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norma nº 5597/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5597 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaFica criado o Programa Câmara na Escola - PCE, no âmbito do Município de Caicó/RN.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.597 DE 14 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Programa Câmara na
Escola – PCE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º-Fica criado o Programa Câmara na Escola-PCE, no
âmbito do Município de Caicó/RN.
Art. 2º-Compõem os objetivos do Programa:
I - Aproximar o Poder Legislativo Municipal de Caicó das
escolas públicas e privadas;
II - Firmar e apoiar parcerias com Programas e Projetos do
Executivo Municipal, nos setores da Saúde, Educação, Esporte
e Lazer, Assistência Social e Cultura e Turismo;
III - Firmar parcerias com a Escola da Assembleia Legislativa
do Rio Grande do Norte e com a Escola da Federação das
Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte;
IV - Promover, nas instituições públicas de ensino, palestras
educativas voltadas à explicação do papel do vereador, suas
atribuições e responsabilidades, com o objetivo de apresentar e
esclarecer o funcionamento do Poder Legislativo Municipal,
demonstrando, de forma didática, a importância do trabalho
parlamentar para a sociedade;
Art. 3º- As instituições públicas de ensino interessadas em
receber as ações do Programa Câmara na Escola – PCE,
incluindo as palestras sobre o papel do vereador, suas
atribuições e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal,
deverão formalizar a solicitação por meio de ofício ou
requerimento, encaminhado à Presidência da Câmara
Municipal de Caicó.
§1º O agendamento das atividades será feito conforme
disponibilidade da Câmara e cronograma previamente
estabelecido, respeitando a ordem de recebimento dos pedidos.
§2º A Câmara Municipal poderá designar servidores,
vereadores ou convidados com conhecimento técnico e
institucional para ministrar as palestras.
§3º As ações serão realizadas preferencialmente em horário
escolar e em articulação com a direção da escola solicitante,
visando garantir a participação dos alunos e professores de
forma organizada.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:34DC0919
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/07/2025. Edição 3580
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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