| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5470 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | INSTITUI a política de acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, cria o programa de família acolhedora municipal. |
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18/09/2023 08:47 hitps:/hwww diariomunicipal.com.br/femurnimateria/6A5B8511/03AFcWeAs(3d8MOPu4UZkMTJVIWbWaTEBa VIWIZzLqdzNIZSMenZIITSgax1O... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NSA7O, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 “Institui a política de acolhimento de crianças é adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, cria o programa de família municipal e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei; CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º, Fica instituída a política de acolhimento em família acolhedora como parte integrante da política de atendimento de assistência social do município de Caicó e a criação do programa de família acolhedora que ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social. Parágrafo único. A política de acolhimento em família acolhedora tem por finalidade dar abrigo provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem como medida protetiva, por determinação judicial. CAPÍTULO DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO Art. 2º, São objetivos do programa de acolhimento em modalidade familiar: I reconstrução de vínculos familiares e comunitários; IL garantia do direito à convivência familiar e comunitária; 1 — oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através do trabalho psicossocial, em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente ao retorno da criança e do adolescente, de forma protegida, à família de origem; IV — rompimento do ciclo de violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis; V — inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança ou adolescente e de sua familia: VI — contribuir, com menor grau de sofrimento e perda, na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, pnguiniioios para reintegração familiar ou processo de loção. Parágrafo único. Em caso de entrega voluntária da criança ou adolescente, nos termos do art, 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica o inciso [. Art, 3º. Deverá ser criada uma equipe técnica multidisciplinar para o acompanhamento do programa de familia acolhedora, que será composta no mínimo por: 1-01 (um) coordenador, J=0] (um) assistente social; HI = 01 (um) psicólogo; IV—01 (um) pedagogo. $Iº A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no programa deverá ser acrescido Ol (um) orientador socioeducacional à equipe técnica multidisciplinar. $2º O coordenador deverá ter nível superior e experiência na área da política da assistência social, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, 15 18/09/2023 08:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art, 9º, O período em que a criança ou adolescente permanece na família acolhedora é o mínimo necessário para seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta. Parágrafo único. O tempo máximo de permanência da criança ou adolescente na familia acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo em situações excepcionais em que poderá ser prorrogado por até 03 (três) meses, conforme avaliação da equipe técnica c decisão judicial. Art. 10. Fica limitada a recepção a Ol (uma) criança ou adolescente por família acolhedora, salvo se grupo de irmãos. Parágrafo único. A proporção é passível de ampliação, mediante competência e disponibilidade da família acolhedora, a serem avaliadas criteriosamente pela equipe interprofissional executora do serviço. SEÇÃO II DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 11. São direitos da criança ou adolescente acolhido em familia acolhedora; 1 atendimento prioritário na rede pública de educação; 1 — atendimento prioritário na rede pública de saúde; 2 HI — atendimento prioritário na rede pública de assistência social; IV — acompanhamento psicossocial pela equipe técnica do serviço; V — fortalecimento dos vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver a possibilidade; VI — permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possivel; VI — preservação de sua identidade, singularidade e história de vida, bem como de seus costumes e hábitos alimentares: VII — desacolhimento e inserção na família de origem ou adotiva, de forma gradativa, realizados sem rupturas bruscas, respeitando o tempo para se fazerem ou refazerem os vínculos. SEÇÃO IN , DOS DIREITOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM Art. 12. São direitos da família de origem, nuclear ou extensa: 1- contato inicial com a equipe técnica para esclarecimento do que é acolhimento familiar, seus termos c regras, salvo nos casos de restrição judicial nesse sentido; IH — participação no processo de adaptação da criança ou adolescente na família acolhedora, fornecendo informações sobre seus hábitos c costumes; HI — participação em espaços proporcionados pela equipe técnica para troca de experiências entre famílias de origem, ampliada e extensa; IV — acompanhamento, com entrevistas e visitas domiciliares periódicas articuladas com o planejamento realizado para superação das vulnerabilidades da família; V — encontros periódicos, com o acolhido, salvo decisão judicial em contrário. SEÇÃO IV : DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA Art, 13, São direitos das famílias acolhedoras: 1 — receber acompanhamento psicossocial durante e após o acolhimento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades. Art. 14. São responsabilidades das familias acolhedoras: 1 — garantir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material c educacional à criança ou ao adolescente; IH — participar do processo de preparação, formação e acompanhamento realizado pelo serviço; htips:/www diariomunicipal. com br/femurmimateria/BASB8511/03AFcWeAMf3dEMOP UAU ZKMT JVIWbWaT7EBa. V3IWiZzLqdzNIZSMnZIITSgax 10... 35 18/09/2023 08:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ HI — prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação, nos termos solicitados; IV — manter todas as crianças ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais; V — contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à familia de origem ou à família substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais da política de acolhimento em família acolhedora; VI — preservar o vínculo de convivência entre irmãos e parentes (primos, sobrinhos) quando o acolhimento deles for realizado por famílias diferentes; VII — comunicar à equipe técnica do serviço todas as situações de enfrentamento de dificuldades que vivenciem durante o acolhimento, responsabilizando-se, conforme a legislação vigente, pela sua omissão; VIII — não se ausentar de Caicó com u criança ou adolescente acolhido, sem a prévia comunicação e autorização da equipe técnica do serviço, SEÇÃO V DA GUARDA DO ACOLHIDO Art. 15. A recepção da criança ou adolescente, mediante guarda, obedece ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Art, 16. À guarda obriga à prestação de assistência material. moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, Art. 17. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos legais, inclusive previdenciários. SEÇÃO VI DO SUBSÍDIO FINANCEIRO Art. 18, As familias cadastradas no programa, independente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de um subsídio financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo vigente por cada criança ou adolescente acolhido, nos seguintes termos: 1 — nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida; H — nos acolhimentos superiores a O! (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada mês de acolhimento, conforme estabelecido em decreto municipal; HI — na hipótese em que a família acolher grupo de irmãos, o valor será acrescido em metade de um salário-mínimo vigente para cada criança ou adolescente a mais. Parágrafo único. A bolsa-auxílio será repassada através de transferência bancária para conta de titularidade do membro responsável da família acolhedora Art. 19. Os valores referentes ao custeio de bolsa-auxílio poderão ser custeados mediante recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó (FIA), desde que haja a devida deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido. SEÇÃO VI DO DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA DO SERVIÇO Art. 20. São causas para desligamento do serviço e perda da guarda do acolhido: ! — determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta; Il — solicitação da equipe técnica, devidamente fundamentada: https:/iwww diariomunicipal.com.brifemum/materia/6A5B85 1 1/03AFcWeAdfIdBMOPL4UIZKMT. JVIWbWa7E8a V3WiZzLqdzNIZSMm2IITSgax 110, 455