| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5607 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Municipio de Caicó, a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.607 DE 01 DE AGOSTO DE 2025 Institui, no âmbito do Município de Caicó, a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei estabelece a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose no Município de Caicó/RN, com o propósito de garantir e promover os direitos de saúde e sociais, proporcionando proteção e cuidados às meninas e mulheres, visando colocá- las em igualdade de condições com os demais cidadãos. Art. 2º A implementação da Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose será conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde Pública, através do Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. § 1º O Poder Executivo realizará avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais, além de campanhas anuais de orientação, prevenção, diagnóstico e tratamento como parte da execução da política pública mencionada neste artigo. § 2º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com a rede de saúde privada ou outras entidades para a realização de exames e procedimentos relacionados à doença. Art. 3º A Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose compreende diversas ações, incluindo, mas não se limitando a: Realização de campanhas de divulgação sobre a doença, seus sintomas, precauções, tratamento e apoio às famílias dos pacientes, com destaque para a divulgação nas escolas visando à conscientização e prevenção do bullying; Conscientização da população sobre os sinais de alerta e informações relevantes sobre a Endometriose, com foco nas regiões mais vulneráveis do Município; Estímulo a hábitos de vida saudáveis relacionados à prevenção e cuidados com a Endometriose; Criação de programas de atendimento especializado, incluindo equipes multidisciplinares, em centros de saúde e ambulatórios; V. Produção e distribuição de materiais informativos; Garantia de tratamento médico adequado; Instituição de programas de prognóstico e tratamento; Estabelecimento de Centros de Referência de Tratamento. Art. 4º A política deverá incluir o treinamento periódico dos profissionais de saúde, especialmente ginecologistas e obstetras, sobre o Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PDCT) da Endometriose e as melhores práticas na interação com os pacientes. Art. 5º O Poder Executivo será responsável por gerar dados para monitoramento e elaboração de indicadores que aprimorem as políticas públicas propostas, incluindo a implantação de sistemas de informação integrados, detecção de incidência da doença no município e parcerias com entidades da sociedade civil. Art. 6º O Poder Público definirá políticas e diretrizes para aumentar a capacitação dos servidores, respeitando as instâncias hierárquicas, visando à redução do risco da doença, acesso igualitário aos serviços de saúde e garantindo a realização do trabalho para atingir os objetivos da administração pública. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a partir de sua publicação. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:3E8E975F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/08/2025. Edição 3594 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/