| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5597 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Fica criado o Programa Câmara na Escola - PCE, no âmbito do Município de Caicó/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.597 DE 14 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a criação do Programa Câmara na Escola – PCE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º-Fica criado o Programa Câmara na Escola-PCE, no âmbito do Município de Caicó/RN. Art. 2º-Compõem os objetivos do Programa: I - Aproximar o Poder Legislativo Municipal de Caicó das escolas públicas e privadas; II - Firmar e apoiar parcerias com Programas e Projetos do Executivo Municipal, nos setores da Saúde, Educação, Esporte e Lazer, Assistência Social e Cultura e Turismo; III - Firmar parcerias com a Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e com a Escola da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte; IV - Promover, nas instituições públicas de ensino, palestras educativas voltadas à explicação do papel do vereador, suas atribuições e responsabilidades, com o objetivo de apresentar e esclarecer o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, demonstrando, de forma didática, a importância do trabalho parlamentar para a sociedade; Art. 3º- As instituições públicas de ensino interessadas em receber as ações do Programa Câmara na Escola – PCE, incluindo as palestras sobre o papel do vereador, suas atribuições e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, deverão formalizar a solicitação por meio de ofício ou requerimento, encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Caicó. §1º O agendamento das atividades será feito conforme disponibilidade da Câmara e cronograma previamente estabelecido, respeitando a ordem de recebimento dos pedidos. §2º A Câmara Municipal poderá designar servidores, vereadores ou convidados com conhecimento técnico e institucional para ministrar as palestras. §3º As ações serão realizadas preferencialmente em horário escolar e em articulação com a direção da escola solicitante, visando garantir a participação dos alunos e professores de forma organizada. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:34DC0919 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/07/2025. Edição 3580 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/