| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5592 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | “Institui o Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Caicó-RN e dá outras providências.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.592 DE 04 DE JULHO DE 2025 “Institui o Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Caicó-RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, o Censo Municipal de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de identificar e mapear as pessoas diagnosticadas com autismo no âmbito do Município de Caicó-RN. Art. 2º - O Programa Censo de Inclusão do Autismo será realizado de 02 (dois) em dois anos no Município de Caicó, devendo o primeiro ser realizado no ano posterior ao da promulgação desta lei. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá, no ato regulamentador desta Lei, apontar o órgão responsável pela sua execução, bem como a forma de coleta e disponibilização dos dados obtidos. Art. 4º - O levantamento dos dados deverá incluir, no mínimo: I — Nome, idade e sexo da pessoa diagnosticada com TEA; II — Endereço Residencial; HI — Nível de suporte necessário; IV- Situação Educacional e/ou ocupacional; V- Informações sobre acesso a serviços de saúde, educação e assistência social. Art. 5º - Os dados coletados serão utilizados para: I — Planejamento e desenvolvimento de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA; H- Ampliação e qualificação dos serviços de atendimento especializados; Il- Identificação de demandas e carências nas diferentes regiões do município. Art. 6º - A privacidade e os direitos das pessoas com TEA deverão ser respeitados, sendo os dados pessoais protegidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018). Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias sob responsabilidade do Município. Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:FFA998CC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/07/2025. Edição 3574 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/