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norma nº 5470/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5470 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaINSTITUI a política de acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, cria o programa de família acolhedora municipal.
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18/09/2023 08:47
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NSA7O, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
“Institui a política de acolhimento de crianças é
adolescentes afastados do convívio familiar por
decisão judicial, cria o programa de família
municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vercadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei;
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Fica instituída a política de acolhimento em família
acolhedora como parte integrante da política de atendimento de
assistência social do município de Caicó e a criação do
programa de família acolhedora que ficará vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação e Assistência Social.
Parágrafo único. A política de acolhimento em família
acolhedora tem por finalidade dar abrigo provisório a crianças
e adolescentes afastados do convívio com a família de origem
como medida protetiva, por determinação judicial.
CAPÍTULO
DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO
Art. 2º, São objetivos do programa de acolhimento em
modalidade familiar:
I reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
IL garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
1 — oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem
como às suas famílias, através do trabalho psicossocial, em
conjunto com as demais políticas sociais, visando
preferencialmente ao retorno da criança e do adolescente, de
forma protegida, à família de origem;
IV — rompimento do ciclo de violência e da violação de direitos
em famílias socialmente vulneráveis;
V — inserção e acompanhamento sistemático na rede de
serviços, visando à proteção integral da criança ou adolescente
e de sua familia:
VI — contribuir, com menor grau de sofrimento e perda, na
superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes,
pnguiniioios para reintegração familiar ou processo de
loção.
Parágrafo único. Em caso de entrega voluntária da criança ou
adolescente, nos termos do art, 19-A do Estatuto da Criança e
do Adolescente, não se aplica o inciso [.
Art, 3º. Deverá ser criada uma equipe técnica multidisciplinar
para o acompanhamento do programa de familia acolhedora,
que será composta no mínimo por:
1-01 (um) coordenador,
J=0] (um) assistente social;
HI = 01 (um) psicólogo;
IV—01 (um) pedagogo.
$Iº A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no
programa deverá ser acrescido Ol (um) orientador
socioeducacional à equipe técnica multidisciplinar.
$2º O coordenador deverá ter nível superior e experiência na
área da política da assistência social, conforme a Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS,
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Art, 9º, O período em que a criança ou adolescente permanece
na família acolhedora é o mínimo necessário para seu retorno à
família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo único. O tempo máximo de permanência da criança
ou adolescente na familia acolhedora não deverá ultrapassar 06
(seis) meses, salvo em situações excepcionais em que poderá
ser prorrogado por até 03 (três) meses, conforme avaliação da
equipe técnica c decisão judicial.
Art. 10. Fica limitada a recepção a Ol (uma) criança ou
adolescente por família acolhedora, salvo se grupo de irmãos.
Parágrafo único. A proporção é passível de ampliação,
mediante competência e disponibilidade da família acolhedora,
a serem avaliadas criteriosamente pela equipe interprofissional
executora do serviço.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 11. São direitos da criança ou adolescente acolhido em
familia acolhedora;
1 atendimento prioritário na rede pública de educação;
1 — atendimento prioritário na rede pública de saúde;
2 HI — atendimento prioritário na rede pública de assistência
social;
IV — acompanhamento psicossocial pela equipe técnica do
serviço;
V — fortalecimento dos vínculos afetivos com sua família de
origem, nos casos em que houver a possibilidade;
VI — permanência com seus irmãos na mesma família
acolhedora, sempre que possivel;
VI — preservação de sua identidade, singularidade e história de
vida, bem como de seus costumes e hábitos alimentares:
VII — desacolhimento e inserção na família de origem ou
adotiva, de forma gradativa, realizados sem rupturas bruscas,
respeitando o tempo para se fazerem ou refazerem os vínculos.
SEÇÃO IN ,
DOS DIREITOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM
Art. 12. São direitos da família de origem, nuclear ou extensa:
1- contato inicial com a equipe técnica para esclarecimento do
que é acolhimento familiar, seus termos c regras, salvo nos
casos de restrição judicial nesse sentido;
IH — participação no processo de adaptação da criança ou
adolescente na família acolhedora, fornecendo informações
sobre seus hábitos c costumes;
HI — participação em espaços proporcionados pela equipe
técnica para troca de experiências entre famílias de origem,
ampliada e extensa;
IV — acompanhamento, com entrevistas e visitas domiciliares
periódicas articuladas com o planejamento realizado para
superação das vulnerabilidades da família;
V — encontros periódicos, com o acolhido, salvo decisão
judicial em contrário.
SEÇÃO IV :
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA
ACOLHEDORA
Art, 13, São direitos das famílias acolhedoras:
1 — receber acompanhamento psicossocial durante e após o
acolhimento da criança ou adolescente, atendendo às suas
necessidades.
Art. 14. São responsabilidades das familias acolhedoras:
1 — garantir todos os direitos e responsabilidades legais
reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência
material c educacional à criança ou ao adolescente;
IH — participar do processo de preparação, formação e
acompanhamento realizado pelo serviço;
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18/09/2023 08:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
HI — prestar informações sobre a situação da criança ou
adolescente acolhido aos profissionais que estão
acompanhando a situação, nos termos solicitados;
IV — manter todas as crianças ou adolescentes regularmente
matriculados e frequentando assiduamente as unidades
educacionais;
V — contribuir na preparação da criança ou adolescente para o
retorno à familia de origem ou à família substituta, sempre sob
orientação técnica dos profissionais da política de acolhimento
em família acolhedora;
VI — preservar o vínculo de convivência entre irmãos e
parentes (primos, sobrinhos) quando o acolhimento deles for
realizado por famílias diferentes;
VII — comunicar à equipe técnica do serviço todas as situações
de enfrentamento de dificuldades que vivenciem durante o
acolhimento, responsabilizando-se, conforme a legislação
vigente, pela sua omissão;
VIII — não se ausentar de Caicó com u criança ou adolescente
acolhido, sem a prévia comunicação e autorização da equipe
técnica do serviço,
SEÇÃO V
DA GUARDA DO ACOLHIDO
Art. 15. A recepção da criança ou adolescente, mediante
guarda, obedece ao disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente,
Art, 16. À guarda obriga à prestação de assistência material.
moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu
detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais,
Art. 17. A guarda confere à criança ou adolescente a condição
de dependente, para todos os fins e efeitos legais, inclusive
previdenciários.
SEÇÃO VI
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO
Art. 18, As familias cadastradas no programa, independente de
sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de um
subsídio financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo vigente
por cada criança ou adolescente acolhido, nos seguintes
termos:
1 — nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01
(um) mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a
bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
H — nos acolhimentos superiores a O! (um) mês, a família
acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada mês de
acolhimento, conforme estabelecido em decreto municipal;
HI — na hipótese em que a família acolher grupo de irmãos, o
valor será acrescido em metade de um salário-mínimo vigente
para cada criança ou adolescente a mais.
Parágrafo único. A bolsa-auxílio será repassada através de
transferência bancária para conta de titularidade do membro
responsável da família acolhedora
Art. 19. Os valores referentes ao custeio de bolsa-auxílio
poderão ser custeados mediante recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó (FIA),
desde que haja a devida deliberação pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido.
SEÇÃO VI
DO DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA DO
SERVIÇO
Art. 20. São causas para desligamento do serviço e perda da
guarda do acolhido:
! — determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos
pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em
família substituta;
Il — solicitação da equipe técnica, devidamente fundamentada:
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