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norma nº 5606/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5606 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaDá nova redação, no que concerne ao cargo de Técnico Legislativo - Apoio em Informática, aos anexos da Lei Municipal nº 5.588, de 14 de maio de 2025, e dá outras providências.
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CARGO ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA QUANTITATIVO SALÁRIO BASE (R$)*
Técnico Legislativo (Apoio em
Informática)
Ensino Médio Completo, bem
como Certificado de Conclusão de Curso
Técnico em Informática
20h 2 2.535,56
CLASSE A B C D E F G H I J
CARGO 0 а 3 З а 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30
TÉC. INFORMÁTICA Salário￾Base
5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
R$ 2.535,56 R$ 2.662,34 R$ 2.795,45 R$ 2.935,23 R$ 3.081,99 R$ 3.236,09 R$ 3.397,89 R$ 3.567,79 R$ 3.746,18 R$ 3.933,49
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.606 DE 01 DE AGOSTO DE 2025
Dá nova redação, no que concerne ao cargo de Técnico Legislativo – Apoio em Informática, aos anexos da Lei Municipal nº 5.588,
de 14 de maio de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os anexos I, II e III, na parte em que regulamentam o cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo – Apoio em Informática passam a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ANEXO II
PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO EM INFORMÁTICA
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
4) TÉCNICO LEGISLATIVO – APOIO EM INFORMÁTICA: I - Responder a perguntas e resolver problemas técnicos; II - Traduzir jargão
técnico para usuários não técnicos; III - Colaborar com equipes de TI para resolver desafios técnicos; IV - Analisar tendências e identificar problemas
recorrentes; V - Documentar problemas técnicos, soluções e interações com usuários; VI - Oferecer orientação aos usuários; VII - Monitorar e
manter os sistemas; VIII - Instalar e configurar sistemas operacionais, redes e impressoras; IX - Administrar e monitorar servidores; X - Manter a
disponibilidade dos sistemas e atender às políticas de segurança da empresa e XI – Manter, conservar e controlar equipamentos sob a sua
responsabilidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do
Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:F4DD00D4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/08/2025. Edição 3594
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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