norma nº 5626/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº 5.626 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de 
Ideias Cidadãs no Município de Caicó/RN e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado o Banco Municipal de Ideias Cidadãs 
(BMIC) no âmbito do Município de Caicó/RN, com a 
finalidade de reunir, avaliar e implementar sugestões oriundas 
da população para a melhoria da gestão pública e da qualidade 
de vida da comunidade. Art. 2º- O Banco Municipal de Ideias Cidadãs será gerido pela 
Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente, que ficará responsável por: 
T — Receber, organizar e divulgar as ideias submetidas pelos 
cidadãos; 
II — Promover a análise técnica e juridica das sugestões 
recebidas; 
IM- Estabelecer critérios para priorização e possível 
implementação das propostas; e, 
IV - Divulgar periodicamente relatorios de desempenho do 
Banco, com transparéncia sobre o andamento das ideias. 
Art. 3°- Toda pessoa residente no municipio podera submeter ideias ao Banco Municipal, por meio digital (plataforma 
online) ou fisico (formulário em unidades publicas designadas). 
Art. 4° - As ideias recebidas serdo classificadas por áreas 
teméticas, como: 
1 — Educação; 
1 - Saude; 
11 - Mobilidade Urbana; 
IV - Meio Ambiente; 
V - Cultura e Lazer; 
VI — Segurança; e, 
VII - Desenvolvimento Econômico. 
º -As ideias consideradas viaveis poderão ser: 
caminhadas como projetos-piloto pela Prefeitura; 
TI - Incorporadas ao planejamento municipal; e, 1M - Transformadas em Projetos de Lei de iniciativa do 
Executivo ou com apoio legislativo. 
Art. 6º - Os autores das ideias selecionadas serão reconhecidos 
publicamente em evento anual de cidadania e inovação, com 
menção honrosa e certificado. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2025. 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Gorgonio Paes de Bulhões 
Código Identificador:66E44344 
Matéria publicada no Diario Oficial dos Municipios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2025. Edição 3667 
A verificagdo de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o cédigo identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/