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norma nº 5.589/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.589 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS EM CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI MUNICIPAL Nº 5.589 DE 4 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E
ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS EM CAICÓ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS EM CAICÓ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do município de Caicó, o Programa
Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas, destinado a
oferecer suporte psicológico, jurídico e assistencial às mães ou
responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência, transtornos
do desenvolvimento ou doenças raras. Parágrafo único. Para fins desta
Lei, consideram-se mães atípicas as mulheres ou cuidadoras
responsáveis por crianças e adolescentes com deficiências ou
transtornos, tais como Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome
de Down, Dislexia, síndromes raras, entre outros que defendem
cuidados contínuos.
Art. 2º. O Programa tem os seguintes objetivos:
I – Oferecer apoio psicológico e terapêutico às mães atípicas;
II – Garantir a prioridade dessas mães em serviços de saúde e
assistência social;
III – Criar centros de referência para atendimento especializado;
IV – Desenvolver campanhas de sensibilização e informação sobre a
maternidade atípica;
V – Fomentar a inclusão social e a empregabilidade das mães atípicas
por meio de capacitação e incentivos.
Art. 3º. São diretrizes do Programa:
I – Articulação com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
II – Desenvolvimento de espaços de escuta e apoio, incluindo rodas de
conversa e grupos de suporte;
III – Parceria com instituições de ensino e pesquisa para capacitação de
profissionais de saúde e assistência social;
IV – Prioridade no acesso a programas municipais de assistência e
benefícios sociais;
V – Estabelecimento de protocolos para atendimento preferencial e
humanizado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Câmara Municipal de Caicó, em 05 de Junho de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 43522073
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/06/2025.
EDIÇÃO 2169. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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