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norma nº 5598/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5598 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDispõe sobre o direito de qualquer cidadão oferecer água e alimento a animais emsituação de rua no Município de Caicó e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.598 DE 14 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o direito de qualquer cidadão
oferecer água e alimento a animais em situação
de rua no Município de Caicó e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado, em todo o território do Município de
Caicó, o fornecimento de água e alimento a cães e gatos em
situação de rua por qualquer cidadão, protetor independente ou
entidade de proteção animal.
Art. 2º- A oferta de água e alimento deverá ser realizada de
forma responsável, observando os seguintes critérios:
I- Os recipientes utilizados devem ser limpos, não cortantes ou
perfurantes e mantidos em condições adequadas de higiene;
II- A alimentação deve ser oferecida de forma que não interfira
na mobilidade urbana, no trânsito de pedestres, nem cause
acúmulo de resíduos ou riscos sanitários;
III- O fornecimento deve ocorrer preferencialmente em áreas
com sombra, arborizadas ou de baixa circulação de veículos.
Art. 3ª- É verdade qualquer forma de retaliação, proibição ou
penalização contra cidadãos que, respeitando esta Lei,
ofereçam alimentos ou água a animais em situação de rua.
Art. 4ª- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com ONGs,
associações de proteção animal e cidadãos voluntários para:
I- Promover ações educativas sobre o bem-estar animal e
convivência urbana;
II- Implementar pontos públicos de hidratação e alimentação
para animais;
III- Apoiar políticas de castração e identificação de animais
comunitários.
Art. 5ª- O descumprimento desta Lei por parte de agentes
públicos poderá ser caracterizado como infração administrativa
e resultar em responsabilização nos termos da legislação
vigente.
Art. 6ª- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:476CAF0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/07/2025. Edição 3580
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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