norma nº 5618/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.618 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a Política Municipal de
conscientização e orientação sobre o uso de
telas por crianças e adolescentes no município
de Caicó/RN”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Conscientização
e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes,
com o objetivo de promover a saúde física e mental, prevenir
riscos e orientar pais, educadores e a sociedade civil.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal:
I — Promoção de campanhas educativas em escolas públicas e
privadas;
II — Capacitação de educadores e profissionais da saúde;
III — Produção e distribuição de materiais informativos;
IV — Incentivo a atividades que reduzam o tempo de exposição
às telas;
V — Monitoramento dos impactos do uso excessivo de telas.
Art. 3º A política será executada por meio de ações integradas
entre as secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e
outras que se fizerem necessárias.
Art. 4º Poderá o Poder Público celebrar parcerias com
instituições públicas e privadas, universidades, ONGs e
conselhos tutelares.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:54FFD024
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/09/2025. Edição 3630
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/