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norma nº 5592/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5592 / 2025
Date 2025-07-04
Ementa“Institui o Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Caicó-RN e dá outras providências.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.592 DE 04 DE JULHO DE 2025
“Institui o Censo de Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município
de Caicó-RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, o Censo Municipal de Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de
identificar e mapear as pessoas diagnosticadas com autismo no
âmbito do Município de Caicó-RN.
Art. 2º - O Programa Censo de Inclusão do Autismo será
realizado de 02 (dois) em dois anos no Município de Caicó,
devendo o primeiro ser realizado no ano posterior ao da
promulgação desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá, no ato
regulamentador desta Lei, apontar o órgão responsável pela sua
execução, bem como a forma de coleta e disponibilização dos
dados obtidos.
Art. 4º - O levantamento dos dados deverá incluir, no mínimo:
I — Nome, idade e sexo da pessoa diagnosticada com TEA;
II — Endereço Residencial;
HI — Nível de suporte necessário;
IV- Situação Educacional e/ou ocupacional;
V- Informações sobre acesso a serviços de saúde, educação e
assistência social.
Art. 5º - Os dados coletados serão utilizados para:
I — Planejamento e desenvolvimento de políticas públicas
voltadas às pessoas com TEA;
H- Ampliação e qualificação dos serviços de atendimento
especializados;
Il- Identificação de demandas e carências nas diferentes
regiões do município.
Art. 6º - A privacidade e os direitos das pessoas com TEA
deverão ser respeitados, sendo os dados pessoais protegidos
nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
Federal nº 13.709/2018).
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias sob
responsabilidade do Município.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:FFA998CC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/07/2025. Edição 3574
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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