norma nº 5616/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.616 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS/2025 no Município de Caicó/RN,
autorizado o Poder Executivo Municipal a
dispensar juros e multas dos débitos tributários e
não tributários vencidos, bem como conceder
parcelamentos relativos a esses tributos e dá
outras providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULOI |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado
excepcionalmente até 30 de outubro de 2025, a dispensar o
pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários
e não tributários vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2025,
ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data,
inscritos ou não na dívida ativa do Município, em fase de
cobrança administrativa ou judicial, inclusive os parcelamentos
anteriores rescindidos ou ainda em curso, nos termos do
Código Tributário Municipal, frisando-se que as multas de
obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas
no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as
normas e prazos a seguir estabelecidos:
$1º A adesão ao REFIS/2025 não implica novação, não
constitui direito adquirido e não impede a exigência de tributos
vincendos, nem prejudica os efeitos de eventual fiscalização
futura sobre os períodos abrangidos.
$2º Este programa observa os princípios da legalidade,
moralidade e interesse público, em conformidade com o art. 14
da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), conforme
entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) e pelos Tribunais de Contas Estaduais, a remissão ou
redução de encargos legais acessórios, como juros de mora e
multas, incidentes sobre créditos tributários vencidos, desde
que não arrecadados, não configura renúncia de receita para
fins do art. 14 da LRF.
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO
Art. 2º Os contribuintes poderão regularizar seus débitos
abrangidos por esta Lei mediante:
I — Pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento)
dos juros de mora e multa moratória, desde que a 1º parcela
seja recolhida com 05 (cinco) dias úteis a contar do ato da
adesão.
IH - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente
atualizadas pelo IPCA — Indice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - após o início de cada exercício
financeiro, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a
primeira parcela seja recolhida até 05 (cinco) dias úteis após o
ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias
corridos, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90%
(noventa por cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80%
(oitenta por cento) dos juros e multas;
c) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de
65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e multas;
d) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com redução de
50% (cinquenta por cento) dos juros e multas.
$1º O valor de cada prestação deve corresponder ao montante
de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas
escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor mínimo de
R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas ou
microempreendedor individual (MEI) e de R$ 100,00 (cem
reais) para pessoas jurídicas, em cada parcela.
$2º. Os descontos de juros e multas não contemplam os valores
da atualização monetária do crédito, conforme assevera o
parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de
outubro de 2013.
$3º A atualização monetária incidirá com base no IPCA-E, nos
termos do art. 58, parágrafo único, do Código Tributário
Municipal, acrescida de 1% (um por cento) ao mês a título de
juros compensatórios.
$4º As reduções previstas nesta Lei incidem exclusivamente
sobre os encargos moratórios (juros e multa de mora), não se
aplicando à atualização monetária do valor principal.
Art. 3º A adesão ao REFIS/2025 dar-se-á até 30 de outubro de
2025, mediante protocolo na Secretaria Municipal de
Planejamento e Tributação, ou por meio eletrônico, com a
assinatura de Termo de Confissão de Dívida Irrevogável e
Irrecorrível.
$1º O termo mencionado terá força de título executivo
extrajudicial, nos termos do Art. 784, II do CPC/2015.
$2º A formalização será precedida da apresentação de:
I - Documento oficial de identificação e CPF/CNPJ;
II - Comprovante de residência ou domicílio fiscal;
HI - Procuração com poderes específicos, quando se tratar de
representante legal.
83º A Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação
poderá exigir outros documentos necessários à verificação da
legitimidade do requerente e da regularidade fiscal de sua
inscrição.
CAPÍTULO IV.
DAS EXCLUSÕES E IMPEDIMENTOS
Art. 4º Não poderão ser incluídos no REFIS/2025:
I — Débitos com bens penhorados e destinados à hasta pública,
ou com depósito
Judicial efetivado;
II — Créditos oriundos de substituição tributária com retenção
não repassada, quando
já autuados;
HI — Créditos relativos ao ITIV e laudêmios;
IV — Multas de obrigações acessórias e por infrações;
V — Débitos oriundos de denúncia espontânea com pagamento
parcial.
CAPÍTULO V ,
DA EXTINÇÃO E PERDA DOS BENEFÍCIOS
Art. 5º O parcelamento será considerado automaticamente
revogado nas seguintes hipóteses:
I— Inadimplência de 03 parcelas consecutivas ou alternadas;
II — Atraso superior a 60 dias de qualquer parcela;
$1º Ocorrida a revogação, o saldo devedor será imediatamente
exigido, com:
I- Reintegração total dos encargos dispensados;
II - Prosseguimento das cobranças, inclusive executivas,
conforme art. 151, VI, do CTN.
CAPÍTULO VI
DOS CASOS ESPECIAIS
Art. 6º Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte
podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que o
pagamento da primeira parcela ocorra em até 05 (cinco) dias
após o ato de adesão e as demais iguais e sucessivas,
devidamente atualizadas pelo IPCA — e — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício
financeiro, da seguinte forma:
I- À vista, com redução de 70% (setenta por cento) das multas
e juros;
II - Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas
pelo IPCA-e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - após o início de cada exercício financeiro:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 50%
(cinquenta por cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 40%
(quarenta por cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 30%
(trinta por cento) dos juros e multas;
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de
20% (trinta por cento) dos juros e multas.
$1º As inscrições que já se encontram com processos de
execução fiscal ajuizados e com Planos de Parcelamento
Anterior (PFA) lançados, que já foram negociadas, somente
poderão ser incluídas na adesão ao Programa de Recuperação
Fiscal desta Lei (REFIS/2025) nas condições do art 6º, desde
que as parcelas estejam em dia até a data da nova negociação.
82º Os contribuintes que participaram do Programa de
ecuperação Fiscal (REFIS) de 2024 e tiveram seu
parcelamento cancelado por inadimplência, conforme o
disposto no art. 56 do Código Tributário Municipal, somente
poderão aderir ao REFIS disciplinado por esta Lei, com o
pagamento de pelo menos 50% do valor total da dívida, cuja
parcela seja recolhida até 05 (cinco) dias úteis após o ato de
adesão, podendo parcelar o saldo devedor remanescente de
acordo com esta Lei.
Art. 7º. Os créditos inscritos em dívida ativa e judicializados
poderão ser incluídos no REFIS/2025, desde que o contribuinte
comprove a desistência expressa da ação ou dos embargos,
assuma as custas judiciais e efetue o pagamento dos honorários
advocatícios, de forma integral e proporcional às parcelas
restantes, ficando restrita, nessa hipótese, a possibilidade de
adesão exclusivamente na modalidade de pagamento à vista,
em parcela única.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A adesão ao REFIS implica:
1 - Reconhecimento da dívida;
II - Renúncia a defesa administrativa ou judicial;
II - Suspensão da exigibilidade, conforme art. 151, VI, do
CTN.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo
de adesão a este Refis, por conveniência e oportunidade da
Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada
por meio de Decreto.
Art. 10 O Executivo Municipal poderá editar regulamentos
complementares, por meio de decreto, para a fiel execução
desta Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:000D5S9A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/09/2025. Edição 3630
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/