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norma nº 5603/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5603 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaCria a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização e Licenciamento Ambiental do Município de Caicó/RN.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.603 DE 14 DE JULHO DE 2025
Cria a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização e Licenciamento Ambiental
do Município de Caicó/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente lei institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização e licenciamento
ambiental, regulamenta o Fundo Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 2º. Na execução da Política Municipal do Meio Ambiente, devem ser observados os seguintes princípios:
A manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo
em vista o uso coletivo;
A racionalização do uso do solo, subsolo, da água e do ar;
O planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais do Município;
A proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
O controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
O acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
A recuperação de áreas degradadas e proteção de áreas ameaçadas de degradação;
A educação ambiental em todos os níveis do ensino, precipuamente na educação básica e ensino fundamental, inclusive a educação da comunidade,
objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente;
Incentivos visando o estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas ao uso racional e a proteção dos recursos ambientais.
Parágrafo Único. As diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental serão formuladas em instruções normativas da Secretaria do Meio
Ambiente e resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 3º. O Sistema Municipal do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades do Município, responsáveis pela proteção e melhoria da
qualidade ambiental, assim estruturado:
Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, criado pela Lei nº 5.424/2022, com a função de assessorar,
estudar e propor ao poder executivo as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de
sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
Órgão executor: Secretaria do Meio Ambiente com a atribuição de planejar, coordenar, supervisionar, controlar, fiscalizar e executar a Política
Municipal do Meio Ambiente e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
Órgãos auxiliares: todas as secretarias, autarquias, fundações e outros órgãos municipais, nas suas respectivas áreas de atuação, responsáveis pela
execução, controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º. São Instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
O Licenciamento Ambiental;
O Sistema de Informações Municipais;
O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
A celebração de convênios e termos de cooperação técnica;
A avaliação de impacto ambiental;
O Fundo Municipal do Meio Ambiente;
O Sistema Municipal de Unidades de Conservação;
A criação e implantação de projetos e programas ambientais;
As auditorias realizadas pelo órgão ambiental municipal ou com a sua autorização expressa;
Cadastro técnico de atividades e instrumentos de defesa ambiental;
Zoneamento Ambiental;
Educação Ambiental;
Áreas de Preservação Permanente;
Arborização;
Resíduos Sólidos;
Proteção, defesa e direitos animais;
Da fiscalização e aplicação de penalidades.
Art. 5º. O Município poderá celebrar convênios com órgãos dos governos federal e estadual com vistas à execução e fiscalização de serviços, na
forma da legislação vigente.
§ 1º Poderá ser formalizado apoio e cooperação técnica e institucional com órgãos públicos e privados visando à aplicação da Política Municipal do
Meio Ambiente, e à aplicação das legislações ambientais federal, estadual e municipal.
§ 2º Poderá integrar Consórcio Público na forma da legislação vigente visando à aplicação da Política Municipal do Meio Ambiente, e à aplicação
das legislações ambientais federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, cujo objetivo é apoiar o desenvolvimento de ações que pela gestão racional e
sustentável dos recursos naturais do Município, colaborem para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, tenham adequada qualidade de
vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. O desenvolvimento dos programas e diretrizes de trabalho relacionados ao meio ambiente serão coordenados pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 7º. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA:
As dotações constantes do orçamento geral do município;
Taxas e tarifas previstas nesta Lei;
Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
As contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da administração direta
e indireta, federal, estadual e municipal;
As receitas oriundas de convênios, acordos e contratos celebrados entre o município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja, da
competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA ou da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
A remuneração oriunda de aplicações financeiras;
Produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais emitidas pelo município;
As multas aplicadas por infração à legislação ambiental.
As multas aplicadas através de Termo de Ajustamento de Conduta entre o município e o particular.
Preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres
sobre matéria ambiental.
Compensação financeira ambiental;
Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo.
§ 2º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo
Fundo.
§ 3º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam
disponíveis.
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de
meio ambiente;
Contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos na área de meio
ambiente;
Incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente;
Apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, que utilizem ou degradem os recursos ambientais do Município e
manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e controle urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações
e a construção de banco de dados;
Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução da política municipal de meio ambiente;
Pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e
proteção ambiental;
Custear o pagamento de gratificações aos servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambientais do Município.
Art. 9º. O fundo será administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente que compete o estabelecimento das diretrizes, prioridades e
programas de alocação dos recursos do fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10. Os casos omissos relativos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 11. A execução da política ambiental municipal será efetivada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
Propor ao CMMA o estabelecimento de normas referentes ao processo de licenciamento ambiental, bem como o estabelecimento de normas e
padrões ambientais;
Conceder autorizações e licenças ambientais, anuências e aprovações, bem como exigir e aprovar estudos relativos aos processos administrativos;
Exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou corretiva, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades, efetiva ou
potencialmente poluidoras do meio ambiente, na forma do disposto nesta Lei;
Impor as penalidades aos infratores desta Lei, de seu regulamento e normas deles decorrentes.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 13. A localização, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais,
consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ou poluição ambiental, dependem de apresentação das licenças ambientais,
expedidas pelo órgão ambiental competente, bem como da aprovação dos projetos.
§ 1º São empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão ambiental municipal todas aquelas previstas em resolução do
Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA), bem como aquelas delegadas ao Município por meio de convênio pelos órgãos estaduais e/ou
federais, sendo a licença expedida sempre em um único nível de competência.
§ 2º Cabe ao órgão ambiental municipal definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e as informações necessárias ao licenciamento
ambiental de sua competência, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento
ou atividade.
Art. 14. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças, autorizações e/ou certidões:
a) Licença Prévia - LP, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção,
atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implantação.
b) Licença de Instalação - LI, que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos,
programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes que constituam o motivo determinante.
c) Licença de Operação - LO, que autoriza a operação de atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com adoção das medidas de controle ambiental e demais condicionantes exigidos para a operação.
d) Licença Simplificada – LS, com efeito de LP, LI e LO para atividades ou empreendimentos de pequeno potencial poluidor, conforme
RESOLUÇÃO CONEMA Nº 04/2006 – VERSÃO OUTUBRO/2011 (Impacto Local), ou outra que a substituir, ou ainda norma municipal
superveniente sobre o tema.
e) Licença de Alteração (LA), para alteração, ampliação ou modificação do empreendimento ou atividade regularmente existentes.
f) Licença de Instalação e Operação (LIO), concedida para empreendimentos cuja instalação e operação ocorram simultaneamente.
g) Autorização para Supressão Vegetal (ASVeg), concedida para permitir a supressão total ou parcial da vegetação nativa de determinada área para o
uso alternativo do solo.
h) Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental, concedida para atividades com impactos ambientais não significativos, conforme
RESOLUÇÃO CONEMA Nº 04/2006 – VERSÃO OUTUBRO/2011, ou outra que a substituir, ou ainda norma municipal superveniente sobre o
tema
i) Certidão de Uso e Ocupação do Solo para fins de uso do solo urbano e rural do município para instalação de empreendimentos.
§ 1º - Poderá ser concedida Autorização Especial, para atividades de caráter temporário ou que não impliquem em instalações permanentes.
§ 2º As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento
ou atividade.
§ 3º O requerimento de licenciamento ambiental deverá ser dirigido à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e apresentado por escrito ou por meio
de sistema eletrônico;
§ 4º O órgão ambiental municipal estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-o no respectivo documento, respeitando o
cronograma de execução da atividade ou empreendimento, de acordo com a resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA, ou outra que a substituir.
§ 5º. A dispensa do licenciamento ambiental não implica na desobrigação do atendimento às legislações ambientais, normas e resoluções vigentes.
§ 6º. A dispensa de licenciamento ambiental, em caso de execução de obras de construção, reforma e/ou ampliação, não dispensa a exigência da
obtenção do respectivo alvará urbanístico.
Art. 15. Para cada licenciamento será cobrada uma taxa destinada a cobrir os custos operacionais do órgão ambiental municipal, bem como a
manutenção de sua estrutura física.
CAPÍTULO VII
DA SUPRESSÃO VEGETAL
Art. 16. O Município de Caicó, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, autorizará e fiscalizará, no território municipal, o regime de
supressão vegetal.
§ 1º Para efetuar supressão de árvores de espécie nativa, para qualquer finalidade, o proprietário do imóvel solicitará autorização ao órgão municipal
ambiental.
§ 2º Como forma de compensação ambiental ao corte, desde que respeitada a legislação federal e estadual vigentes, a autorização poderá ser
condicionada ao replantio de espécies nativas em locais e quantidades definidos pelo órgão ambiental municipal, conforme o impacto ambiental
gerado.
§3º O prazo de validade da Autorização Para Supressão Vegetal deverá ser de no máximo 01 (um) ano.
CAPÍTULO VIII
Seção Única
Art. 17. O Sistema de Informação para Proteção Ambiental (SIAPA) é um banco de dados e sistema de informações sobre fatores e fenômenos
físicos, biológicos, antrópicos e da paisagem e do meio, baseado principalmente num Sistema de Informações Geográficas (SIG).
Art. 18. São objetivos específicos do SIAPA:
Instrumentação da Gestão Ambiental Municipal;
II. Publicidade de informações ambientais;
III. Integração intersetorial.
Art. 19. São componentes do SIAPA:
SIG SMMA, composto de dados espaciais ou geográficos provenientes de:
a) produção técnica da SMMA;
b) contratações coordenadas e ou aferidas pela SMMA no processo de planejamento ambiental;
c) administração pública;
d) literatura científica;
e) produção técnica de terceiros submetida à análise da SMMA.
II. Publicidade:
a) dados espaciais ou geográficos constantes do SIG SMMA;
b) publicações da SMMA em formato digital, sejam livros, manuais, mapas temáticos, relatórios técnicos;
c) legislação, planos, programas, projetos ambientais municipais;
d) documentos técnicos relativos a processos administrativos da SMMA;
e) atas de audiências públicas.
Art. 20. A SMMA publicará regularmente informações ambientais consolidadas.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 21. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental. Parágrafo Único: Serão cobradas taxas para cada licenciamento, visando cobrir os custos
e despesas de análise das licenças ambientais, bem como a manutenção da estrutura física-operacional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
para a realização de tal fim, na forma desta Lei.
Art. 22. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pelo órgão ambiental
municipal, e será devida para:
Análise prévia com vistoria para concessão de autorizações ambientais e/ou licenças ambientais;
Autorização de supressão de vegetação;
Certidão de conformidade ambiental, mediante vistoria ou não;
Autorização ambiental.
§ 1º Os valores referentes à taxa que trata o presente artigo serão calculados e cobrados na forma estabelecida no Anexo Único.
§ 2º Os critérios do porte do empreendimento em relação ao potencial poluidor degradador serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente, que definirá por listagem as atividades potencialmente poluidoras.
§ 3º Até a edição da Resolução prevista no parágrafo anterior, o Município adotará a classificação do Conselho Estadual de Meio Ambiente.
§ 4º A cobrança da taxa de licenciamento ambiental deverá ser comprovada no protocolo do processo respectivo, com a devida juntada aos autos do
comprovante de pagamento.
Art. 23. Estão dispensados do pagamento da taxa de licenciamento ambiental previstos na presente lei:
Os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias;
Os órgãos da Administração Direta, fundações e autarquias municipais;
As instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
Parágrafo Único: Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas jurídicas acima deverão comprovar documentalmente tal condição no
momento do protocolo.
Art. 24. No que couber, aplica-se subsidiariamente à taxa de licenciamento ambiental o disposto no Código Tributário Municipal e suas alterações.
CAPÍTULO X
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Dos princípios e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental
Art. 25. Todos têm direito à Educação Ambiental no âmbito municipal.
Parágrafo Único. A fim de assegurar a implantação do disposto do caput deste artigo, cabem aos órgãos municipais especificados e aos particulares,
as seguintes atribuições:
I- Ao Município, nos termos dos Artigos 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental,
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na proteção, conservação, recuperação e melhoria do
meio ambiente;
II- Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, a análise e o encaminhamento para aprovação em Lei da Política Municipal de Educação
Ambiental e do Plano Municipal de Educação Ambiental, os quais devem ser elaborados e encaminhados ao referido Conselho para as providências
acima descritas com a participação dos órgãos públicos e da sociedade civil que participam;
III- Ao Órgão Municipal do Meio Ambiente, a execução da Política Municipal de Educação Ambiental;
IV- Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais de desenvolvem, articulados ao
Plano Municipal de Educação Ambiental;
V – Aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, especialmente quanto à execução e difusão do Plano Municipal de Arborização e da Política
Municipal de Educação Ambiental;
VI – Aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre
meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;
VII – Às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação de técnicos e outros
trabalhadores, visando à melhoria e o controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre os impactos do processo produtivo no meio
ambiente;
VIII – Á sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e
coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Art. 26. A educação ambiental é disciplina essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os
níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Art. 27. A educação ambiental estará voltada a estimular o conhecimento e a discussão sobre as questões ambientais, com vistas ao fortalecimento de
controle e fiscalização do processo de desenvolvimento e de seus impactos na qualidade de vida da população e na conservação da qualidade
ambiental do município.
Seção II
Dos objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental
Art. 28. São objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental:
I – Mobilização social e comunitária;
II – Instituição do processo de cidades educadoras;
III – Capacitação de recursos humanos;
IV – Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
V – Produção e divulgação de material educativo;
VI – Acompanhamento e avaliação;
VII – Desenvolvimento humano e ambiental no sentido da construção de uma sociedade justa economicamente sustentável e ecologicamente
equilibrada.
Seção III
Da abrangência da Política Municipal de Educação Ambiental
Art. 29. A Política Municipal de Educação Ambiental deverá abranger as ações de estudos, pesquisas e experimentações voltadas:
I – Ao desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incluindo a questão ambiental, de forma interdisciplinar, multidisciplinar e transdisciplinar,
nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II – À difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental em todas suas formas;
III - À integração das ações em educação ambiental e as informações em meio ambiente com as diversas instituições de ensino e pesquisa do
Município, de modo a promover a sinergia de esforços e a difusão de informações e tecnologias ambientalmente saudáveis;
IV – Ao desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando a participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas
relacionadas à problemática ambiental;
V – À busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação e formação na área ambiental;
VI – Ao apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo.
CAPÍTULO XI
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 30. O Zoneamento Ambiental consiste na definição, a partir de critérios ecológicos, de parcelas do território municipal, nas quais serão
permitidas ou restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial para as quais serão previstas ações que terão como objetivo a
proteção, manutenção e recuperação do padrão de qualidade do meio ambiente, consideradas as características ou atributos de cada uma dessas áreas.
Art. 31. As zonas ambientais do município legalmente protegidas são:
Zona de Preservação Ambiental – ZPA, áreas protegidas por instrumentos legais diversos devido à existência de renascentes de mata atlântica e de
ambientes associados tais como: matas de restingas, matas de encostas e manguezais, assim como à suscetibilidade do meio a riscos elevados;
Zona de Unidades de Conservação – ZUC, áreas do Município de propriedade pública ou privada, com características naturais de relevante valor
ambiental destinadas ao uso público legalmente instituído, com objetivos e limites definidos, sob condições especiais de administração, sendo a elas
aplicadas garantias diferenciadas de conservação, proteção e uso disciplinado;
Zonas de Proteção Histórica, Artística e Cultural – ZPHAC, áreas de dimensão variável, vinculadas à imagem da cidade ou por configurarem valores
históricos, artísticos e culturais significativos do município;
Zona de Proteção Paisagística – ZPP, áreas de proteção de paisagem relevantes, seja devido ao grau de preservação e integridade dos elementos
naturais que as compõem, seja pela singularidade, harmonia e riqueza do conjunto arquitetônico;
Zona de Recuperação Ambiental – ZRA, áreas em estágio avançado de degradação, sob as quais é exercida proteção temporária, onde são
desenvolvidas ações visando-se a recuperação do meio ambiente.
CAPÍTULO XII
CRIAÇÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 32. Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e gerenciar os espaços territoriais especialmente protegidos, com a finalidade
de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, flora e das belezas naturais com a utilização dessas áreas para
objetivos educacionais, recreativos e científicos, cabendo ao Município sua delimitação quando não definidos em lei.
Art. 33. São espaços territoriais especialmente protegidos:
Zonas de preservação permanente;
Unidades de conservação;
Seção I
Zonas de Preservação Permanente
Art. 34. São zonas de preservação permanente:
Floresta, matas ciliares e as faixas de proteção de águas superficiais e naturais;
A cobertura vegetal que contribui para estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento.
Mananciais e nascentes;
As áreas que abrigam exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aqueles que servem
de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórios;
Zonas de interesse histórico, artístico, cultural e paisagístico;
As demais áreas declaradas por lei.
Seção II
Unidades de Conservação
Art. 35. As Unidades de Conservação são criadas por Ato do Poder Público e deverão se enquadrar numa das seguintes categorias;
Estação ecológica
Reserva biológica;
Parque nacional;
Monumento natural;
Refúgio de vida silvestre;
Áreas de proteção ambiental;
Área de relevante interesse ecológico;
Floresta nacional;
Reserva extrativista;
Reserva de desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO XIII
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 36. Consideram-se Áreas de Preservação Permanente - APP, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação definidas como
tal pela legislação Federal, Estadual e Municipal.
As nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;
As florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor de lagoas ou reservatórios d’água naturais ou artificiais, nas nascentes, mesmo nos
chamados “olhos d’água”, seja qual fora sua topografia;
As áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que sirvam
como local de pouso, abrigo ou reprodução de espécies;
Aquelas assim declaradas por lei ou ato do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda, de seus órgãos ambientais especializados.
Art. 37. São proibidas quaisquer usos ou atividades nas Áreas de Preservação Permanente que divirjam de seus objetivos:
Circulação de qualquer tipo de veículo, exceto aqueles de controle e fiscalização ambiental;
Extração de areia;
Depósito de resíduos sólidos;
Urbanização ou edificações de qualquer natureza, mesmo desmontáveis, exceto aquelas necessárias à administração e operação da área de
preservação;
Queimadas e desmatamentos;
Aterros e assoreamento;
Corte de vegetação;
Escavação de terreno;
Emprego de agrotóxicos;
Lançamento de esgotos.
Art. 38. Quem de qualquer forma atentar contra os atributos ou a higidez das Áreas de Preservação Permanente, deverá às suas expensas fazer a
recuperação ou, quando o dano atingir a integridade do ecossistema local, a recomposição da área atingida.
Parágrafo Único. O Município acionará judicialmente o responsável pelo dano, visando o cumprimento dessa obrigação de fazer.
Art. 39. O Poder Executivo Municipal deverá promover o plantio de espécies vegetais nas Áreas de Preservação Permanente, quando tecnicamente
houver indicação.
Art. 40. A Secretaria do Meio Ambiente poderá autorizar a remoção de árvores, declaradas imunes de corte ou não, situadas em Área de Preservação
Permanente de seu domínio, em atendimento aos casos de necessidade para edificação ou reforma de obra pública, ou para implantação de serviço
público, ou a requerimento de parte prejudicada, desde que comprovação e consulta do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA.
CAPÍTULO XIV
DAARBORIZAÇÃO
Seção I
Dos princípios da Arborização Municipal
Art. 41. É considerada arborização urbana toda e qualquer vegetação que compõe o cenário ou a paisagem urbana no passeio público do Município e
seus limites territoriais.
Art. 42. A vegetação é considerada patrimônio ambiental do Município e seu uso/e ou supressão será feito de acordo com esta Lei e as demais
vigentes sobre a supressão, a poda, o replantio e o uso adequado e planejado das áreas revestidas de vegetação do porte arbóreo.
Seção II
Da vegetação do porte arbóreo
Art. 43. Vegetação do porte arbóreo, para os efeitos desta Lei, é o vegetal lenhoso com diâmetro do caule superior a 0,05 cm (cinco centímetros) à
altura do peito e a altura a partir de 1,00 m (um metro) do solo.
Art. 44. Constitui-se como bem de interesse comum dos municípios, toda a vegetação do porte arbóreo localizada dentro dos seus limites territoriais
quer seja do domínio público, quer seja privado.
Seção III
Da supressão e da poda da vegetação de porte arbóreo
Art. 45. A supressão, total ou parcial de vegetação de porte arbóreo somente será executada com prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente,
quando for necessária à implantação de obras, planos, de atividades ou projetos, mediante parecer técnico favorável de setor específico de mesma
Secretaria.
§ 1º É da exclusiva responsabilidade da Prefeitura o poder de cortar, derrubar, remover, ou sacrificar árvores da arborização pública, verificadas as
disposições desta lei.
§ 2º Tratando-se de floresta de preservação permanente, sujeita ao regime do Código Florestal, a supressão dependerá da prévia autorização do órgão
federal competente.
§ 3º Em caso de supressão irregular da vegetação do porte arbóreo considerada de preservação permanente, a área originalmente revestida continuará
sob o regime de preservação, mediante planos de reflorestamento ou regeneração natural, sob orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 4º Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvores importará no imediato plantio da mesma espécie ou de
nova, em mesmo local ou o mais próximo possível da antiga posição.
§5º Nos casos de supressão, o setor competente da Secretaria do Meio Ambiente realizará vistoria in-loco para avaliar a solicitação do requerente
com os procedimentos adequados para efeito de autorização.
Parágrafo Único. Na área rural, onde for permitida a exploração de recursos vegetais, os interessados deverão estar autorizados pelos órgãos
estaduais e federais competentes.
Art. 46. A supressão de árvores em propriedade de domínio público no município fica subordinada à autorização, por escrito, da Secretaria Municipal
do Ambiente, através do setor técnico competente.
Parágrafo Único. No pedido da autorização, além de outras formalidades, deverá constar necessariamente a devida justificação, quando cabível,
mediante comprovação, para que se opere a remoção da árvore.
Art. 47. É proibido realizar podas drásticas nas árvores do passeio público do município, exceto nas situações:
a) Remoção de galhos quebrados ou com pragas e secos;
b) Quando em contato com a rede elétrica;
c) Ofereçam risco a população, ou imóveis e circulação de automóveis.
Parágrafo Único. Entende-se por poda excessiva ou drástica:
O corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da massa verde da copa;
O corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
O corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore.
Art. 48. Nos casos de demolição, reconstrução, reforma ou ampliação de edificações em terrores onde exista vegetação do porte arbóreo, cuja
supressão seja indispensável para a execução das obras, deverá o interessado observar o artigo anterior e parágrafo, acrescentando ao pedido o
respectivo alvará.
Parágrafo Único. As obras somente serão aceitas como definitivamente concluídas quando, além de outras exigências administrativas pertinentes à
matéria, houver parecer favorável da Secretaria do Meio Ambiente, que observará o cumprimento das obrigações legais relativas a cada caso.
Art. 49. A autorização para a supressão do porte arbóreo poderá ocorrer, ainda, nas seguintes circunstâncias:
Quando o estado fitossanitário da árvore justificar;
Quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda;
Quando a árvore estiver danificando o patrimônio público ou privado;
Quando a árvore se constituir em obstáculo fisicamente incontornável ao acesso e à circulação de veículo;
Quando a árvore se constituir em obstáculo para construção de muros divisórios de propriedade vizinha;
Quando o plantio irregular ou a propagação natural impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvore vizinha;
Quando se tratar de espécies invasoras com propagação prejudicial comprovada.
§ 1° A árvore que, pelo seu estado de conservação ou pela sua estabilidade, oferecer perigo para o público ou para o proprietário vizinho, será
derrubada pelo proprietário do terreno onde a árvore estiver localizada, no prazo de até 48 hs (quarenta e oito horas), após receber intimação da
Prefeitura, instruída com parecer técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 2° O horto florestal do município manterá o acervo de mudas de espécies da flora da Caatinga e introduzida as espécies que fazem parte da
arborização do município, com vistas a prover os interesses públicos, dos meios necessários as iniciativas da arborização e/ou reposição, no âmbito
do município.
Art. 50. A realização de corte ou poda de árvores em logradouros público, somente será permitido a:
Funcionários da Prefeitura devidamente autorizados pelo setor técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Podadores particulares que prestam serviços a população, desde que devidamente cadastrados na Secretaria do Meio Ambiente e portando da
autorização emitida pela Secretaria ao munícipe que a solicitar;
Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, desde que cumprindo as regras expostas nesta lei.
Soldados do Corpo de Bombeiros, nas situações de emergência, quando houver risco iminente à vida de pessoas ou ao patrimônio, quer seja público
ou privado.
Art. 51. É expressamente proibido ao munícipe o corte ou a poda de árvore em logradouros públicos sem a devida autorização emitida pela
Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 52. As árvores suprimidas de logradouros públicos deverão ser substituídas, dentro de um prazo não superior a 30 dias, a contar da supressão,
pelo órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo Único. No caso de ausência de espaço adequado no mesmo local, o replantio deverá ser feito em outro local, de forma a garantir a
densidade vegetal das adjacentes.
Art. 53. Fica sujeito às penalidades desta lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, aquele que fizer uso inadequado da vegetação de porte
arbóreo, tais como:
Colocar placas de qualquer natureza;
Pregar placas de qualquer natureza;
Ficar por amarras qualquer tipo de faixa ou outro objeto qualquer;
Pintar os troncos ou galhos;
Destruir as folhagens ou quebrar os galhos;
Utilizar as árvores de maneira que se possa caracteriza outros modos de uso inadequado e nocivo delas.
Art. 54. A utilização de qualquer árvore para fins de decoração natalina ou carnavalesca é tolerada quando devidamente autorizada pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 55. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo, nas seguintes circunstâncias:
Por sua raridade;
Por sua antiguidade;
Por seu interesse histórico, científico ou paisagístico;
Por sua condição de porta sementes.
§ 1º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente com auxílio do Conselho Municipal do Meio Ambiente proporá ao Prefeito Municipal as árvores ou
grupo de árvores a serem objeto dessa proteção.
§ 2º - Para a modificação ou revogação do decreto que declarar a imunidade de corte, será previamente o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO XV
RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 56. O acondicionamento, a coleta, transporte, manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos do Município deverão ser processados em
condições que não causem danos ou agressões ao Meio Ambiente, à saúde e ao bem estar público.
Art. 57. É vedado no território do Município:
A deposição do lixo em vias públicas, praças, terrenos baldios assim como em outras áreas não designadas para este fim pelo setor competente;
A queima e a deposição final de lixo a céu aberto;
O lançamento de lixo ou resíduos de qualquer natureza em água de superfície ou subterrânea, sistema de drenagem de águas pluviais; e
Permitir que seu território venha a ser usado como depósito de destinação final de resíduos tóxicos e radioativos produzidos fora do Município.
Parágrafo Único. É obrigatório a incineração do lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, de acordo com as normas técnicas
pertinentes.
Art. 58. O Poder Executivo Municipal estimulará e privilegiará a Coleta Seletiva, a Reciclagem e o Reuso dos Resíduos Sólidos Urbanos, bem como
a implantação de um sistema descentralizado de unidades de processamento e tratamento de resíduos urbanos, de forma a minimizar os impactos
ambientais decorrentes.
§1º É prioritário o uso de material reciclável, reaproveitável e reutilizável, bem como os produtos biodegradáveis pelos órgãos da Administração
Pública Municipal.
§2º A Administração Pública Municipal se obriga a elaborar e executar programa de racionalização de utilização de materiais de consumo e
permanente que privilegiem a minimização de geração de resíduos, bem como a reciclagem, o reaproveitamento e o reuso de materiais, devendo
inclusive, capacitar os funcionários públicos para que se adequem às normas de boas práticas ambientais, internas da gestão pública.
§3º É obrigatória a separação do lixo nas escolas municipais e nos órgãos da administração municipal objetivando a implantação da coleta seletiva.
Art. 59. No manejo de resíduos sólidos, lixo doméstico e industrial e dejetos serão observados as seguintes normas:
Utilização de métodos adequados, de acordo com os avanços da ciência e da tecnologia para a coleta, transporte, processamento ou disposição final
de resíduos, lixo e dejetos;
Promoção da investigação científica e técnica para:
a) Desenvolver os métodos mais adequados para a defesa do ambiente, do homem e dos demais seres vivos;
b) Reintegrar ao processo natural e econômico, resíduos sólidos, líquidos e gasosos, provenientes de indústrias, atividades domésticas ou núcleos
humanos em geral;
c) Substituir gradativamente a produção e consumo de material de difícil eliminação ou reincorporação ao processo produtivo;
d) Aperfeiçoar e desenvolver novos métodos para a coleta, tratamento, depósito e disposição final dos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos não
suscetíveis à reciclagem, reaproveitamento ou reuso.
III. Utilização de meios adequados para eliminar e controlar focos produtores de mau cheiro e de proliferação de vetores e outras pragas urbanas.
§1º Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros
produtos de consumo humano contaminado, não poderão ser dispostos no solo sem controle de deverão ser adequadamente acondicionados e
conduzidos em transporte especial, de acordo com as normas específicas.
§2º O solo somente poderá ser utilizado para destino final de residuais de qualquer natureza mediante autorização do órgão competente obedecendo
as legislações vigentes.
§3º Quando a disposição final mencionada no parágrafo anterior exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas
para proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se as normas Federais, Estaduais e Municipais, segundo a legislação vigente.
§4º Os resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras
consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes da sua disposição final, tratamento ou acondicionamento, adequados e específicos.
§5º Aquele que utiliza substância, produtos, objetos ou rejeitos deve tomar as precauções para que não apresente perigo e não afete o meio ambiente
e a saúde.
§6º Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciantes, inclusive recuperando,
aqueles resultantes dos produtos que foram por eles produzidos ou comercializados.
§7º Os resíduos sólidos de qualquer natureza não devem ser colocados ou incinerados a céu aberto, tolerando-se apenas:
A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em locais previamente aprovados pelo o Órgão Municipal da Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Urbanos segundo critérios estabelecidos, e que não ofereça riscos à saúde pública e ao meio ambiente;
A incineração de resíduos sólidos ou de qualquer natureza, a céu aberto, em situações de emergência sanitária, com autorização expressa do Órgão
Municipal competente.
Art. 60. A coleta, transporte, manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos obedecerão às normas em vigor.
§1º O manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos serão resultantes de solução técnica e organizacional que importem na coleta
diferenciada e sistema de tratamento integrado.
§2º A coleta diferenciada para resíduos se dará separadamente para:
O lixo doméstico;
Os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde;
Entulho procedente de obras de construção civil;
Podas de árvores e jardins;
Restos de feiras, mercados e dos alimentos das atividades geradoras de alto teor de produção dos mesmos;
Varreduras de ruas e logradouros públicos;
Resíduos de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
Art. 61. O sistema de tratamento integrado será definido por estudo técnico, observando-se tecnologias de baixo custo de implantação, operação e
manutenção e de alta efetividade em sua aplicação.
Parágrafo Único. Estudos técnicos preliminares adotarão soluções simplificadas para implantação da coleta diferenciada dos resíduos sólidos em
prazos compatíveis com a reorganização dos serviços de limpeza pública.
Art. 62. O Poder Público Municipal estimulará e privilegiará a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos assim como a criação ou o incentivo de
associações e cooperativas.
Art. 63. O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto
à iniciativa privada e às organizações da sociedade civil.
Art. 64. Para a redução dos impactos produzidos pela geração de Resíduos Sólidos Urbanos serão utilizados os meios que permitam:
Conscientização a população e industrias sobre melhores alternativas de consumo, através de processo de educação ambiental;
Estabelecer critérios rigorosos sobre produtos e atividades altamente geradoras de Resíduos Sólidos Urbanos;
Dar prioridade a coleta seletiva e ações de educação ambiental nos bairros e nas escolas sobre Resíduos Sólidos Urbanos;
Criar programas de educação de consumo alimentar e de utilização de produtos pouco geradores de resíduos sólidos urbanos, voltados às donas de
casa, à bares e restaurantes e às cozinhas industriais e empresas instaladas ou em operação no município;
Criar programas de educação ambiental que promovam a disseminação de tecnologias ambientalmente saudáveis e que levam a reciclagem, reuso e
redução de consumo de produtos geradores de Resíduos Sólidos Urbanos.
Art. 65. As atividades e empreendimentos que se instalarem no município de Caicó possuem a obrigatoriedade de elaborar o Plano de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos – PGRS, contendo, necessariamente a estratégia geral adotada pelos responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos, incluindo
todas as suas etapas e aquelas referentes à minimização da geração, reutilização ou reciclagem, além de especificar as medidas que serão adotadas
com vistas à conservação e recuperação de recursos naturais, obedecendo ao disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 66. Os empreendimentos instalados, bem como os que venham a se instalar ou atuar no Município são responsáveis pelo acondicionamento,
estocagem, transporte, tratamento e disposição final de seus resíduos, respondendo seus titulares pelos danos que estes causem ou possam causar ao
meio ambiente, mesmo após sua transferência a terceiros.
§1º A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e do receptor do resíduo pelos incidentes que causem poluição ou degradação
ambiental ocorridos, respectivamente, durante o transporte ou em suas instalações.
Art. 67. Todos os eventos e atividades que ocorrerem no âmbito do município de Caicó devem adotar medidas para promover a reciclagem dos
resíduos gerados e realizar o encaminhamento correto dos materiais coletados.
CAPÍTULO XVI
DA CRIAÇÃO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS
Seção I
Proteção, Defesa e Direitos Animais
Art. 68. Fica proibida a criação de animais dentro dos limites da área urbana, executando-se os animais domésticos, criados em domicílios
particulares e com o controle de zoonoses devidamente realizado.
Art. 69. É proibido a criação comercial de animais na área urbana, exceto quando se tratar de animais domésticos abrigados no âmbito de “petshops”.
Art. 70. Caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, após parecer técnico do Órgão Municipal do Meio Ambiente, decidir sobre a
permanência de criatórios de animais em zona urbana, conforme referido no artigo anterior, para que o levará em consideração para aprovação de sua
permanência, no mínimo os seguintes critérios:
Estar localizado em bairro com reduzida densidade populacional;
Estar distante no mínimo 300m (trezentos metros) de escolas, creches, estabelecimentos de saúde, bairros densamente povoados;
Possuir relatório de impacto de vizinhança elaborado e aprovado pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente;
Possuir comprovadamente controle sanitário e de zoonoses de forma sistemática e rigorosa;
Não explorar o trabalho de menores de idade em suas atividades produtivas ou administrativas;
Não adotar práticas de manejo que exponham os animais a situações de stress advindas de práticas cruéis, tecnicamente condenáveis ou ainda
inadequadas;
Estar adimplente com o município e;
Não ser o seu proprietário, reincidente em infrações ou crimes ambientais.
Art. 71. É proibida a criação de animais silvestres sem a devida autorização pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA, na zona urbana, rural ou em áreas de transição denominadas zona de expansão urbana.
Art. 72. É expressamente proibida a criação de animais inscritos em listas dos órgãos oficiais, como espécie ameaçada ou em risco de extinção, sem
o devido credenciamento como criadouro regulamentado pelo IBAMA, tanto na zona urbana, como na rural ou em áreas de transição denominadas
zona de expansão urbana.
Art. 73. Os animais utilizados para tração animal na área urbana deverão dispor de local adequado ao seu recolhimento, quando da não utilização em
horários de trabalho devidamente equipados com utensílios destinados ao arraçoamento e dessedentação animal, respeitadas as normas de higiene e
saúde sanitárias, sendo os seus proprietários aos responsáveis diretos pelo seu provimento.
Parágrafo Único. Os proprietários de animais utilizados para tração animal que estejam em circulação pela área urbana no município, serão
obrigados a recolher os excrementos de seus animais depositados em via pública, sob pena de notificação pelo Órgão Ambiental do Município.
Art. 74. É proibida a circulação de animais em logradouros públicos, em áreas de lazer, ás margens de rios, córregos, lagoas e outras coleções de
água, exceto aquelas utilizadas em serviços eventuais de tração animal e cujo proprietário se responsabilizar pelo recolhimento de excretas que
venham a contaminar o ambiente público.
Art. 75. É proibida a manutenção de animais vivos em mercados, supermercados, feiras livres, ou que exponham alimentos de consumo humano ao
mesmo ambiente dos animais vivos e suas excretas, sem a devida vedação e isolamento em ambientes distintos.
Art. 76. É expressamente proibida a criação de animais em locais e condições que ponham em risco a saúde animal, ou que exponha os animais a
condições de stress ou sofrimento, sendo o criador considerado como o responsável direito para os efeitos desta Lei.
Art. 77. É proibido a utilização, mutilação, destruição, caça ou apanha dos animais de quaisquer espécies, em qualquer, fase do seu desenvolvimento
e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituintes da fauna silvestre local.
Art. 78. A apanha de animais da fauna silvestre, só é permitida segundo controle e critério técnicos e científicos estabelecido pelo IBAMA.
Art. 79. É proibido o comércio, sob quaisquer formas, de espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Art. 80. O comércio de animais domésticos será regulamentado pelo Órgão Municipal ou sucessor, devendo ser adotado um manual de normas e
procedimentos de acordo com o tipo de animal, estabelecendo as condições adequadas de exposição dos animais, com água e alimentos disponíveis,
além de toda a assistência necessária para a manutenção da saúde dos espécimes expostos.
Seção II
Dos cães e gatos
Art. 81. É proibido o sacrifício de animais para controle populacional.
Art. 82. Fica proibido a destinação de animais recolhidos na rua para pesquisas científicas.
Art. 83. Fica de responsabilidade do município através dos órgãos competentes a identificação e controle populacional.
Parágrafo Único. O município deverá criar banco de dados para identificação de procedência, raça, idade e informações sobre a saúde dos animais de
rua.
Art. 84. O município poderá construir abrigo municipal que vise cumprir com os dispositivos desta lei.
Art. 85. Fica de responsabilidade do município criar o Conselho deliberativo e consultivo que vise a discussão da causa animal, seguindo os critérios:
Atuar na proteção e bem-estar dos cães e gatos;
Desenvolver ações para conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os princípios da guarda responsável e proteção do ambiente
ecológico no qual vivem os animais;
Colaborar na execução do Plano de Educação Ambiental;
Propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de auxílio financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de
proteção e bem-estar dos animais;
Colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal;
Acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar animal;
Coordenar e encaminhar ações que visem o bem-estar e a proteção dos animais, no âmbito do Município, junto á sociedade civil;
Propor a realização de campanhas;
Propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legítimo e legal dos animais.
Art. 86. O município poderá celebrar convênios e parcerias com Organizações e Associações que visem o cuidado com os animais de rua.
Seção III
Departamento de Proteção, Defesa e Direitos animais
Art. 87. Fica criado o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais.
Parágrafo Único: O Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais é a unidade administrativa interna responsável pela organização,
planejamento, política e gestão da proteção, defesa e direitos animais do Município de Caicó.
Art. 88. Ao Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais compete:
Elaborar, propor, acompanhar, analisar e avaliar políticas, elaborar e implementar programas e projetos destinados à proteção, à defesa, ao bem estar
e aos direitos animais;
Articular com órgãos e entidades do Poder Público e com a sociedade civil;
Coordenar a definição de diretrizes e acompanhar o desenvolvimento, no âmbito do Poder Público, das iniciativas relacionadas a proteção dos
animais;
Identificar e apoiar a disseminação de boas práticas em temas de defesa da fauna doméstica, domesticada e selvagem e da garantia dos direitos
animais;
Apoiar a mobilização das entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de políticas de proteção, defesa e diretos animais;
Promover a educação e a prevenção para a proteção e a defesa de animais domésticos e domesticados e para a preservação da fauna nativa;
Apoiar órgãos públicos competentes na elaboração e na implementação de políticas, programas ou projetos para promover o controle populacional
ético de cães e gatos;
Propor normas relativas a:
Bem-estar, proteção, defesa e direitos animais; e
b) Implementação nacional de acordos internacionais relativos aos assuntos de bem-estar, proteção e direitos animais.
Seção IV
Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Direitos Animais
Art. 89. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Direitos Animais, cujo objetivo é apoiar e desenvolver ações que visem o bem￾estar, proteção, defesa e direito animais para que estes tenham uma qualidade de vida e manter uma população ambientalmente equilibrado.
Parágrafo Único. O desenvolvimento dos programas e diretrizes de trabalho relacionados a proteção, defesa e direitos animais serão coordenados
pela Secretaria do Meio Ambiente com auxílio do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Direitos Animais.
Art. 90. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Direitos Animais:
As dotações constantes do orçamento geral do município;
Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
As contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da administração direta e indireta, federal, estadual e municipal;
As receitas oriundas de convênios, acordos e contratos celebrados entre o município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja, da
competência do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Direitos Animais ou da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
A remuneração oriunda de aplicações financeiras;
As multas aplicadas através de Termo de Ajustamento de Conduta entre o município e o particular.
Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo.
Art. 91. Fica criado o cargo de Diretor do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais na estrutura organizacional da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, passando o art. 30 da Lei Municipal nº 5.576 de 30/12/2024 ter a seguinte redação:
“Art. 30. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão de natureza substantiva, passa a ter a seguinte estrutura:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) Secretaria Adjunta de Meio Ambiente;
c) Departamento de Arborização – DA;
d) Departamento de Educação Ambiental – DEA;
e) Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental – CMALA;
f) Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFIA;
g) Coordenadoria de Supressão Vegetal – COSEV.
h) Diretor do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais.”
Parágrafo Único. Compete ao Diretor do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais:
I – Coordenar a execução das políticas públicas municipais relativas à proteção, defesa e bem-estar dos animais;
II – Gerir os programas e projetos do Departamento, promovendo sua articulação com demais órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
III – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Direitos Animais junto ao Conselho Municipal de
Proteção, Defesa e Direitos Animais, em conformidade com a legislação vigente;
IV – Propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de ações de educação, prevenção, resgate e atendimento aos animais em situação de
vulnerabilidade;
V – Apoiar a implementação do controle populacional ético de cães e gatos, em articulação com os órgãos competentes;
VI – Promover campanhas de conscientização sobre guarda responsável, direitos dos animais e combate a maus-tratos;
VII – Elaborar relatórios técnicos, prestar contas de ações e manter atualizados os registros e banco de dados referentes à fauna urbana do Município;
VIII – Articular parcerias e convênios com instituições públicas e privadas para fortalecer a política municipal de proteção animal;
IX – Representar institucionalmente o Departamento sempre que designado, perante conselhos, fóruns, audiências públicas e outras instâncias
pertinentes;
X – Executar outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO XVII DO
CONTROLE DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Da fiscalização
Art. 92. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Lei, bem como das normas decorrentes, será exercida pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único. A competência de que trata este artigo não exclui a de outros órgãos ou entidades federais ou estaduais no que tange à proteção e
melhoria da qualidade ambiental.
Art. 93. Os agentes fiscalizadores do órgão ambiental municipal terão livre acesso, para fins de fiscalização, às instalações industriais, comerciais,
agropecuárias, florestais ou outros particulares ou públicas, que exerçam atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente.
Seção II
Das infrações e penalidades
Art. 94. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão punidas com sanções administrativas, aplicadas pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, as quais poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 95. Constituem infrações ambientais:
I - Emitir ou lançar no meio ambiente sob qualquer forma de matéria, energia, substância, mistura de substância, em qualquer estado físico,
prejudiciais à atmosfera, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora, que possam torná-lo impróprio à saúde e ao bem-estar público, bem como ao
funcionamento normal das atividades da coletividade;
II - Causar poluição, de qualquer natureza, que provoque a degradação do meio ambiente, trazendo como consequência:
a) ameaça ou danos à saúde e ao bem-estar do indivíduo e da coletividade;
b) mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes;
c) destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
III - Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços potencialmente
degradadores do meio ambiente, sem licença do órgão competente ou em desacordo com a mesma;
IV - Obstar ou dificultar a ação dos agentes fiscais do meio ambiente no exercício de suas funções, negando informações ou vista a projetos,
instalações, dependências ou produtos sob inspeção;
V – Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
VI – Cortar ou causar dano, de qualquer forma, a árvore declara imune de corte;
VII – Suprimir árvores sem a devida autorização prevista no Capítulo XIV;
VIII – Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, árvores ou plantas de ornamentação de praças, ruas, avenidas e logradouros
públicos;
IX – Iniciar atividade ou construção de obra, nos casos previstos em Lei, sem o Estudo de Impacto Ambiental – EIA devidamente aprovado pela
Administração Pública Estadual ou Federal competentes, quando for o caso;
X – Descartar, colocar ou depositar resíduos sólidos ou entulhos, de qualquer natureza, nas vias públicas, ou em local inapropriado;
XI – Colocar rejeitos hospitalares, de clínicas médicas e veterinárias, odontológicas, laboratório de análises clínicas de farmácia, rejeitos perigosos,
radiativos para serem coletados pelo serviço de coleta de lixo domiciliar ou lança-lo em local impróprio;
XII – Emitir poluentes acima das normas de emissão fixadas na legislação municipal, estadual ou federal, ou concorrer para a inobservância dos
padrões de qualidade das águas, do ar e do solo; XIII - Desobedecer ou inobservar normas legais ou regulamentares, padrões e parâmetros federais
ou estaduais, relacionados com o controle do meio ambiente;
XIV - Descumprir atos emanados da autoridade ambiental que visem à aplicação da legislação vigente.
Parágrafo Único. Considera-se ainda infração ambiental toda ação ou omissão que importe em inobservância dos preceitos desta Lei e seus
regulamentos, normas técnicas e resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente e outras normas, inclusive federais e/ou estaduais, que se
destinem à promoção, proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 96. São sanções administrativas:
I - Notificação preliminar, por meio do qual o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções
previstas nesta Lei;
II – Multa;
III - Suspensão das atividades até correção das irregularidades;
IV - Interdição temporária ou permanente de estabelecimento, empreendimento ou atividade;
V - Cassação de alvará já concedido, de licença de funcionamento ou licença ambiental, em atenção ao parecer técnico emitido pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente;
VI - Perda ou restrições de incentivos fiscais e/ou outros benefícios concedidos pelo Município.
Art. 97. Para a aplicação da pena de multa expedida pelo órgão ambiental municipal, as infrações em matéria ambiental são classificadas em:
I - Leves, as eventuais ou as que não venham a causar risco ou danos à saúde, à flora, à fauna, nem provoque alterações sensíveis ao meio ambiente;
II - Média, as que venham a prejudicar a saúde, à segurança e ao bem estar ou causar danos relevantes à fauna, à flora e a outros recursos naturais;
III - Graves, as que provoquem iminente risco à vida humana, à flora, à fauna e a outros recursos naturais
IV - Gravíssimas, as que tenham causado risco a vida humana, à flora, à fauna e a outros recursos naturais.
Art. 98. O valor das multas será aplicado de acordo com a gravidade da infração, sendo:
I - Para infrações leves, multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais);
II - Para infrações médias, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.999,00 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais);
III - Para infrações graves, multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais);
IV - Para infrações gravíssimas, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
POTENCIAL
POLUIDOR
TIPO DE LICENÇA PORTE DO EMPREENDIMENTO
MICRO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL
PEQUENO
LP - - R$ 1.200,00 - -
LI - - R$ 1.700,00 - -
LO - - R$ 1.700,00 - -
LS R$ 600,00 R$ 600,00 - - -
LIO - - R$ 3.000,00 - -
§ 1º Ao quantificar a pena, a autoridade administrativa fixará primeiramente a pena base, correspondente ao valor intermediário dos limites mínimos
e máximos, elevando-a, nos casos com agravantes, e, reduzindo-a, nos casos com atenuantes.
§ 2º Poderão ser estipuladas multas diárias, enquanto persistirem os problemas, estipuladas em 2% do valor constante nos incisos I a IV.
Art. 99. As penalidades serão compatíveis com a infração verificada, levando-se em conta sua natureza, gravidade e consequências para o meio
ambiente e a coletividade, assim como o porte da entidade infratora.
§ 1º São circunstâncias atenuantes a serem consideradas na aplicação das penalidades:
I - Ser primário;
II – A gravidade da infração;
II - Ter procurado, de algum modo, evitar ou atenuar efetivamente as consequências do ato ou dano.
§ 2º São circunstâncias agravantes a serem consideradas na aplicação das penalidades:
I - Ser reincidente em matéria ambiental;
II - Prestar informações falsas ou alterar dados técnicos;
III - Dificultar ou impedir a ação fiscalizadora;
IV - Deixar de comunicar, imediatamente, a ocorrência de acidentes que ponham em risco o meio ambiente.
Seção III
Do processo administrativo
Art. 100. As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta Lei.
Art. 101. Verificando-se condutas, processos ou atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, o agente fiscal do meio ambiente deverá
expedir notificação preliminar ao infrator para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, regularize a situação.
§ 1º O agente fiscal do meio ambiente arbitrará o prazo para regularização, no ato da notificação, respeitando o prazo limite previsto no caput deste
artigo.
§2º Esgotado o prazo estipulado na notificação preliminar sem que o infrator tenha regularizado a situação, lavrar-se-á o Auto de Infração.
Art. 102. No caso de flagrante de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, não caberá notificação preliminar, devendo ser imediatamente
lavrado o Auto de Infração.
Parágrafo Único: O Auto de Infração deverá conter, no mínimo, a indicação precisa do Infrator, a descrição da conduta, a classificação da infração e
a indicação da penalidade.
Art. 103. A notificação preliminar e/ou o Auto de Infração serão feitos em formulário destacado do talonário próprio, no qual ficará cópia com a
ciência do notificado, sendo que, ao infrator, dar-se-á cópia.
Parágrafo Único. Recusando-se o notificado a dar ciência, será tal recusa declarada na notificação preliminar ou auto de infração pela autoridade que
o lavrar.
Art. 104. O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento) se o pagamento da mesma for efetuado em sua totalidade, até a data do
vencimento.
Art. 105. Em caso de atraso no pagamento da multa incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, mais multa moratória de 0,2% (zero vírgula dois por
cento) ao dia, até o limite de 2% (dois por cento).
Art. 106. O pagamento das multas constantes nesta lei poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas.
Art. 107. A parcela mínima não poderá ser inferior R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Único. O atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, acarretará o cancelamento automático do parcelamento e a
cobrança do remanescente, atualizada de encargos financeiros.
Art. 108. O infrator terá prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, dirigida ao titular da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º Da decisão proferida pela Secretaria do Meio Ambiente caberá recurso no prazo de 30 dias úteis, sem efeito suspensivo, à plenária do Conselho
Municipal do Meio Ambiente, que terá prazo de até 30 (trinta) dias úteis para proferir decisão final.
§ 2º A decisão de que trata o parágrafo anterior é irrecorrível na esfera administrativa.
XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 109. O Poder Executivo e o Conselho de Meio Ambiente expedirão os regulamentos necessários à execução desta Lei.
Art. 110. Fica autorizado o poder executivo a promover a realização de eventuais alterações orçamentárias necessárias a consecução da presente lei.
Art. 111. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 15 dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.603 DE 14 DE JULHO DE 2025
ANEXO
TABELA 01: Preços para obtenção das Licenças Ambientais de Empreendimentos ou Atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de acordo
com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador.
LA R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 1.500,00 - -
DL R$ 180,00 R$ 180,00 - - -
MÉDIO
LP - - R$ 1.900,00 - -
LI - - R$ 2.500,00 - -
LO - - R$ 2.500,00 - -
LS R$ 600,00 R$ 600,00 - - -
LIO - - R$ 4.200,00 - -
LA R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 2.100,00 - -
DL - - - - -
GRANDE
LP - - - - -
LI - - - - -
LO - - - - -
LS - - - - -
LIO - - - - -
LA - - - - -
DL - - - - -
EMISSÃO DE CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Hectares (ha) Valor R$
Até 10 ha R$ 90,00
De 11 a 100 ha R$ 180,00
De 101 a 500 ha R$ 270,00
Acima de 500 ha R$ 270,00 + R$ 1,00 por hectare excedente
AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO VEGETAL (AsVeg)
Hectares (ha) Valor R$
Até 20 ha Agricultura Familiar, INCRA, PRONAF,
Agricultores de Baixa Renda)
Isento
Até 50 ha R$ 450,00
De 51 a 100 ha R$ 900,00
Acima de 100 ha R$ 900,00 + R$ 10,00 por hectare excedente
LEGENDA:
LP: Licença Prévia;
LI: Licença de Instalação;
LO: Licença de Operação;
LS: Licença Simplificada;
LIO: Licença de Instalação e Operação; LA: Licença de Alteração; DL: Dispensa de Licença.
TABELA 02: Outros preços referentes ao Licenciamento Ambiental e fornecimento de documentos.
TABELA 03: Preços referentes a Supressão Vegetal para o uso alternativo do solo (por área solicitada).
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:C49A15D0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/07/2025. Edição 3580
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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