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norma nº 5614/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5614 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal instituir o Banco de Ração para Animais no âmbito do Município de Caicó.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.614 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal instituir o Banco de Ração para
Animais no âmbito do Município de Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Banco
de Ração para Animais, com o objetivo de arrecadar,
armazenar e distribuir ração e outros suprimentos destinados à
alimentação de animais em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º - O Banco de Ração para Animais poderá receber
doações de pessoas físicas, jurídicas, entidades públicas ou
privadas, incluindo alimentos, medicamentos veterinários,
utensílios e demais insumos voltados ao bem-estar animal.
Art. 3º - A distribuição dos donativos será destinada
prioritariamente a:
I – protetores e cuidadores independentes previamente
cadastrados;
II – organizações não governamentais (ONGs) de proteção
animal;
III – tutores de baixa renda, conforme critérios estabelecidos
em regulamento;
IV – abrigos e centros de acolhimento de animais resgatados.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua
publicação, estabelecendo:
I – os critérios para cadastramento e fiscalização dos
beneficiários;
II – os mecanismos de controle de estoque, doações e
distribuição;
III – a forma de parceria com entidades da sociedade civil e
empresas privadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, a critério da administração
municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:BCE05E56
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/09/2025. Edição 3614
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