| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5598 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito de qualquer cidadão oferecer água e alimento a animais emsituação de rua no Município de Caicó e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.598 DE 14 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre o direito de qualquer cidadão oferecer água e alimento a animais em situação de rua no Município de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica autorizado, em todo o território do Município de Caicó, o fornecimento de água e alimento a cães e gatos em situação de rua por qualquer cidadão, protetor independente ou entidade de proteção animal. Art. 2º- A oferta de água e alimento deverá ser realizada de forma responsável, observando os seguintes critérios: I- Os recipientes utilizados devem ser limpos, não cortantes ou perfurantes e mantidos em condições adequadas de higiene; II- A alimentação deve ser oferecida de forma que não interfira na mobilidade urbana, no trânsito de pedestres, nem cause acúmulo de resíduos ou riscos sanitários; III- O fornecimento deve ocorrer preferencialmente em áreas com sombra, arborizadas ou de baixa circulação de veículos. Art. 3ª- É verdade qualquer forma de retaliação, proibição ou penalização contra cidadãos que, respeitando esta Lei, ofereçam alimentos ou água a animais em situação de rua. Art. 4ª- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com ONGs, associações de proteção animal e cidadãos voluntários para: I- Promover ações educativas sobre o bem-estar animal e convivência urbana; II- Implementar pontos públicos de hidratação e alimentação para animais; III- Apoiar políticas de castração e identificação de animais comunitários. Art. 5ª- O descumprimento desta Lei por parte de agentes públicos poderá ser caracterizado como infração administrativa e resultar em responsabilização nos termos da legislação vigente. Art. 6ª- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:476CAF0C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/07/2025. Edição 3580 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/