| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Altera os artigos 94, 110, caput e parágrafo primeiro do artigo 144, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó. |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN RESOLUÇÃO 007/2025 Resolução nº 007/2025 EMENTA: Altera os Artigos 94, 110, caput, e §1° do Art. 144, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no arts. 19,IV, e art.186, §7°, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica alterada a redação do Artigo 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, passando a ter a seguinte redação: Art. 94. No Grande Expediente, o Presidente dará a palavra aos Vereadores, durante o prazo improrrogável de 07 (sete minutos), a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, sendo permitidos apartes. Art. 2º- Fica alterada a redação do Artigo 110, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, passando a ter a seguinte redação: Art. 110. O aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento da matéria, com prazo improrrogável de 02(dois minutos). Art. 3º- Fica alterada a redação do §1° do Artigo 144, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, passando a ter a seguinte redação: Art. 144 (omissis) §1°. § 1º Subscrita pelo vereador proponente, a moção depois de lida, será despachada à pauta de ordem do dia a sessão ordinária seguinte, independentemente do parecer de comissão competente, e logo após será submetida em única votação. Art. 4°- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó, 02 de setembro de 2025. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: RAIANE SILVA DE OLIVEIRA Código Identificador: 84626525 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 03/09/2025. EDIÇÃO 2231. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br