norma nº 4827/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Autógrafo de Lei Nº 079/2015 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal dg Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 090/2015 ano
Autoria: Poder Executivo Recebido em: [9/11 /18º
Aprovado em 11/11/2015
Sem emendas Dl Vetado [] San va Lino 489%
Assinat
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Amt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
na importância de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), destinado à modernização e
revitalização da feira livre de Caicó a verba da seguinte dotação orçamentária constante do
Anexo |, desta Lei.
Art. 2º — Constituem fontes de recursos para a cobertura do presente crédito
especial, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no art. 43, 8 1º,
incisos II e III, na forma a seguir discriminada:
1 — incorporação de recursos do Convênio nº 806304/2014/Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Município de Caicó/RN, no valor de R$ 487.500,00
(QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS);
1 — a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no
Anexo II, desta Lei.
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Art. 3º — Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no art. 1º, desta
Lei, no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e 2016 e no Plano Plurianual — PPA,
para os exercícios 2014-2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de novembro de 2015.
Presidente.
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