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norma nº 5604/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5604 / 2025
Date 2025-07-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter excepcional, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrentes do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023, e dá outras providências."
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.604 DE 23 DE JULHO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prorrogar, em caráter excepcional, os contratos
por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público decorrentes do Processo Seletivo
Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº
001/2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar, excepcionalmente, mediante aditivo contratual, por
mais cento e oitenta (180) dias, o prazo dos contratos por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público oriundos do Processo Seletivo
Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023,
homologado em 25 de julho de 2023, que já tenham sido
prorrogados anteriormente nos termos do Parágrafo Unico do
Art. 3º da Lei Municipal 4.428/2010 (Incluído pela Lei
Municipal 5.100/2010 e alterada pela Lei Municipal nº
5.469/2023).
Art. 2º. A prorrogação de que trata o Art. 1º desta Lei se dará
em caráter excepcional e improrrogável, visando à manutenção
e continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pelo
Município de Caicó/RN.
Art. 3º. O Município de Caicó/RN compromete-se a realizar
um novo Processo Seletivo Simplificado no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação
desta Lei, a fim de prover as necessidades de pessoal da
administração pública municipal, garantindo-se a continuidade
da prestação dos serviços públicos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário pelo prazo de cento e
oitenta dias.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:DABDA34D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2025. Edição 3587
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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