| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5601 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.579, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial do magistério referente ao ano de 2025 e de 2022, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.601 DE 14 DE JULHO DE 2025 Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.579, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial do magistério referente ao ano de 2025 e de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 5.579, de 20 de março de 2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 5°. O Município de Caicó procederá ao pagamento dos 10% (dez por cento) restantes do piso salarial de 2022, instituído pela Portaria MEC nº 67/2022, de forma diluída ao longo de nove meses, conforme cronograma abaixo: I - No mês de abril de 2025, será pago 1% (um por cento) do piso salarial de 2022; II - No mês de maio de 2025, será pago mais 1% (um por cento); III - Nos meses de junho de 2025 e julho de 2025, será pago 1,5% (um vírgula cinco por cento) em cada mês; IV - No período de agosto de 2025 a dezembro de 2025, será pago 1% (um por cento) em cada mês. §1º - Os valores relativos aos 10% (dez por cento) restantes do piso de 2022 de que trata este artigo, serão pagos em parcelas, conforme os incisos I, II, III e IV, tendo como ano base para o cálculo o ano de 2025. § 2º. Os valores do cronograma já pagos serão corrigidos também pelo ano-base de 2025, e as diferenças eventualmente apuradas serão incluídas e quitadas juntamente com as parcelas subsequentes do saldo remanescente, conforme o cronograma estabelecido neste artigo." § 3º. Com este cronograma, o Município de Caicó garantirá que os 10% (dez por cento) restantes do piso salarial de 2022 estarão integralmente quitados até dezembro de 2025. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:72316969 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/07/2025. Edição 3580 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/