norma nº 4834/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
LEI Nº 4.834, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016
EMENTA: Institui o Programa de
Vacinação Domiciliar de Idosos e
Pessoas com Deficiência e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, 86º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do município de Caicó/RN, o
Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos e Pessoas com Deficiência.
Art. 2º — O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será
destinado aos cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais que solicite, por si
demos. por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação das vacinas
nesta Lei especificadas no próprio domicílio.
Parágrafo único — O direito a que se refere o caput deste artigo
aplica-se exclusivamente aos idosos e às pessoas com deficiência que
comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de
vacinação.
Art. 3º — As vacinas a serem aplicadas dentro do Programa
serão:
|- vacina contra a gripe (influenza) e influenza A (HINT);
| - vacina contra a pneumonia (pneumococo);
| = vacina contra difteria e tétano (dupla adulto — dt);
n lv = vacinas tornadas obrigatórias, eventualmente, por força de
ei; e
V - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina,
quando for o caso.
ai
Art 4º - O Programa de Vacinação de que trata a presente Lei
será desenvolvido por meio da atuação da Secretaria Municipal de Saúde, a quem
competirá fornecer as vacinas e os profissionais para a sua aplicação.
64º - As solicitações de vacinação em domicílio serão feitas
ha Secretaria Municipal de Saúde, onde terá um cadastro com o nome de todos os
aeladãos com mais de 60 (sessenta) anos, seu domicilio, seu telefone e o nome da
pessoa que solicitou o atendimento, quando for o caso.
82º - A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará para à
vacinação de que trata esta Lei, no mínimo, uma equipe de apoio e um veículo para
à plena consecução dos objetivos nela visados, todos devidamente habilitados.
Art. 5º — O Programa instituído nesta Lei poderá ocorrer
durante todo o ano, mas a sua realização será executada prioritariamente no
periodo de campanha de vacinação de idosos e pessoas com deficiência fixado pelo
Poder Público.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7º — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber, no prazo méximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara a de Caicó/RN, 04 de fevereiro de 2016.
Ecsqasn
Presidente da ira Municipal de Caicó/RN
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