norma nº 5621/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº 5,621 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre confecção de diplomas em Braille para os alunos com deficiência visual no âmbito do Município de Caicó/RN e outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do município de Caicó-RN, 
o direito à emissão de diplomas em sistema Braille aos alunos 
com deficiência visual que concluírem qualquer etapa da 
educação básica na rede pública municipal de ensino. 
Art. 2º A expedição do diploma em Braille será feita sem 
prejuízo da emissão do diploma convencional, devendo conter 
as mesmas informações essenciais. 
Art. 3º O diploma em Braille será confeccionado mediante 
solicitação do próprio aluno ou de seu responsável legal, por 
ocasião da conclusão do respectivo curso. 
Art. 4º As despesas decorrentes da exec desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua 
publicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2025. 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Gorgonio Paes de Bulhões 
Código Identificador:SCCFACSO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 23/09/2025. Edição 3630 
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