| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5611 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para aelaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
| native_id | 1525 |
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