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norma nº 5599/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5599 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.599 DE 14 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e
gatos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal incentivará a viabilização
e o desenvolvimento de programas que visem ao controle de
cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio
de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de
campanhas educacionais para a conscientização pública da
relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem
descritas nesta Lei.
Art. 2º Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos
pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e
estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia,
permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades
infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde
de pessoas ou de outros animais.
§ 1º A eutanásia será justificada por laudo do responsável
técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput
deste artigo, procedido, quando for o caso, de exame
laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades
de proteção dos animais.
§ 2º Ressalvada a hipótese de doença infecto-contagiosa
incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se
encontre na situação prevista no caput poderá ser
disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos
animais, mediante assinatura de termo de integral
responsabilidade.
Art. 3º O animal com histórico de mordedura, injustificada e
comprovada por laudo médico, será inserido em programa
especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo
assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se
obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para
cães bravios, a manter o animal em local seguro e em
condições favoráveis ao seu processo de ressocialização
Parágrafo único. Caso não seja adotado em 90 (noventa) dias, o
animal poderá ser eutanasiado.
Art. 4º O recolhimento de animais observará procedimentos
protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da
existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em
sua comunidade.
§ 1º O animal reconhecido como comunitário será recolhido
para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade
de origem, após identificação e assinatura de termo de
compromisso de seu cuidador principal.
§ 2º Para efeitos desta Lei considera-se "cão comunitário"
aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de
dependência e de manutenção, embora não possua responsável
único e definido.
Art. 5º Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia,
autorizadas pelo art. 2º, os animais permanecerão por 72
(setenta e duas) horas, a disposição de seus responsáveis,
oportunidade em que serão esterilizados.
Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput deste
artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para
adoção e registro, após identificação.
Art. 6º Para efetivação deste Programa o Poder Público poderá
viabilizar as seguintes medidas:
I - a destinação, por órgão público, de local para a manutenção
e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será
aberto à visitação pública, onde os animais serão separados
conforme critério de compleição física, de idade e de
temperamento.
II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de
esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo
padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de
crime ambiental;
III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral os
princípios de tutela responsável de animas, visando atender às
suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 7º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e
parcerias com municípios, entidades de proteção animal e
outras organizações não-governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º A infração aos dispositivos desta Lei acarretará a
aplicação de multa pecuniária no valor correspondente R$
1.000,00 (hum mil reais), aplicadas em dobro na hipótese de
reincidência.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:9F398ADA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/07/2025. Edição 3580
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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