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norma nº 5471/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5471 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAUTORIZA o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 603.674,88.
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04/10/2023 18:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
+,
a e
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.471, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 NO
VALOR DE R$ 603.674,88”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial da importância de R$ 603.674,88
(Seiscentos e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e
oitenta e oito centavos) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Orgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
O Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.289 — Elaboração e Criação de Produções
Audiovisuais
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$
181.850,00
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
R$ 137.900,00
Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao
Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
1] Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.290 — Apoio a Salas de Cinema
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
R$ 73.126,00
Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao
Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Orgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
https:/www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B3A1 D527/03AFcWeASCMBd7oustaFvTKgF YwD6202AuauGerKLCGPCFcpbrPZERNwvrGy.. 12
04/10/2023 18:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
. Ação: 2.291 — Capacitação, Formação e Qualificação; Apoio a
+ Cineclubes, Festivais e Mostras
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$
18.350,00
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
R$ 18.350,00
Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao
Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.292 — Lei Paulo Gustavo — Demais Segmentos
Culturais
3000000000 Despesas Correntes
Ú 3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e
Outras — R$ 174.098,88
Fonte de Recursos 17160000 — Transferências Destinadas ao
Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 8º -
Demais Setores da Cultura.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos
especiais provirão de excesso de arrecadação referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei
Paulo Gustavo (LPG), que dispões sobre apoio financeiro da
União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com
vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir
as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar os créditos orçamentários necessários para
atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. Sº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:B3A1D527
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2023. Edição 3130
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B3A1 D527/03AFcWeASCMBd7 ous4aFvTKgF YwD62Q2AuauGerKLCGPCFcpbrPZERNWvrGyv. o 2i2

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