| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa das Políticas Públicas de Assistência Social, e dá outras providências. |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN RESOLUÇÃO Nº 005/2025 Resolução nº 005/2025 EMENTA: Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa das Políticas Públicas de Assistência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no arts. 19,IV, e art.186, §7°, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência Social , no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN. Art. 2º- A Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência Social, será constituída mediante a livre adesão dos (as) Vereadores (as), com o objetivo de criar um amplo debate sobre o fortalecimento, manutenção e avanço das políticas públicas voltadas à proteção social dos cidadãos caicoenses em situação de vulnerabilidade e risco social §1°. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de representantes das entidades, instituições, e grupos organizados, envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar. §2°. A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência Social será feita por ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó/RN, §3°. A Presidência da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência Social será exercida pelo Vereador(a) eleito(a) pelos pares que assinaram o Termo de Adesão à Frente Parlamentar, a quem caberá as convocações das reuniões da referida Frente. Art. 3°- Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência Social será aprovado o Regimento Interno, em que devem constar, no mínimo: I- Prazo de Funcionamento; II- Objetivos; III- Relação de membros efetivos. Art. 4º- As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência Social serão públicas, na sede da Câmara Municipal de Caicó ou em outro local, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência. Parágrafo Único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação das organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral. Art. 5º - A Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência Social produzirá relatórios de suas atividades, apresentando síntese das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade. Art. 6º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó a adoção das providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Políticas Públicas de Assistência Social Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência Social extinguir-se-á ao término da Legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma. Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó/RN, podendo ser suplementadas, caso seja necessário. Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 26 de junho de 2025. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: RAIANE SILVA DE OLIVEIRA Código Identificador: 60572554 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 30/06/2025. EDIÇÃO 2184. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br