norma nº 5620/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.620 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece normas para a denominação de
prédios e equipamentos públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a denominação de
prédios e equipamentos públicos, visando a coibir a nomeação
antecipada de obras que ainda não tiveram seu efetivo início.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Prédio ou Equipamento Público: Qualquer edificação,
complexo arquitetônico, instalação ou infraestrutura construída
ou a ser construída com recursos públicos, de propriedade ou
gestão do Município, destinada ao uso ou serviço da
coletividade, tais como escolas, hospitais, centros culturais,
praças, pontes, viadutos, entre outros.
II - Denominação: A atribuição de nome oficial, seja de pessoa,
lugar, evento ou conceito, a um prédio ou equipamento
público, por meio de lei, decreto, portaria ou qualquer outro ato
normativo ou administrativo.
Art. 3º Fica proibida a denominação de qualquer prédio ou
equipamento público antes do efetivo e comprovado início
ísico de sua obra de construção, reforma ou ampliação.
$ 1º A proibição de que trata o caput abrange a utilização de
placas, marcos, comunicados oficiais, discursos ou qualquer
outra forma de publicidade que confira o nome oficial ao
prédio ou equipamento antes do cumprimento do disposto nesta
Lei.
$ 2º A denominação somente poderá ser realizada após a
comprovação de que a obra atende aos parâmetros de início
estabelecidos no Art. 4º desta Lei.
Art. 4º Considera-se "início efetivo da obra" para os fins desta
Lei, a ocorrência cumulativa e verificável dos seguintes
parâmetros:
- Concessão de Licença de Construção: A expedição e
validade do Alvará de Construção ou documento equivalente,
emitido pela autoridade competente, que autoriza formalmente
a execução da obra.
II - Contrato de Execução de Obra Vigente e Publicado: A
homologação e a publicação do contrato com a empresa
executora da obra, decorrente de processo licitatório concluído,
com ordem de serviço emitida e em plena vigência.
III - Mobilização e Execução Física da Obra: A comprovação
do início dos trabalhos no canteiro de obras, que se dará por
pelo menos uma das seguintes condições:
a) Serviços de terraplanagem.
b) Execução de fundações.
c) Instalação do canteiro de obras e materialização de serviços
iniciais.
Art. 5º O ato de denominação de prédio ou equipamento
público realizado em desconformidade com o Art. 3º desta Lei
será considerado nulo de pleno direito, devendo ser
imediatamente revogado pela autoridade competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:66DFF935
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/09/2025. Edição 3630
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