| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4819 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de banheiros masculino e feminino, e banheiros adequados para pessoas com deficiência física e motora em todas as agências bancárias da cidade. |
| native_id | 1441 |
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