| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5614 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal instituir o Banco de Ração para Animais no âmbito do Município de Caicó. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.614 DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal instituir o Banco de Ração para Animais no âmbito do Município de Caicó. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Banco de Ração para Animais, com o objetivo de arrecadar, armazenar e distribuir ração e outros suprimentos destinados à alimentação de animais em situação de vulnerabilidade. Art. 2º - O Banco de Ração para Animais poderá receber doações de pessoas físicas, jurídicas, entidades públicas ou privadas, incluindo alimentos, medicamentos veterinários, utensílios e demais insumos voltados ao bem-estar animal. Art. 3º - A distribuição dos donativos será destinada prioritariamente a: I – protetores e cuidadores independentes previamente cadastrados; II – organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal; III – tutores de baixa renda, conforme critérios estabelecidos em regulamento; IV – abrigos e centros de acolhimento de animais resgatados. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, estabelecendo: I – os critérios para cadastramento e fiscalização dos beneficiários; II – os mecanismos de controle de estoque, doações e distribuição; III – a forma de parceria com entidades da sociedade civil e empresas privadas. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, a critério da administração municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:BCE05E56 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/09/2025. Edição 3614 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/