| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5469 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | ALTERA o Art. 3 da lei municipal Nº 4.428/2010. |
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04/09/2023 08:33 https:/Awwwdiariomunicipal.com.br/femurn/materia/61EABE05/03ADUVZwCn9xAoaEQjKch VSTkhg8KcvddRasKtOWW37LXQAEMIWCMKIdEYA.... 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Ea mea men rr ia rara mm ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ TT ee eae irem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.469, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 ““Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428/2010 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3% As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (.) HW — até 12 (doze) meses, tempo razoável para realização de novo certame, nos casos do inciso IV do Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.428/2010; (.) | Parágrafo Unico. Presentes as mesmas condições transitórias e de excepcionalidade de interesse público, os contratos de que tratam esta lei poderão ser prorrogados, desde que o prazo total não exceda a 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:61EABEOS Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/09/2023. Edição 3111 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/