| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5604 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter excepcional, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrentes do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023, e dá outras providências." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.604 DE 23 DE JULHO DE 2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter excepcional, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrentes do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, excepcionalmente, mediante aditivo contratual, por mais cento e oitenta (180) dias, o prazo dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público oriundos do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023, homologado em 25 de julho de 2023, que já tenham sido prorrogados anteriormente nos termos do Parágrafo Unico do Art. 3º da Lei Municipal 4.428/2010 (Incluído pela Lei Municipal 5.100/2010 e alterada pela Lei Municipal nº 5.469/2023). Art. 2º. A prorrogação de que trata o Art. 1º desta Lei se dará em caráter excepcional e improrrogável, visando à manutenção e continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pelo Município de Caicó/RN. Art. 3º. O Município de Caicó/RN compromete-se a realizar um novo Processo Seletivo Simplificado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, a fim de prover as necessidades de pessoal da administração pública municipal, garantindo-se a continuidade da prestação dos serviços públicos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário pelo prazo de cento e oitenta dias. Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:DABDA34D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2025. Edição 3587 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/