| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5600 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Institui a Semana da Conscientização sobre a Importância da Castração Animal, no âmbito do Município de Caicó/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.600 DE 14 DE JULHO DE 2025 Institui a Semana da Conscientização sobre a Importância da Castração Animal, no âmbito do Município de Caicó/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização da Importância da Castração Animal, a ser incluída no calendário oficial do Município anualmente na semana que incluir o dia 10 de agosto. Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a patrocinar, ministrar e organizar palestras, cursos, capacitações e demais instrumentos de campanha, próprios para a conscientização da importância da castração de animais domésticos, especialmente. Art.3º - O poder Executivo poderá firmar parcerias com o setor privado, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de executar fielmente a presente lei. Art. 4º - A educação humanitária e bem-estar animal deverá ser incluída no projeto político pedagógico de todas as unidades escolares do município, públicas e privadas. Art. 5º - Os projetos deverão ser desenvolvidos em todas as modalidades do ensino formal. Abrangendo os seguintes temas: I - Educação humanitária; II - Direito dos animais; III - Noções de manejo e comportamento animal; IV - Guarda responsável – conceito e exemplos práticos; V - Bem-estar animal – conceito e exemplos práticos; VI - Principais zoonoses de interesse em saúde pública; Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:414D05D8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/07/2025. Edição 3580 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/