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norma nº 7/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaAltera os artigos 94, 110, caput e parágrafo primeiro do artigo 144, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 007/2025
Resolução nº 007/2025
EMENTA: Altera os Artigos 94, 110, caput, e §1° do Art. 144, todos
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no arts. 19,IV, e art.186,
§7°, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º- Fica alterada a redação do Artigo 94 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caicó, passando a ter a seguinte redação:
Art. 94. No Grande Expediente, o Presidente dará a palavra aos
Vereadores, durante o prazo improrrogável de 07 (sete minutos), a
fim de tratar de assunto de sua livre escolha, sendo permitidos
apartes.
Art. 2º- Fica alterada a redação do Artigo 110, caput, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Caicó, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 110. O aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna,
para indagação, contestação ou esclarecimento da matéria, com
prazo improrrogável de 02(dois minutos).
Art. 3º- Fica alterada a redação do §1° do Artigo 144, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Caicó, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 144 (omissis)
§1°. § 1º Subscrita pelo vereador proponente, a moção depois de
lida, será despachada à pauta de ordem do dia a sessão ordinária
seguinte, independentemente do parecer de comissão competente,
e logo após será submetida em única votação.
Art. 4°- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Caicó, 02 de setembro de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: RAIANE SILVA DE OLIVEIRA
Código Identificador: 84626525
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 03/09/2025.
EDIÇÃO 2231. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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