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norma nº 3/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal do Município de Caicó/RN, e dá outras providências.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 003/2025
Resolução nº 003/2025
EMENTA: Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal do Município de Caicó/RN, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no arts. 19,IV, e art.186, §7°, do
Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Caicó/RN. Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não
terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão
independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da
Câmara Municipal.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora da Mulher Adjunta,
designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de cada
Legislatura.
§ 1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 2º. Na ausência da Vereadora para assumir a função de Procuradora
da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal,
nos termos do caput.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais
efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara
Municipal e ainda:
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
de violências e discriminação contra a mulher;
II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo
Estadual/Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de
gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito estadual/municipal;
III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu
déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação
pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara
Municipal.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
da Mulher terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da
Câmara Municipal.
Art. 5º. A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter
provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com a nomeação imediata da Procuradora.
Caicó, 05 de junho de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: RAIANE SILVA DE OLIVEIRA
Código Identificador: 20884342
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 09/06/2025.
EDIÇÃO 2170. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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