norma nº 4817/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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Autógrafo de Lei Nº 069/2015 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 085/2015 ERA
Autoria: Vereador Dilson Freitas Fontes Recebido em: QL /10/15
Aprovado em 23/09/2015
Sem emendas DD vetado
Assinatura
e ANA
e
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal a Associação das Pessoas com
Deficiência e Amigos de Caicó - APDAC e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º— Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação
das Pessoas com Deficiência e Amigos de Caicó — APDAC, com sede no município de
Caicó/RN.
Amt, 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
fedeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal deCaicó/RN