| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.589 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS EM CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1447 |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN LEI MUNICIPAL Nº 5.589 DE 4 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS EM CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS EM CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do município de Caicó, o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas, destinado a oferecer suporte psicológico, jurídico e assistencial às mães ou responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou doenças raras. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se mães atípicas as mulheres ou cuidadoras responsáveis por crianças e adolescentes com deficiências ou transtornos, tais como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down, Dislexia, síndromes raras, entre outros que defendem cuidados contínuos. Art. 2º. O Programa tem os seguintes objetivos: I – Oferecer apoio psicológico e terapêutico às mães atípicas; II – Garantir a prioridade dessas mães em serviços de saúde e assistência social; III – Criar centros de referência para atendimento especializado; IV – Desenvolver campanhas de sensibilização e informação sobre a maternidade atípica; V – Fomentar a inclusão social e a empregabilidade das mães atípicas por meio de capacitação e incentivos. Art. 3º. São diretrizes do Programa: I – Articulação com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS); II – Desenvolvimento de espaços de escuta e apoio, incluindo rodas de conversa e grupos de suporte; III – Parceria com instituições de ensino e pesquisa para capacitação de profissionais de saúde e assistência social; IV – Prioridade no acesso a programas municipais de assistência e benefícios sociais; V – Estabelecimento de protocolos para atendimento preferencial e humanizado. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Câmara Municipal de Caicó, em 05 de Junho de 2025. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 43522073 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/06/2025. EDIÇÃO 2169. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br