| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5609 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | “Declara a Semana Cultural Evangélica como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó/RN e outras providencias.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.609 DE 06 DE AGOSTO DE 2025 “Declara a Semana Cultural Evangélica como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó/RN e outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó/RN a Semana Cultural Evangélica, celebrada anualmente na segunda semana do mês de dezembro, com encerramento no segundo domingo do mês, data em que se comemora o Dia da Bíblia. Art. 2º A Semana Cultural Evangélica, instituída por meio do Projeto de Lei nº 007/2023, é reconhecida por seu relevante papel na promoção da fé, da cultura, da música, da solidariedade e da inclusão social no município de Caicó. Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, poderá adotar as medidas necessárias para apoiar, preservar, registrar e fomentar as atividades culturais realizadas durante a Semana Cultural Evangélica, bem como promover sua inclusão no inventário municipal de bens culturais imateriais. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:18BFD08B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2025. Edição 3597 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/