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norma nº 5600/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5600 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaInstitui a Semana da Conscientização sobre a Importância da Castração Animal, no âmbito do Município de Caicó/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.600 DE 14 DE JULHO DE 2025
Institui a Semana da Conscientização sobre a
Importância da Castração Animal, no âmbito do
Município de Caicó/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de
Conscientização da Importância da Castração Animal, a ser
incluída no calendário oficial do Município anualmente na
semana que incluir o dia 10 de agosto.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a patrocinar,
ministrar e organizar palestras, cursos, capacitações e demais
instrumentos de campanha, próprios para a conscientização da
importância da castração de animais domésticos,
especialmente.
Art.3º - O poder Executivo poderá firmar parcerias com o setor
privado, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de executar
fielmente a presente lei.
Art. 4º - A educação humanitária e bem-estar animal deverá ser
incluída no projeto político pedagógico de todas as unidades
escolares do município, públicas e privadas.
Art. 5º - Os projetos deverão ser desenvolvidos em todas as
modalidades do ensino formal. Abrangendo os seguintes temas:
I - Educação humanitária;
II - Direito dos animais;
III - Noções de manejo e comportamento animal;
IV - Guarda responsável – conceito e exemplos práticos;
V - Bem-estar animal – conceito e exemplos práticos;
VI - Principais zoonoses de interesse em saúde pública;
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:414D05D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/07/2025. Edição 3580
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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