado no orçanbento para o exercício de Má,
tt - quadros orçamentários consolidadas, incluíndo as complementos, referenciados nos meusos 1, 1, Ne TV da 3 1ºeimeisos 1, Ie UI do 7º da am. 2º no únciso IT e paságrio únáco, amb de aut 22 da Lei Federal
EA IZMIIES, e incisos 1, 4, UF, sr, 5º, da EC nº [01/2000 ra forma dos sepuentes: vom
a) receita arrocadata mem três últimos exercicios anteriores áquelo em aque se elaborou
a proposta.
bi receta prevista pura o exercicio em que se elabora a pruposta
2) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.
dt) despesa seulizada mo exercicio imedintumente amterior.
e) despesa fixada para o exercicio em que se elabora a proposta
despesa prevesta para o exencócio à que so refene a proposta
4) demonstrativo da receita coemsaliduda seguada a fonte é estepoma ecumómica.
h) demonstrativo da despesa consolidade segundo à categaria econfumiea e a prupo de natureçs de despesa, conforme Anexo 7 da Lei nº 4 N2064
4 quadros densonstrativos da receita por pinos de upticação das fundes especias.
4) Progranta de Trabalho - Quatro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (penjeios e atividades), confarme' Anexo 06 da Lei nº 4 I20/1944,
1 Programa de Trabalho de Governo - Quadro demsonserativo da despesa par funções e programas segundo tipo de ação (progetos cu atividades), conforme Anexo D7 da Lei nº 4 22/1964
m) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vinculoondinário ou vinculado) corm us recurvos, cumforme Anexo 18 da Lei nº 4320/1964,
A) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as lunções de governo, contgeme Anes 09 da Lei nº 4352001964.
quadro demonssirativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras s de prestação de serviços.
| especificação do programas especiais de trubalho (plano de aplicação de investimentos em regisne especial de apticação); se huuver
qdesenição sucintadis primeapais finalidades. comendiciição da respectiva Jeginlação, de cada umidade mdiministrativa
+) quadro demonstutivo de compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais
4) demoostrativo regionalizada da efesto decorrento de renúncias (isenções, amitias, remisades, subsldios « beneficios de natureza financeira, tsbutária o creditícia) sobre as receitas é despesas.
t) demoeattativo idaé meilidas de compessação à renôncia de recita e av aumento de despesas obrigatórias de curátes contiruado.
up conterá reserva de contingência.
Am 19. À receita arçarmentária consignada nos arçatmemtos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes níveis:
1- Categoria Económuca,
Tipo.
FICA Cutegoria Económica da receita, primesro digito de clnssificação, estã assim detalhada: Recestas Correntes - e Hl - Receitas do Capital - 2;
2. Oriem. seguindo digito da clusaficação das recuitas, idenific a procodéncia das recursos públicos em relação ao fado gerador no moenento em qu e rocamon gressarm no pertimónio públicu;
[EA Espécie, tertairo ilígito, que pessábilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradoncs dos ingressos de tais recursos,
BF 4º A Alínca, quarto ao sétimo digo, tem 6 objetivo de identficar as pueticularidades de cada recem;
$ 570 Tipo, oitavo digito, tem a finalidade de identificar o tipo de arreçadação a que se refere aquela naturezá, sendo: | "MI, quando se tratar de natureza de receita não valorizável au agregador; 11 “1º, quando se
frxtar “da, artocadação Principal da receitas HH — “7”, quando se iritar de Multas e Juros de Mora da respoctiva receita; IV — =3º, quindo ne tratur do Divida Ativado respectiva moceita, e Y
“4º quandovotratarde MubtascJuroadeMocadaDivadaA tiva da respectiva recesta.
Am 20) O oiçamento fiscal é da seguridade nocial dintrimimario a dospesa par unidude orçamentário, detalhnia par categoria de pesigrumação, cor sas: respectivas dotações, expecilicando a esfera orçamentária, à
po de naturcea de despesa, a rmoialidade de aplicação e a forte de recurso,
Ao cntaomam de progrumação des exésiloa rçamentários de que trata esta Li crio ie ficas ex projeto de ci urçamentária amual por programas. desilobradas em projetos e atividades
FIA esennura programática da despesa será discriminada por:
bd erçamentarto.
VI = Projeto ou atividade;
VIH = Categoria econômica;
UM = Grupo de mutsreza da despesa,
2 5 = Modalidade de aplicação;
+ Elemento de despesa; e
X1 = Fonto de recursos;
XI - Valve ca dotação.
É V Pura eleito densa Lei, enteradese per:
1 esfera vmçarmentária: tem poe fimalidude identificar se; 0 orçamento é fiscal (E) a da sojgiridade social (8), sribuído os exditos orçamentários para respectiva execução,
HH clnsmlicação imutiucsonal. a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminado em drgdos é unidades orçamentárias, desdubeundo-se em:
a) órgão orçamentário: o muior mivel da classificação institucioaal, correspondendo no agrupamento de unidades orçamentárias;
bj unidade orçamentária: u menor nivel da clussificaçõe enstitucionul, agrupada cem Órgium orçamentários;
Hit - ctassilicação funcional: agrega 04 gastos públicos por úrca de ação povemamental cuja comipasação permite indicar à área de ação governamental em que 4 despesa deverá ser realizada, desdobentudo-se em!
a) função: o maior aivel de agregação das diversas áreas de despesa que competem no setor público.
mbfunção: representa uma partição da função. visindo à ugregar determinado sabicumjumto de despesa do serwr público;
tv classificação programática: agrega os pastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em ações;
d) projrama temático: o imstramento de organização da ação governamental estrwtirado em diretrizes, objetivos e meti, visando 4 Roncretização dix objetivos pretendidos péla mensuração de indicadores
estabelecidos no Plano Plisrsamusi;
d) progaaita de gestão: q intirumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano Plurianual é visando 5 imarsitinção das ações de pisvermo;
<baçho Urgamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeta os operação especial;
4) mividado: à imsinumento de prognmação para alcançar o objetivo de um programa, evolvendo um conjunto de operaçães que se realizam de modo comi: permamente, das iquái rés tm produto nocesáio à
manutenção da ação de governo,
e) projeto. & insttumento de programação para aleançar o objmivo de um peigiana, envolvida um conjunto de operações, limitadas no tempo, dis quais rexulia um pda que concorre para a exponsio ou
aperfeiçoamento da ação de governo,
[operação especial as despesas que não contribusum pura a munutcação das nções de governo, das quais não revolta um produto e não gera contmprestação diset sob a Form de bens iu serviços:
Votalieves de despesa: classificação da despesa orgamentária por natasega, de acordo: cam a Portaria Interministerial nº 16372001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Seztetana de Orçamento Federal,
desdolyando-se cm
a) enteguria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de cmpital;
do) grupo de nstureza da despesa; é usm apregador de elemento de despeta com as
mestmascarmctcristicasquintraso! i madlonveuir: | Despesas com Pessoal « Encargos Socisis; 2 - Juros e Encargos da Divida 3 - Outras Despesms Correntes; 4 - Investimentos: 5 - Iverades
Himançeiras. 6 - Amortização ds Divida;
«) modalidade de aplicação: tem poe fiaalidado indicar se os recursos serão aplicados
Daretamente por deghas vs entidades no âmbito da mesma esfera de Gaverno cu por outro ente da Federação e suas respectivas entidades,
dy elemento de despesa Mdembificam, na execução orçamentária, ca objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultaivos, dependendo da necessidade da execução orçamentária é da escrituração condi
VI - fonse de recuos mepeesenta n destinação du natureza da receita = a origiers dos recursus para a despesa,
VM - decação o linsilt de créxtito consógnado na Jor do orçamento ou ertdico adicsanal para atender determinada despesa:
4 ITA enfera orgamventária tem po finalidade identificar ne e oramento é fiscal, da seguridade ocialou de avestimentoe, conformeu dipostumo 45º da am. +69, da Constiruição Federal,
42 A classificação funcional-progrumácica segun o disputa na Portaria nf 4299. MPG; é 3º Ch progrumas e ações governntmental, pelos quais vs obpetivos di adiministração se exprimem, nero aqueles constantes
do Mano Plaramunl 2072/7025 e sum modificações:
44º Cada progeto constará omendo de uma esfera arçamemtária e de um programa.
4 STA lei orçamentária conterá, em nivel de cnteporia de programação, a identificação das funtes de recuras.
4 6º As molas serio consideradas para projetos e atividades integrantes de programas Finalisticos e no demais sempre que possivel.
Amt Z1.A let orçamentária dincriminará em programas de trabalho, ações específicas consigrando dotações destinadas:
[= a manutenção das ulsvidades - precatória, indenizações. restituições e PASEP,
htps:/www diariomunicipal.com brifemumimateria/E47 11 ASEIOIAAYGUZT SSL XnkyhaW52NmZGaWXyOUGDHOQs!SaDBMGUGBNSrGAy30glUd... 2125
02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
H- a pagamento dos jure, encarpos q amvetização da divida interna.
SEÇÃO Vo mera do drpãos da iitção da nda conte do oram falar prossda po meo esta indo
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
Art. 23. O qutal da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsideos dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentsal de 7% (sete por cento), relalivo no sominócio da receita tributária com as
tronslerências previstas nos artigos 183, 4 5º, 158 e 159, da Comstituição Federal, efetivamente realizado to exercício antorioç, em conformidade com às Emendas Cemtituctonais e” 25/200N e nº SE2009
ft iOdeo decima devida ao Poder Leganlaivo será renesado até o diaZO Ivimto) década imés, to mpen de time de respentabidude do Prefeito, confirme disposicavart.29-4,3 2º, nem Td Constinição Feder
É FA despesa total com (olha de pagamento do Poder Legistatuvo. tecidos 06 pastos comuubsidiosdos Vereadores, nãopoderiultrapassara 70% (setenta por cemojde sua recita, de avurdo com o estabelecido no art
25-A. é 1º, da Constituição Federal
Seção VI
DESPESAS VEDADAS
Art 24 Na progranação dus despesas, sérh vedado
1- Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
tt - Pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quádeo avcietário servidos municipal cem atividade;
HU Pagamento de salários, subsiidias, proventos e pensões mucres que 9 mibsádio do
Prefinito;
PV = Pagamento de horas extris a ocupantes de cargos em comissão,
V - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
VE = Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissonain como DAE, CREA. CRC E CRA, estre outros;
VHL = Custeio de pesquisas de opinião pública.
SEÇÃO VII
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA
Am Rs o Poder Executivo disponabilizaci em seu Portal da Truniparéncia, no prazo de trinta es apos poblicação da Ii çamentária ua 6 quidr de detalhe da Despesa (QU) discriminado 4 despesa
por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação. natureza da despesa e fonte de recurso.
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
At 26. À Lei Orçamentária Amual de 203 conterá dispositivo legal gutoriaundo o Poder Executiva à abrir créditos adicionais suplementares indicando as fonzes de recumens 4 serem utilizadas no limite de até 0%
Uiremta por cento) do vador fixado para ds despesas do exercício de 2074,
Á DO emite autorinado no caput do artigo não será oncrado quando o crédito se destinar a
Pr puedespesabqufoemfinaniadancoriecura decano contraoscerepasses, peogramas, asilos, cotribaiõos cus outras Horas de cuptação, ariundos de esferas de gue ou emidade, no serão computados no
limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem nberios comi cobertura das próprios recursos que lhe derem coisa,
E - Atender no imseicsências de dotações de grupo de pesso s encargos sociais, mediante a utilização de recurvos da amlação de despesas, cosrigradas no inca gruper
m sender no pagumenay de despesa cortesnes de precatórios judicius, amortização e pure da divida, medusente a utilização de recursos provenientes de arulação de dotações.
IV Incorporar os saldos financeiras, apuradosem 5fibe dezembro de 2022 ow repasses efetuudos cm atrasa e o excesso de armecadação de recursos vinculados da Fundo Munmenal de Saude, Funda Municipal de
Social, Fundo da Crismça é do Adolescente, Fundo Muncipal ins Direto Ido deC'aicô, do FUNDEE v Convênios, quando se configurar receita di extício, superior às previfões de despesas, fixadas
+ Lei Orçamentária,
VW Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financimmentos;
$ 3 8) Puder Executiva fica aatorizado, nãs lpôteses de despends fitanciadas com rosurss de convênios, a lecurporae 04 recuríis e realizar as despesas reátivas a cuntrapartida, confoxene estabelecido em corto
e de curdo como cremograma de desembolso originalmente extabrelocido no convênio,
43%. As alterações quuumtitativas ma Les Orçamentária Anual de 2024 serão ofetuadas por meio de decreto.
Am 27.0 Poder Executivo fica autorizado, mediante dectes temanciar, trapos, tramefecir au utilizar total iu parcialmente, 45 dotações veçamentárias apevvadas na Lei Orçamentária de 2024 é em seus eréditos
adicionar, cm decorrência da extinção, tramsfirmação. tracsferência, Incorporação vu desmesmbentento de órgãos e entidades, bem como de alierações de suas competências au atribuições, mantida q estrutura
Propramática expressa por categoria de programação, imclimive 4 titulos, metas é objetivas, asim como o respectivo detalhamento. por exfem orçamentária, gripos de natureza da despesa, fontes de recursos o
modalidades de aplicação.
41º Entende-se por;
] Remunejarmento: n realocaçião de recursos entre mevna Unidade Gestora, Ação, Categoria Ecunómica, Grupo de natureza da despesa destro da mesa fone de recursos:
" Transpnaiçõo a renlocação de recuenos entre programs de tralalhos, dentro de um mico órgão, mesma categoria eoonômmica la despesa e mestma fome de tecursge
m trunsferência: a realucação de gecursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo degão, mese pesgrama do trabalho e mesma fonte de recursas
47 Ar alerações qualitativas serão realizadas por mem de Decreto
Art 2H, As alterações quamttativas au qualitativas dos veçamentos dos Tusdiis espocuais serdo regidas pola legoalução própria
Ant 29. O Poder Executivo Munscipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidadeadesplicaçãoedefomtesderecumorapeoradasmaleiorçamentárinamvalde 2004 « em seus exis adicionado em razao dé ado da
esfera federal vu do Tribunal de Contas Estadual,
Parra Único, À adguação da codificação prevista no caput dão ato sá efeada poe méio de Docrto Chet do oder Executivo.
SEÇÃO IX
DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
AN.30,0Projeto de Lei Orçamentária Anvalde 2124 deverá sera provado mê 0 término da Sessão Lojaslutiva do exercício de 22)
Pardurao Único: Camo a LA ds MN nho seja devolvido para sanção als inicão do enseício(Manceiro de 2024, a a pegação poderá ser executa pr arde cespesas iiáveis em caca mês. até que a Ls
Oncamentária passe vigoeat, semper mo limite de (72 (um doce avos ota de cada dotação contanto da reler prjeo de e
SEÇÃO X
DOS DÉBITOS JUDICIAIS
AE A Prncurindria Geral do Munscípio encaminhará a Secretaria Municipal de Tributação e Finseçave Planeje té jaltode 2033 aeilação dos ibid contacts de pacemvios udicsários c à previsão dos
Sb judicia traritada em julgado de pequeno vas, à evo indo iza proposta arçumentáia para exercicio de 2024. ros termos do & 3º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Conitucionaa
Traneitóetas - ADCT, ambos da Constituição Feder, disceuminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando;
1 Quanto à previsão relncianada nos precatóemas:
a) número do-precatório, Tribunal de origem é tutareza do pagamento;
pr) miméco do processo inári
nome do beneficiário,
«+ valor condenatário bamologudo ou coerigido conforme sentença:
e tapo de cansa; e
M) Oro var entidade responsável pelo pagamento:
TI = Quanto é previsão dos débitos judiciais traneitados cem julgado relacionados dr requiseções de pequeno valor (REV).
a) número do processo originário e Tribunal de qripem,
bi nome do beneficiário,
e» valor condenatário homologado ou compido conforme sectença:
dy apo de cana, e
eb dução ou entidade responsável pelo pagamento.
PF No decorrer do exercício de 2023, as Seios judicials tramtadas em julgudo de pequeno valor c as despesas desoerentes des condenações judiciais a quê, 6 município fr conileiado apés 4 elibocação do
qornenentio anual serão encaminhados nos respectivos órpÃos emilades para pagamento mediante suplementação. cavo necessário priorizando aacdes de caráter alimentar nas termos dos 4% He 7 do amigo 100 da
Comstitição Federal.
E 2º As requisições de pequeno vabor de que trata o inciso Ido caput deste artigo estão definidas na Lei Mumscapal nº d 408 de (17 de pullvo de 2010
£ 3º Por determinação da [ei Cormplementas Federal nº 10/2000 é sua alicrações, oé precatórios não pagos tempestivamente campeão a Divida Faridada do Municipio,
Am d2 Aa despensa relacxinadas com o pagamento de prcatéias ida Administração Direta serão alocutas no oepamento da Socrelaria Municipal de Administração ee ma ação especifica para pagamento aos
precatórios e para pagursento de RPVs.
fatágratoLmico, Ou pogumentos de precatteos serão corrigidos e efeadoserfirme disposição contida nos sentenças jdcin tramita em julgado cm cofre riencaçãotdemtiva e juipridencial
SEÇÃO XI
DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS 1% ELANORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art 15 Cohe a Secretaria Municipal de Pmejamento e Secretaria Municipal de Tributação é Fimamças a respematilidaçe pela contração dá elaboração « da comsoldação do Projeto de Lei Orçamentária, de que
trata esa Lei, que determimasi sobre:
1 calendário de attvilades pura elanoração as orçamentos.
slnharnção e distribuição doe quadros que comjaiem ns propostas porcinis co orçamento amil dos Púnderes Excêutivo e Legistativo, acus ógos, fundos c autarquias.
Ac eau Par levido pesenchimento da propostas paia ds orimendos
SEÇÃO XH
DAS DESPESAS IRRELEVANTES
Art 4, Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito $ 3º do art 16 da Lei Cormplementas nº 101/2000, aquetas cujo vator não ultrupasse, para bens « Serviços, os limites dos incisos [e TI do art. 24 da Lei
Bota
SEÇÃO XIII
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE HANCADA
Ar. 38. O regimo do execução extubelocido nesta Saçã tem como finalilnde ram a efesivicnitregadSocibdadedostiseserviuadecerntesdecemeniincdvisiimpstivas, inidependentemente de autoria.
Ana É obrigalicia 4 execução orçamentária c Aitanceirn, de focina eaitativa, las programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção,
É 1º Consáden-se execução equltativa a execução das programaçães que nteido, de forma lgusitária e impessoal, as crnendas impesiivas upreseutadas, idependetemente dá autoria.
FITA obrigutociodade de execução oegathentana e finanegica de que trata o caput comprecade, cummlativimente, o empenho e pogamunto, observado 0 disposto no É 36 ado art. 166 cia Constituição e no 4 2º do mm,
de,
AMD fo wenficado que a roemimativ da reccia e da despia poderd resultar no ho comprimento da ima de resulta prio, às vremiantes de exceução obragatário das programaçãos de que teta esta Sação
poderão ser rechuzidom em até a mearta proporção da lamitação incidente sobe 6 conjunto das despesas primárias discricionárias,
AS? Asprogramaçõende queira extaSeção ro serdo de exexução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devenilo ser apresentada justificativa as Pode Lgslaiva
Am 38 Oudentificadar da programação incluída ou nerescada mediante emendas de que truta esta Seção, que constará dos sastémmas de avompanhamento da execução financeira c orçamentária, tem por fimaliado n
identificação da proponente du inclusão ou do acréscimo da programação.
hmtps:/Imww diariomunicipal. com br/femum/materia/E4711ASE/03AAYGu2TSsLXnkyh4W52NmZEdWXyOUGDHOQs!SaDBMGUGBNG"GAy3Oglud... 3125
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Cv ai oa fruto de esstenuhas inulsvidhanis é di bancaha deverias receber, em sua nosmenclatuea dum emascudos que permita 6 acompanhamento de au exccsição orçamentário.
SEÇÃO xiv
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
AM 40 A lei orçamentáras anual conterá dotação consigrada à
[= reserva de contingência para atendo aos passivos contingentes € à outros riscos é eventos fiscais imprevistos, de acordo cor o iseiso [h, do ar 5º da Lei Cormplensentar Federal nº |D1/2000;
FITA reserva de contingência prevista mo caput será constituída, exctussvamente, com recursos do orçamento fiscal é pelas fanses da recuriom 15000000 (Recursos Não Vinculados de Impostos - Livres)
E" AndoutitizaçdodoscreditosconsignadiniReservacC orsingtocanasfinsprevestos no “caput” até 30 de novembro de M24, puderádar cobertura a crédisos adscianais para suprir insuficiência corçamentário
83º Para fin de usiização dos recursos a que ne refere o caput, considera-se como eventos fiscais rmprevistas, à que se refere a úlínea “” do inciso WI do caput do art 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abortura
de eréstitos adicionais paru o atendimento de despexas não previstas cu imsuficsesitemente datadas ma lei ceçamentária de M24
Art 4) Pam os flns da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar
[= Lim cotação is demandas judiciais, avaliar u eórie hostórica de blogucias judiciais;
1 Em colação da dividas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo em trámite, o estuque de restos a pagar cancelados e a sério hastónica dos pagamentos cem forma de mdenização.
PurágrafoUnico Cadaunidodoarçamentáriadevesvalinrapossibilitadedetransfarmar demúndas Judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas volantariamente.
An. 42 fica à Poder Executivo autorizado 4 ndicar como recurso de contrapartida a reserva de contimpéncia quando da feensulução de convênios e contrato de repasso firmados cons utas esferes do poversa,
comfurme Portaria Insecminestorial MPOCIMINCCHUAP42 2016.
Parra Único Ou rosas da reserva de comsingência indicado na oração do canvênias e corados de epastocleverão ser mibituidos quim far ai zados o erios aims,
SEÇÃO XV
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONGGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art 43. Até 50 (trinta) dus após a publicação dá lei orçamentária pam o excacicio de 2024, Us Executivo estabelecer à peogramação financeira e o croiiograma mensal de desembolvo, de modo 3 compatibilizar a
seulização do despesas so efetivo impresso dasreceitas trvemicigais.
61º Integração a programação financeira as transferências financesras, le caixa pura caixa, do Tesquro Municipal para as pessoas jurídicas da Adenimistração Pública Municipal Todirvta € destas para o Tesouro
Mi
FIO repasse de recursos financeiras do Executivo para a Legslatevo fari porte da programação finunecira e do Cronograma do que trata este úrtego, devendo ocorrer na forina de duodécenos u serem pagos até a dia
MI (vim) ale cada mb
SEÇÃO XVI
DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DI: EMPENHO
Am dá, Também no prazo de até 30 (into) dino ape a publicação da hei orçamentária para o exercívio du: M34, u Ademinitração Pública Municipal Direta 6 ax pesssoms jurídicas da Adiministração Pública Municipal
Indireta estubelecerão metas binsestrais de arrecadação para a realização das respectrvam receitas estimadas.
am 45. Na hipótese de ace constatada, após 0 emeertâmento de cus bimestre, fmastração na arrecadação de rescitis capaz de comprometer a obtenção dos resultados noeninal e permário. fixados Do Anexo | - Metas
Fiscais desta Lot, pur atos d serem adotados eos 30 (trinta) deas subsequentes, os Poderes Executiva e Legisinivo determínariio, de muncira proporcional, « limitação de empenho e movimentação fimameciaa, em
monsantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejado
4 | Se for necessário efecuar a limitação de ciipentho e movimentação financeira, à Poder Executivo apurará à mantante necessário é informará do Poder Legislativo até o vigésima segundo dia após o encerramento
do bimestre, acompanhado da devida memúria de cálculo.
4.270 Poderes Vxteativo é Legalaivo, com busca informação que se refercocarut,editarão ato, aê o trigésimo dia mubsegoenta so enverramento da respectivo bemests, qu evidencie a leitição de crmpenho é a
= finance,
movimentação '
4 2º Em face do disposto pos fi 9º, 11 e 17 do art, Ló da Constiniição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata às 41º deste artigo tutnbém incidirá sobre 0 valor das emendas individuais
tyventuiimenso aprovadas na Les Orçamentária aual,
4 Nu Jemitação de empenho e movimentação firaneciry, serio adotados ertérios que produzam o menor impacto pomivel nas ações: de caritor “Nocial, pasticularménie sas “de
avolvaroeriançacadolencente educação saúdee msmtênciaracial enncamputitnlizaçãodos recursos visstiladus, bem corno ma busca do continuidade das obras e refurmas cen andamento,
4 8º Não serão objeto de linsitação de empenho e movimentação financeira as dotações destimadas:
E mo vusheio dos direitos das crianças « das adolescentes;
H- 20 atingimento dos pervemmuais iminimos de aplicação nu saúde e no ensmo c as decorrentes de outros recursos yesculados,
HI = do pagamento do serviço da divida e de precatórios judiciais;
IV ds contrapartidas requeridas em convônios firmadas com u União é o Estado.
V- ha despesas de pessoal e seus respectivos encargos.
86º Na hinsilação de empenho e mevimentação finanecira também será nclotada, na
hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da divida consolidada, obedecendo: se ao que dispõe 9 amigo 3E da Loi Complementar º 101/2000.
É 7 Na ocorrência de calamidade pública, desde que recanhecida pela Câmnra Municipal, serão dispensadas 4 olnenção das sesultados finais programados é a limitação de empenho enquanto perdurar exta situação,
nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2006,
8º A imitação de erepenho é movimentação finaneeim poderá ser maspernss, no todo cu em port, cano a tituação de fnesiração ma arrecadação receitas xo reverta nog bien seguintes:
Am dh fis ermtérios + a fomma do limitação de ermpeniho de qui tenta n alice “b” do inciolduartigod"daLciComplersentare” 101/2000 seriiopeocessadontedinmconseguintes procedimentos operacional é contábil
1 revisão fisica e finanucira contratual, adequando-se ave limites definidos por ôrgos respund veis pela política ecunórmica é financeira do Municipio, formalizada pelo respectivi nditumento cantratual: e
Dara a pan ermpenhoaliquadar, ajustando acáre vinãocuntrutaal determinada pelo meiso | do caput deste artigo,
ci; um
DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS
Art 47 Para atender no duposto ma inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº 10 2000esuasalterações os Chefiados oderestixecutivocl eysstativondotardvprovidências perumio os respectivos setores de
settabidade é orçamento para, com base nas despenas liquidadas, apurarem um custos e resultados das ações é programas estabelecidos ma Plano Purianual do Municipio,
PIT Os custo e esultaders apurados serão apresestados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar ef 1QL2A00.
& 2º 0) retacários de que trata o & 1º deste artigo conterão, amila, uvaliação das resultados alcançados e sua comparação com ne metas previstas nos peças orçamentárias para o pestodo
5 7 Merecerh destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, finançuira o pairemonial, por intermédio da modernização ds isstrument de planejamento, execução, avaliação e controle (inter,
$ 40 Podes Executiva promoverk amplo exfinço de rechução do custos, utimização de guess é renrenamento de despesas dr setor pública municipal, sobretordo pelo aumento da prodinividade na prestação de
serviços iblicos e sociais.
+ Ss políicas pública metas alinhados com os Planos Nocronal e Mumcipal de Manutenção e Desenvolvimento di Enio e Ações e Serviços Públicos de Subdo serio
Lei Orçamentária.
omplanejamentosparactaleração da
Sé" AnpoliicampúbicasmunicipaisserGvolimadascomandirenrizespeiocapulsdalnião e do Estado exaradas numaria respectivos projetvs de lei de diretrizesonçamenaárias edewerão ser impliemenados sb as peemasus ls
eficácia, eficiência é vfetivadado,
CAPÍTULO |V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL.
pot, 48; A Les Ceaentária de TOA poderá conter auloeização para contratação de eperações de crédito par atcodiiménto À despesas de capital, ubservado o lemite de endividamento, de até SAM4 da recçita corrente
“ueidas apuradas as6 o final do semestre amenor a assinatura do contrato, na forma estabetecida na LRF, art, 30, 31 en
1 49.Oenteimteresandofoemalizariveupleito fundamentando oomparecerdessus, depios técnicos « jurídicas, demenstrundo u rslação custo-heneficio, o intereste econômico u sócia! da operação de crédito 4 ser
contratada.
Am 50 Ulric 6 Mie do encividamonto definido ma Segilação postinnd + shquano perdurar vencia PudeEaecutiochicra rela primário necenáriopor meio da Imitação de empenho «
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO.
Art 51. (Rucrvadas ax normas estafvelecídis pelo art 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, paradas cumprimento aos programs e dy ações aprovadaspelo Legislativo na Lei Orgamentátia, ficu o Executivo
nutotizady a destinae recursos pars cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessuas ficas, desde que constantes de programas socinis previstos em lei municipal, observando o dipasto no & IO”. do art 7%, de
Let" 9,5041997,
Purdgmfo Único. Pura fins do disposto neste astipo, entende-se por:
1 o musílios financeiros a pessons fisicas: otoções destinadas a atender despess de concessão de auxílio financeira diretamente x pesstus fics, sobre diferentes modalicades. como ajuda ou apoio finamociro +
sabrúdio ou complementação na aquisição de bone, e
+ material de distribuição gratuita dotações destinadas a atcader desposa com a mquisição de materiais de disaribuição gratuita, ais canso livros didiicon, péenor alimesiicios; materisi de construção e ótróe
imateriais vu bens que possam sex distribuídos gratuitamente, exceto os destinados = premiaçães culturnis, artísticas, cientificas, desportivas e outras.
AM 52 Será permitida a transferincia de rcurmos a entidades privados sem fem Incentivos, por meio de auxílios, silivenções au contribuições, dede que observadas às
exipênciandal.cin*d 1264 dal ein" 10101 demquevicremaserestabedecalaspeloPoder Executivo, além de:
= apresentação de programa de trabalho a ses propasto pela beneficiária ox inslicação das unidades de serviço que serão objeio doa regusses concedidos:
HH dlemematrutivo e paroçer técnico evidenciando que a transferência de rocuraos representa vantagem econdenica para 0 únção cancessor, em relação sua aplicação direta,
UE justificativas quanso o critério de escolha des beneficiário;
UV = em ve cratmndo dk transferência de recursos náo contemplada inicinlmente ma Lei Orçamentária, declaração quanto à eoenpatihiiação e adequação sos artigos 15 e 16 da Let Complementar Federal” 101/3000;
V vedação à rediseribusção dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
Vi - apresentação da prestação di contas do recursoa anterisemonte recebidos, nos pescos e comiições fixados na legastação e iisexistiricia de prestação de Gomtis rejeitada:
Qt - elátsula de reversbo patromemin válida né a cepreciação integral do bem ou a amoçtazação do investimento votistituindo parana real en favor do concedente em montante equivalente som recursos de capa
destmndos à entidade, cuja execução ocorrerá cnso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregulur dos recursos;
IT A trasftência de recursos a tuto de subvenções sociais, nos termo da Lei nº 4 AMA, mlenderá ne entitados privihas sem fina hucrativos que exerçam atividades de naturees continuada nas áreas de assistência
anetal, saúde, educação ou cultura.
f 2 As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fina lucentivos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo gremeiro deste artigo,
+ À transferência de recursos a título de auxílios, previstos no at. E, 4 6, da Let ir 4,12/64 aomentepodeniserrealizadagaraentedadesprivadasscmfinslucraivosedeseegoe sejam de atendimento direto e pratito sp
gúblico.
PACAS transferências que trata o exput da artigo serão efetivadas por meio da convênios, termos de colaboração ou termos de fomento,
Ano, “rEão vm entidade comosseme dever providenciar para qua seja mantida amunlizadano Poa ranspurtnciaarelnçãodiemidadesbeueficindescomubrençdessacini, misílios « cootribuições, contendo, pelo
menos:
1 mame e CNPJ;
W- mom, função e CPF dos ditipentes,
HH + área de atuação;
TV = endereço da sede;
V- data, objeto, valor e numero do convênio, parceria ou instrumento congénere;
Mi valores tranaficridos e respectivas datas
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
https:4)vrw diariomunicipal. com brifemumimateria/E47 11 ASE/O3AAY GuZTSsL Xnkyh4W52NmZSAWXyOUG5HOQs!9aDEMGUGBNBrGAy3Oglud.. 4125
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Art. 53, (Ns Poderes Executivo « Lagialaivo turão como limites mu elaboração de js propostas Oramentácias para pessuul q encurgus sociais para 4 exercicio de 2034 9 art 16%, 4 1º. o am 37, X. umbos da
Conseituição Federal, ax artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 108/2000 e na legislação municipal em vigor,
4 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de su proposta arçamentária de despesas com pessoal e encargos sociars ms despesas com folha de pagamento no más do julho de 2023,
À É Na puogeção ds esposas de que trata o caput deste artigo, Serão comaderulos valores refremte a fria, 13º mês de vencimentos, eventuais merscimos legais, aleraçõe de lar de carrira, ienpacdos dy salário
minimo, revisão geral anual das remunerações, adinissca para preenchimento de cargos e outras variáveis que nfciam as despesas de pessoal c encargos sociais.
Art 54 NustermordoartipoN7 inciso XdsCcontitçãoFederal acoscessbaderevisdo geral anual dos rerminerações dus servidores públicos, a criação de cargos, empetgos e finções, a alteração de estrutura de carreiras, a
selminsão om contratação de pesstal, a qualquer Utulo e qualquer vantagem au aumento de rtmuneração dos servidores « agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serio admitidos:
| me houver prévia dotação orpamentária suficiente pura atender às progoções do despesas de possoui e encargos sociais e nos acréscimos dela decormentes,
Mme observado o limite de gastos com pessoal estabelecido nos arugos 1H, 19 € 20 da Let Complementar nº 101/2000;
Mt = scjam respeitadas as vedações contidas nu artigo 8º, da Lei Complementar 1º 173/2070, e
TV = se obeervada à margom de expansão das despesas cbrigatócias de caniter continuado;
Amt 55. A contratação de pessoal por tempo determinado, confeeme am. 37, Encino IV, da Constituição Federal, puta atender à necessidade semporária de excepcional intercase pública, nos termas da
1 prevasão ma fes orçamentário mminl:
HH - het expecifica autorizando a contratação com base em nevensidade tesnporaria de excepoivaal interesse público,
Mi = sejam respeitadas as vedações contidas no arugo 8º, da Lei Complementar nº 1734/2020;
TV = processa selenivos
Parágeado Unico Considera-se necessidade temporária de excepesonul treme peslico:
1- assistência a situações de calamidade pública;
TE - assistência a emergências com saiube pública;
TE = acimansão para saprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente de bicénça,
Am 54, Para efeito desta Lei « registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servisomos de que trata o art 18.8 1º da LRF/200), a comutação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções qurardem relação corm atividades cu funções previstas no Pao de Cary ala Administração Municipal, os sina, atividadesprbeias da Adminsetraçãos Pública, ilevde que, em ambos vs ensos, no
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado au de terteiros.
Parágrafo Linica Não me considera como mubalituição de servidores públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos du terceirização que tenham por objeto a exexução indireta de atividades que preencham
eimaltanennento as seguintes condições:
Esejus encare posa sinersqueconstilucenárea de competência legal e regulamentar do órgão om enteado, e
HU não sejam incremtos às entegorias funcionais abrangidas par plano de cargos & vencimentos do quatins de pessoat do drgão ou entidade, anlvo expressa disposição legal em contrário ou quano se tratar de comi vu
emegona em extinção.
CAPÍTULO vit
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Am $7. 0 Poder Executivo mubemeterá à Camara Municipal progerme «do let que alterem o sistema tributário, prumovênda rmedidas de justiça fiscal, de combate à evindo fincal é que commribmam pura elevação da
capucudade de investimento do Mumcípio Ast SA Na estimativa idas receitas do progeto de hei orçamentária, poderão mer considerados as efeitos des propostas de alterações na Jegislação inbxaliria e das contribuições
que sejam objeto du progetos de lei que estejum com tramitação no Poder Legisiativo. Art, $9 O projetos de les de concessão de enistia, remissão, subsídoo, crédito presutmido, menção em curíder não geral, de alteração
He aliquosa qu de modificação de base de cálculo que impliquem rulução dincriminada de inbutoa ou contribuições « vuttas beneficios que correspondam A tratatcnto diferenciado ever ahender so disposto mo ar,
14 da Lei Complensentar Federal 1º 101/2000, devendo ser tratruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal €
Único. Exelus-se 0s mos relativos no cancelunscano de exito inferiores nos custos de cobrança, hem cond descamto para pagamento à vista do Imposto Predial Territorial Uthano (IPTU); desde que
+ TEspoctivos vulores tenham coempento a estimativa da recesta urçamentária.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Am 66) Cabe 4 Secretaria Municigal de Tritenução e Finanças a responsabilidade pela apurução dos resultados peomário é nominal para fis de avaliação da comprimento das metas fiscais previstas meta Le, em
atendemento ao urt. 9º e penis parágrafos de Les Complementas co |0L/2000,
dm 61 À proponção de dispositivo legal que crie drpiios, fanilos, programas especiais, vinculando: recesta ou originando nova despesa; deverá, obtigatoriamente, atender au disposta nos artigos l6e [7, da Ley
Complementar nº 101/2000.
Art. 62. O projeto de lei orçamentária amunl de 2024 podará incluir modificações mas estimativas de receita, despesas é meta peoyrunsáticas presentes mesta Let, de modo u lender vs abjetivos e as ações constantes do
Plana Plisrarual em vigor até 2025.
Art 63, Esta Li entra em Vigpom ma data de sum publicação,
Cinbincto do Prefeita, 31 de julho de 2023
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LELDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS H24
ANEXO |
PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2024
1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA ETURISMO:
https://iwww.diariomunicipal.com.brfemumimateria/E47 MADE/O3AAY GUZTSsLXnkyh4W52NMZEGWXyOUGbHOQs!9aDEMGUGBNBrGdy3Oglld. w 5125
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
02/08/2023 09:16
2 TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
unicipal.com.brifemurnymateria/E471 TASEJOIAAY GUZT SSL XnkyhdW52NmZEgWXyOUGbHOQsf9aDBMGUGBNGrGdy3OglJd.. - 625
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02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Do tanto de ramo co de res é tnpebenao homcram nem 1 mpnamamna de pesei re rã de amanda cor pad de cm setaçã OE dog, Pa E e aimed CONT
3
- ÇÃO ADAMINITRATTVA (34 SECRVTABEA ME ACCIPAL IH EOOICAÇÃO: CULTURA E ISETER
o Pora dot, lu diga re é ta ida oa res str ms TICO sudo mara o presen à mação da Rede Vira dE, 2 por Da Poa aa à pra
teto + mereço 41 ums Last Edo eram de here areia Aosenc ot
ea + to rodeado MBC + my eo cm emo vago de As Pl a ld sli face cs nã e pra rea pp o Dona pamego meo enem Pa
[As é ro tun de prmção o ve 9 mm senthgura MM me o pecas caia, Woo 1 a Micac ço gre Inte Ea TRIM
[re pia toratuca
e ertedado pola a sm de juta 4 ql sado ta anturaa de cosas bi emp os
[vanarção é Aatcemarmero da Se Exp em baço dt npemo Lago, Viena + de opeemendas pasa rala erre deureor
deh da cad cs pa as fa es ac at 4 poa da Romario de cor 4 104 ANT de
doem o CUT 14 or tccção da saci Ge PISA pra dy runas,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Prefeito
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Secretário Munscipal de Tributação e Finançus
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Prefeito
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SALMO BATISTA DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
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Secretário Municipal de Tributação é Finunças
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Prefeito
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NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
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Prefeito
CPF: 092 sap 714.09
SALMO BATISTA DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Tributação c Finanças
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NECÊSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
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JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito
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Segresário Municigal de Tributação é Firumças
CPE:023,543354-31
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NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Comtador Munacipal
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito
SALMO BATISTA DE ARAÚJO
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Contador Municipal
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JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito
CIRCO SH 4
SALMO BATISTA DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
CPF; 023,843,354.3)
NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Comtndor Municipal
CPF: 0513577540 CRORN DORTAG0-?
Publicado por:
Necésio Mexleiras de Oliveirm
Código Identificador: E4TILADE
Mutéria publicada no Diário Oficial das Municipios do Estado do R$o Grande do Norte no dia 01/08/2073, Edição 2087
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02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito
CIRCO S9A,7|44ph
SALMO BATISTA DE ARAÚJO
Sexretário Municipal de Tributação e Finanças
CPP; 023.843 354-31
NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Comtador Municipal
CPE: 051.357,754-80 CRUBN W0874HO-2
Publicado por:
Necésio Medeiros de Oliveira
Córtigo Identificador: E47 | ASH
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/08/2023 Edição 3087
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