| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5471 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 603.674,88. |
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04/10/2023 18:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ +, a e : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE * PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.471, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 603.674,88”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 603.674,88 (Seiscentos e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Orgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, O Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.289 — Elaboração e Criação de Produções Audiovisuais 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$ 181.850,00 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 137.900,00 Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual. Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó 1] Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.290 — Apoio a Salas de Cinema 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 73.126,00 Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual. Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Orgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura https:/www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B3A1 D527/03AFcWeASCMBd7oustaFvTKgF YwD6202AuauGerKLCGPCFcpbrPZERNwvrGy.. 12 04/10/2023 18:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ . Ação: 2.291 — Capacitação, Formação e Qualificação; Apoio a + Cineclubes, Festivais e Mostras 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$ 18.350,00 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 18.350,00 Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual. Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.292 — Lei Paulo Gustavo — Demais Segmentos Culturais 3000000000 Despesas Correntes Ú 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras — R$ 174.098,88 Fonte de Recursos 17160000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo (LPG), que dispões sobre apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. Sº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:B3A1D527 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2023. Edição 3130 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B3A1 D527/03AFcWeASCMBd7 ous4aFvTKgF YwD62Q2AuauGerKLCGPCFcpbrPZERNWvrGyv. o 2i2