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norma nº 4/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaINSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 004/2025
Resolução nº 004/2025
EMENTA: Institui a frente parlamentar em apoio da Agricultura
Familiar, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no arts. 19,IV, e art.186,
§7°, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em apoio da agricultura
familiar, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó.
Art. 2º- A Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar terá
caráter suprapartidário e poderá ter a adesão de qualquer membro
desta Casa Legislativa com a finalidade de contribuir para o
aprofundamento do debate, da formulação e da implementação de
políticas públicas que tratem sobre a agricultura familiar.
Art. 3°- Os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata esta
Resolução serão coordenados por um presidente que, conforme a
adesão de outros parlamentares e necessidade do bom
funcionamento da Frente, poderá designar as funções de vice￾presidente e secretário, que terão mandato de dois anos e serão
escolhidos mediante aprovação de seus componentes.
Art. 4º- A Frente Parlamentar manterá relações com outras frentes
parlamentares similares, inclusive de outros municípios e de outras
casas legislativas, bem como com a Administração Pública e com
entidades não governamentais com afinidade ao tema.
Art. 5º - As reuniões da Frente Parlamentar em apoio da Agricultura
Familiar serão públicas, realizadas nas datas e locais estabelecidos
por seus membros e divulgados com antecedência. Parágrafo único:
As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e
poderão contar com a participação de organizações representativas,
incluindo educadores, sociedade civil organizada e o público em
geral.
Art. 6º - A Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar
produzirá relatórios de suas atividades, apresentando a síntese das
conclusões das reuniões, seminários e encontros, visando garantir
ampla divulgação para a sociedade.
Art. 7º - Cabe a Mesa Diretora a adoção das providências legais para
a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das
atividades da Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó, 05 de junho de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: RAIANE SILVA DE OLIVEIRA
Código Identificador: 72435651
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 09/06/2025.
EDIÇÃO 2170. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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