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norma nº 5607/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5607 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaInstitui, no âmbito do Municipio de Caicó, a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.607 DE 01 DE AGOSTO DE 2025
Institui, no âmbito do Município de Caicó, a
Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento
da Doença de Endometriose.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política de Prevenção, Diagnóstico
e Tratamento da Doença de Endometriose no Município de
Caicó/RN, com o propósito de garantir e promover os direitos
de saúde e sociais, proporcionando proteção e cuidados às
meninas e mulheres, visando colocá- las em igualdade de
condições com os demais cidadãos.
Art. 2º A implementação da Política de Prevenção, Diagnóstico
e Tratamento da Doença de Endometriose será conduzida pela
Secretaria Municipal de Saúde Pública, através do Sistema
Único de Saúde (SUS), seguindo protocolos estabelecidos pelo
Ministério da Saúde.
§ 1º O Poder Executivo realizará avaliações médicas
periódicas, exames clínicos e laboratoriais, além de campanhas
anuais de orientação, prevenção, diagnóstico e tratamento
como parte da execução da política pública mencionada neste
artigo.
§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e
cooperação técnica com a rede de saúde privada ou outras
entidades para a realização de exames e procedimentos
relacionados à doença.
Art. 3º A Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da
Doença de Endometriose compreende diversas ações,
incluindo, mas não se limitando a:
Realização de campanhas de divulgação sobre a doença, seus
sintomas, precauções, tratamento e apoio às famílias dos
pacientes, com destaque para a divulgação nas escolas visando
à conscientização e prevenção do bullying;
Conscientização da população sobre os sinais de alerta e
informações relevantes sobre a Endometriose, com foco nas
regiões mais vulneráveis do Município;
Estímulo a hábitos de vida saudáveis relacionados à prevenção
e cuidados com a Endometriose;
Criação de programas de atendimento especializado, incluindo
equipes multidisciplinares, em centros de saúde e ambulatórios;
V. Produção e distribuição de materiais informativos;
Garantia de tratamento médico adequado;
Instituição de programas de prognóstico e tratamento;
Estabelecimento de Centros de Referência de Tratamento.
Art. 4º A política deverá incluir o treinamento periódico dos
profissionais de saúde, especialmente ginecologistas e
obstetras, sobre o Protocolo Clínico e as Diretrizes
Terapêuticas (PDCT) da Endometriose e as melhores práticas
na interação com os pacientes.
Art. 5º O Poder Executivo será responsável por gerar dados
para monitoramento e elaboração de indicadores que
aprimorem as políticas públicas propostas, incluindo a
implantação de sistemas de informação integrados, detecção de
incidência da doença no município e parcerias com entidades
da sociedade civil.
Art. 6º O Poder Público definirá políticas e diretrizes para
aumentar a capacitação dos servidores, respeitando as
instâncias hierárquicas, visando à redução do risco da doença,
acesso igualitário aos serviços de saúde e garantindo a
realização do trabalho para atingir os objetivos da
administração pública.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
90 dias a partir de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei serão
custeadas pelas dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:3E8E975F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/08/2025. Edição 3594
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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