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← Caicó (RN)

norma nº 5469/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5469 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaALTERA o Art. 3 da lei municipal Nº 4.428/2010.
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04/09/2023 08:33
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.469, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
““Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428/2010 e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3% As contratações serão feitas por tempo determinado,
observados os seguintes prazos máximos:
(.)
HW — até 12 (doze) meses, tempo razoável para realização de novo
certame, nos casos do inciso IV do Art. 2º, da Lei Municipal nº
4.428/2010;
(.) |
Parágrafo Unico. Presentes as mesmas condições transitórias e de
excepcionalidade de interesse público, os contratos de que tratam esta
lei poderão ser prorrogados, desde que o prazo total não exceda a 24
(vinte e quatro) meses.
Art. 2º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:61EABEOS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/09/2023. Edição 3111
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