norma nº 5624/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.624 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a divulgação no site da Prefeitura
Municipal de Caicó-RN, dos dados básicos de
todas as obras públicas municipais em
andamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a divulgação no site da Prefeitura
Municipal de Caicó RN dos dados básicos de todas as obras
públicas municipais em andamento.
Parágrafo Unico. Para atender o disposto no caput deverá ser
criado um link específico, em que serão concentradas as
informações referentes a todas as obras em andamento.
Art. 2º - Os dados básicos, a que se refere o caput do art. 1º,
que devem ser obrigatoriamente divulgados no site oficial da
Prefeitura são os seguintes:
1 - Foto da obra;
II - Endereço do local da obra;
TI - Finalidade da obra;
IV - número do contrato e ano;
IV - Data de início e previsão do término;
V - Valor total da obra, com os respectivos aditivos, quando
houver;
VI - Nome da empresa contratada e número do CNPJ;
VII - Engenheiro responsável pela obra e número do seu
registro junto aos órgãos de classe;
VIII - Estágio atual da obra.
Art. 3º - Os dados básicos dos projetos que trata esta lei serão
publicados na internet assim que se der início a obra.
Art. 4º - As informações referidas no art. 2º deverão ser
atualizadas mensalmente no site institucional da Prefeitura.
Art. 5º - As obrigações constantes nesta lei deverão ser
expressas no edital de licitação e exigidas como forma de
cumprimento do contrato.
Art. 6º - Esta lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua
entrada em vigor.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após 90 dias da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:1F80E398
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 08/10/2025. Edição 3641
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