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norma nº 5613/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5613 / 2025
Date 2025-08-29
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE BONÉS E CHAPÉUS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SINDBONÉS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.613 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno
do patrimônio municipal ao Sindicato das
Indústrias de bonés e chapéus do Estado do Rio
Grande do Norte (SINDBONÉS) e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a desafetar e conceder em doação ao SINDICATO DAS
INDÚSTRIAS DE BONÉS E CHAPÉUS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE (SINDBONÉS), INSCRITO no
CNPJ sob o nº 14.984.612/0001-70, o terreno de propriedade
do Município de Caicó/RN, constituído do "EQUIPAMENTO
COMUNITÁRIO 20" da Quadra "09" do loteamento
"RESIDENCIAL ITANS", situado nesta cidade de Caicó/RN,
na Rua Projetada 04, fazendo esquina com as Ruas Projetada
11 e Projetada 12, lado par, o qual mede 2.800,00m' (dois mil e
oitocentos metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao
Norte, onde mede 70,00m, com a Rua Projetada 12; ao Sul,
onde mede 70,00m, com a Rua Projetada 11; ao Leste, onde
mede 40,00m, com os lotes n° 01 e n° 19: e ao Oeste, onde
mede 40,00m, com a Rua Projetada 04, inscrita no Serviço do
1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caicó, sob a
matrícula de n° 14.448, do Livro 2-Registro Geral.
Art. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à
construção da sede do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE
BONÉS E CHAPÉUS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE (SINDBONÉS).
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao
Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo
de 02 (dois) anos se não houver, por parte da donatária, a
utilização do bem para o fim específico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:0091579E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/09/2025. Edição 3614
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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