| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN RESOLUÇÃO 004/2025 Resolução nº 004/2025 EMENTA: Institui a frente parlamentar em apoio da Agricultura Familiar, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no arts. 19,IV, e art.186, §7°, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em apoio da agricultura familiar, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó. Art. 2º- A Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar terá caráter suprapartidário e poderá ter a adesão de qualquer membro desta Casa Legislativa com a finalidade de contribuir para o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação de políticas públicas que tratem sobre a agricultura familiar. Art. 3°- Os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata esta Resolução serão coordenados por um presidente que, conforme a adesão de outros parlamentares e necessidade do bom funcionamento da Frente, poderá designar as funções de vicepresidente e secretário, que terão mandato de dois anos e serão escolhidos mediante aprovação de seus componentes. Art. 4º- A Frente Parlamentar manterá relações com outras frentes parlamentares similares, inclusive de outros municípios e de outras casas legislativas, bem como com a Administração Pública e com entidades não governamentais com afinidade ao tema. Art. 5º - As reuniões da Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar serão públicas, realizadas nas datas e locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência. Parágrafo único: As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de organizações representativas, incluindo educadores, sociedade civil organizada e o público em geral. Art. 6º - A Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar produzirá relatórios de suas atividades, apresentando a síntese das conclusões das reuniões, seminários e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade. Art. 7º - Cabe a Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Caicó, 05 de junho de 2025. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: RAIANE SILVA DE OLIVEIRA Código Identificador: 72435651 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 09/06/2025. EDIÇÃO 2170. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br