norma nº 5619/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.619 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis
por estabelecimentos de atendimento veterinário
a notificarem as autoridades competentes, no
caso, de indícios de maus tratos aos animais, no
âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento
veterinário no âmbito do município de Caicó, ficam obrigados,
a notificar às autoridades competentes, os casos em que forem
constatados indícios de maus-tratos contra animal.
Art. 2º. A notificação de que trata esta Lei conterá:
I - Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o
animal no momento do atendimento;
II - Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a
raça e as características físicas do animal, a descrição de sua
situação de saúde no momento do atendimento e os
procedimentos adotados.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às sanções legais previstas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:6AC9A0OAI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/09/2025. Edição 3630
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