norma nº 5622/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI MUNICIPAL Nº 5.622 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP, destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a
atividade dos agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração Pública, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento do Município de Caicó e ao bem-estar coletivo.
Parágrafo Único. Esta Lei aplica-se a todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município de Caicó.
Art. 2º. Na contratação de parcerias público-privadas serão observadas as seguintes diretrizes:
 I. Eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;
II. Vantagem econômica e operacional da proposta para o Município, em comparação com outras formas de execução direta ou indireta, devidamente
comprovada por estudos de viabilidade técnico-econômica e ambiental (EVTEA) robustos, independentes e publicizados previamente à licitação;
 III. Cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à competitividade na prestação dos serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
 IV. Sustentabilidade financeira e geração de vantagens socioeconômicas;
V. Respeito aos interesses e direitos dos usuários e dos agentes privados envolvidos;
VI. Intransmissibilidade das funções exclusivas do Poder Público, como as atividades de natureza política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora;
VII. Transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;
VIII. Universalização do acesso aos bens e serviços essenciais;
 IX. Responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
X. Responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos projetos;
 XI. Qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
XII. Participação popular, por intermédio de audiências e consultas públicas;
XIII. Repartição objetiva dos riscos entre as partes, com a devida e detalhada matriz de riscos explicitada.
CAPÍTULO II
CONCEITOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I. Parceria Público-Privada (PPP): Contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública Municipal e agente do setor privado, cujo objeto é a implantação, desenvolvimento, exploração ou gestão, total ou parcial, de serviços, obras ou bens públicos, com a
repartição objetiva dos riscos inerentes ao empreendimento e remuneração vinculada ao desempenho, conforme os padrões de qualidade estabelecidos, mensuráveis
por indicadores de desempenho claros, auditáveis e publicizados, definidos previamente em edital e contrato;
II. Concessão Patrocinada: Modalidade de PPP na qual, além da tarifa cobrada dos usuários, há contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado;
III. Concessão Administrativa: Modalidade de PPP em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do bem ou serviço, mesmo que envolva a execução
de obra ou fornecimento de equipamentos;
IV. Concessão Comum: Modalidade regida pela Lei nº 8.987/1995, a qual não integra as disposições desta Lei, quando não houver contraprestação pecuniária do
parceiro público.
Parágrafo Único. Não constitui Parceria Público-Privada, a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, bem como a mera terceirização de mão￾de-obra e as prestações singelas ou isoladas de obras civis, bem como não será considerada parceria público-privada a realização de obra pública sem atribuição ao
contratado de mantê-la e ou explorá-la, ainda que sob o regime de locação ou arrendamento.
Art. 4º. Os contratos de PPP deverão observar, além das disposições desta Lei, os princípios da eficiência, qualidade, transparência, universalização do acesso,
responsabilidade fiscal, social e ambiental, e da participação popular, em conformidade com a Lei Federal nº 11.079/2004 e demais normas correlatas.
CAPÍTULO III DOS OBJETOS E DAS ATIVIDADES
Art. 5º. Poderão ser objeto de Parcerias Público-Privadas no Município de Caicó:
I. A delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviços público, precedida ou não da execução de obra pública;
II. A prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de
Estado;
III. A implantação, desenvolvimento, ampliação, melhoria, manutenção ou gestão de infraestrutura pública;
IV. A exploração de bens ou direitos públicos, inclusive os imateriais, desde que preservado o interesse público, e mediante expressa autorização em lei municipal
específica, quando envolver bens de natureza peculiar ou de difícil precificação;
 V. A execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, bem como de bens e equipamentos ou empreendimento público, conjugada à manutenção, exploração e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em
geral;
VI. A prestação de serviços complementares que contribuam para a sustentabilidade financeira dos projetos.
CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Art. 6º. A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade de concorrência, cuja abertura dependerá da inclusão do projeto no Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas, mediante aprovação pelo Conselho Municipal de Parcerias.
§1°. O edital deverá conter a minuta do contrato, os critérios objetivos de avaliação das propostas e os mecanismos de fiscalização, em conformidade com esta Lei e a
legislação federal aplicável;
§2°. A assinatura do contrato de Parceria Público-Privada dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal de Caicó, por meio de decreto legislativo, após análise
da minuta final do contrato e dos resultados da licitação, garantindo o controle prévio do Poder Legislativo sobre o comprometimento dos recursos públicos de longo
prazo.
CAPÍTULO V DO CONTRATO DE PARCERIA
Art. 7º. Os contratos de Parcerias Público-Privadas deverão estabelecer, obrigatoriamente:
 I. Metas e resultados a serem atingidos, com prazos e indicadores de desempenho;
 II. Prazo de vigência do contrato, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 10 (dez) anos, vedada a prorrogação;
III. Mecanismos de remuneração, atualização dos valores e repartição dos riscos entre as partes;
IV. Cláusulas penais e garantias de execução;
V. Dispositivos que prevejam a constituição, pelo parceiro privado, de Sociedade de Propósito Específico (SPE), quando aplicável, obedecendo aos padrões de
governança e contabilidade;
VI. Condições para a extinção antecipada do contrato, com critérios para indenização, se for o caso;
VII. A reversão, ao término do contrato, das obras e bens essenciais para a continuidade do serviço, sem ressalvas ou condições contrárias, e sem ônus para o Município.
CAPÍTULO VI DAS GARANTIAS
Art. 8º. As obrigações assumidas pela Administração Pública poderão ser garantidas por meio de:
 I. Vinculação de receitas;
 II. Contratação de seguro-garantia com seguradoras não controladas pelo Poder Público;
 III. Instituição de fundos especiais ou outros mecanismos admitidos em lei que assegurem a execução das obrigações contratuais.
CAPÍTULO VII DO ÓRGÃO GESTOR E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas (CMPPP), vinculado ao Gabinete do Prefeito de Caicó, composto por representantes do Poder
Executivo, do Poder Legislativo, do setor privado e da sociedade civil, cujas estrutura e atribuições deverão ser regulamentados por Decreto Municipal, competindo-lhe:
I. Aprovar os projetos de PPP e acompanhar sua execução;
II. Definir diretrizes e procedimentos para a celebração dos contratos;
III. Autorizar a abertura do processo licitatório;
IV. Fiscalizar a execução dos contratos, mediante elaboração de relatórios semestrais a serem encaminhados à Câmara Municipal;
 V. Deliberar sobre alterações, prorrogações ou rescisões dos contratos, conforme os termos desta Lei.
CAPÍTULO VIII DA REMUNERAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 10. A remuneração do parceiro privado será variável e vinculada ao desempenho na execução do contrato, podendo ser realizada por meio de:
I. Tarifa cobrada dos usuários;
II. Contraprestação da Administração Pública, por meio de recursos do Tesouro Municipal, cessão de créditos ou outros mecanismos legais;
III. Outras formas de receita que assegurem a sustentabilidade financeira do projeto.
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Esta Lei deverá ser aplicada com observância dos princípios da transparência, universalização do acesso, responsabilidade fiscal, social e ambiental, e da
participação popular, com realização de audiências e consultas públicas.
Art. 12. A regulamentação da presente Lei, com vistas a execução, fiscalização e demais aspectos operacionais das parcerias público-privadas, deverá ser realizada por
Lei Municipal.
§ 1º A instituição de incentivos fiscais para as Parcerias Público-Privadas deverá ser realizada por Lei Municipal específica para cada caso ou tipo de incentivo, com a
devida justificativa e análise de impacto orçamentário.
§ 2º As alterações no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a consecução dos objetivos desta Lei
deverão ser submetidas à apreciação e aprovação da Câmara Municipal, nos termos da legislação orçamentária vigente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, em 23 de setembro de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Publicado por: RAIANE SILVA DE OLIVEIRA
Código Identificador: 74414081
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 24/09/2025. EDIÇÃO 2246. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código
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