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norma nº 5601/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5601 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaAltera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.579, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial do magistério referente ao ano de 2025 e de 2022, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.601 DE 14 DE JULHO DE 2025
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.579, de 20
de março de 2025, que dispõe sobre o
pagamento do piso salarial do magistério
referente ao ano de 2025 e de 2022, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 5.579, de 20 de março de
2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5°. O Município de Caicó procederá ao pagamento dos
10% (dez por cento) restantes do piso salarial de 2022,
instituído pela Portaria MEC nº 67/2022, de forma diluída ao
longo de nove meses, conforme cronograma abaixo:
I - No mês de abril de 2025, será pago 1% (um por cento) do
piso salarial de 2022;
II - No mês de maio de 2025, será pago mais 1% (um por
cento);
III - Nos meses de junho de 2025 e julho de 2025, será pago
1,5% (um vírgula cinco por cento) em cada mês;
IV - No período de agosto de 2025 a dezembro de 2025, será
pago 1% (um por cento) em cada mês.
§1º - Os valores relativos aos 10% (dez por cento) restantes do
piso de 2022 de que trata este artigo, serão pagos em parcelas,
conforme os incisos I, II, III e IV, tendo como ano base para o
cálculo o ano de 2025.
§ 2º. Os valores do cronograma já pagos serão corrigidos
também pelo ano-base de 2025, e as diferenças eventualmente
apuradas serão incluídas e quitadas juntamente com as parcelas
subsequentes do saldo remanescente, conforme o cronograma
estabelecido neste artigo."
§ 3º. Com este cronograma, o Município de Caicó garantirá
que os 10% (dez por cento) restantes do piso salarial de 2022
estarão integralmente quitados até dezembro de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:72316969
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/07/2025. Edição 3580
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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