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norma nº 5591/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5591 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI MUNCIPAL Nº 5.591 DE 27 DE JUNHO DE 2025-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A
GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU
TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA
ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A
PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO
DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso
de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o poder Executivo a estabelecer a
prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do
Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas
habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do
Município de Caicó/RN. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei,
considera-se mãe de portador do Transtorno do Espectro Autista ou
tutor/curador legal aquele cujo filho ou o tutelado/curatelado seja
pessoa portadora de deficiência ou desenvolvimento neuro atípico,
mediante apresentação de laudo médico que comprove.
Art. 2º - A prioridade de que trata o Artigo 1º desta lei, deverá ser
reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das
unidades habitacionais a serem implementadas ou desenvolvidas no
âmbito do Município.
Art. 3º. Esta lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos
requisitos necessários para concessão dos benefícios dos
programas habitacionais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 30 de junho de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Publicado por: RAIANE SILVA DE OLIVEIRA
Código Identificador: 62803878
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 01/07/2025.
EDIÇÃO 2185. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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