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norma nº 5/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaDispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa das Políticas Públicas de Assistência Social, e dá outras providências.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO Nº 005/2025
Resolução nº 005/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa das
Políticas Públicas de Assistência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no arts. 19,IV, e art.186, §7°, do Regimento
Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas
de Assistência Social , no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.
Art. 2º- A Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência
Social, será constituída mediante a livre adesão dos (as) Vereadores (as), com o
objetivo de criar um amplo debate sobre o fortalecimento, manutenção e
avanço das políticas públicas voltadas à proteção social dos cidadãos
caicoenses em situação de vulnerabilidade e risco social
§1°. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também
será permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de
representantes das entidades, instituições, e grupos organizados, envolvidos
com os objetivos da Frente Parlamentar.
§2°. A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas
Públicas de Assistência Social será feita por ato do presidente da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Caicó/RN,
§3°. A Presidência da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de
Assistência Social será exercida pelo Vereador(a) eleito(a) pelos pares que
assinaram o Termo de Adesão à Frente Parlamentar, a quem caberá as
convocações das reuniões da referida Frente.
Art. 3°- Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas
Públicas de Assistência Social será aprovado o Regimento Interno, em que
devem constar, no mínimo:
I- Prazo de Funcionamento;
II- Objetivos;
III- Relação de membros efetivos.
Art. 4º- As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de
Assistência Social serão públicas, na sede da Câmara Municipal de Caicó ou em
outro local, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por
seus membros e divulgados com antecedência.
Parágrafo Único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e
poderão contar com a participação das organizações representativas, sociedade
civil organizada e o público em geral.
Art. 5º - A Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência
Social produzirá relatórios de suas atividades, apresentando síntese das
conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir
ampla divulgação para a sociedade.
Art. 6º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó a adoção das
providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao
desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos
das Políticas Públicas de Assistência Social
Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de
Assistência Social extinguir-se-á ao término da Legislatura em vigor, ou em
data aprovada pela mesma.
Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó/RN,
podendo ser suplementadas, caso seja necessário.
Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 26 de junho de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: RAIANE SILVA DE OLIVEIRA
Código Identificador: 60572554
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 30/06/2025. EDIÇÃO
2184. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br

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