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norma nº 5472/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5472 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDISPÕE sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal Nº 14.434 de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
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04/10/2023 18:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.472, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO
AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434,
DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU
O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela
QÚ União Federal a este Município a título de Assistência
Financeira Complementar visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor
remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do
vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza
Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis,
individuais ou transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não
altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida
pela União não implica em aumento automático de outras
parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada
aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais
contemplados.
QÚ Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a
título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automática ao Município, estando
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio
pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o
pagamento da complementação de valores aos enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à
Administração Municipal, estes pertencentes ao quadro
permanente do município, bem como os servidores contratados
temporariamente por tempo determinado, para o alcance do
piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União.
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de
complementariedade da União para fins de atingimento do
piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores
previstos na Lei Municipal nº 425/1968.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores
nos termos da Lei Municipal nº 4.384/2009.
https:!iwwrw diariomunicipal.com br/femumimateria/B29FDBAF/O3AFCWeA7IIG2a TsuG3)jmI!MXBEIZNJW84ENHINO, kFect42gemtEgnk1 b6x682c... 1/2
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p )4/10/2023 18:50
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência
Financeira Complementar da União, serão destacados no
contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às
entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de
forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União,
de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo
Ministério da Saúde.
$1º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30
(trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os
valores da Assistência Financeira Complementar na conta
bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
$2ºAs entidades beneficiadas deverão prestar contas da
aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o
que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG.
$3º O chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto
Regulamentar para disciplinar a forma de prestação de contas
mencionada no parágrafo anterior.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 1º de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:B29FD8AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2023. Edição 3130
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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