norma nº 5634/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADM! 
Nº 5,634 DE 31 DE DE 
INSTITUI o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária CAICÓ RECICLA e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária do Município de CAICÓ, denominado simplesmente 
CAICÓ RECICLA, que estabelece diretrizes, critérios e 
procedimentos técnicos para a gestão dos resíduos secos recicláveis, com o intuito de disciplinar as ações necessárias para minimizar os 
impactos ambientais negativos causados pelo manejo e disposição 
inadequada de resíduos. Parágrafo único. O Programa será desenvolvido com a participação 
da sociedade civil, com a finalidade de promover a defesa do meio ambiente, a mudança de comportamento social, a geração de emprego, 
a distribuição de renda e o desenvolvimento da função social da 
cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Federal nº 10.057, 
de 10 de julho de 2001, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 
2007 e da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e das 
diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - 
CONAMA. 
Art. 2° - Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as 
seguintes defini¢de: 
Residuos Secos: residuos reciclaveis provenientes de residéncias ou 
de qualquer outra atividade que gere residuos com caracteristicas assemelhadas, como o plástico, papel, vidro, papelao e metal. Residuos Umidos: residuos organicos que se degradam de forma natural no ambiente, provenientes de residéncias ou de qualquer outra atividade que gere residuos com caracteristicas assemelhadas, como 
cascas de frutas e legumes, borra de café e restos de comida. 
Rejeitos: residuos sélidos domiciliares ndo perigosos que ndo são 
passiveis de reaproveitamento c/ou reciclagem, como papéis 
sanitarios, absorventes, fio dental, guardanapo e outros. 
Residuos Perigosos: residuos capazes de causar dano a saúde humana 
ou ao meio ambiente e que contempla as seguintes caracteristicas: 
inflamabilidade, — corrosividade, reatividade, e patogenicidade. Pontos de Entrega Voluntiria (PEV’s) para entrega de pequenos volumes: equipamentos piiblicos destinados ao recebimento de 
residuos da construção civil e residuos volumosos e/ou reciclaveis, 
que serao disponibilizados aos Grupos de Coleta Seletiva Solidaria para a captação de residuo seco reciclavel. 
Catadores de residuos recicliveis: Aqueles trabalhadores que 
realizam atividades laborais de coleta, triagem e comercializagdo de 
residuos reciclaveis, integrantes ou ndo de assoc , cooperativas 
ou outras formas de organizagdes da sociedade civil, em sua maioria pessoas fisicas autonomas de baixa renda ou pessoas fisicas 
cadastradas formalmente no NIS como catadores de materiais 
reciclaveis. Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidaria: grupos reconhecidos pelos érgdos municipais competentes como formados por cidadãos necessitados de ocupagio e renda, organizados em 
Grupos de Coleta Seletiva Solidaria. 
Recicladores: catadores de residuos secos reciclaveis formalizados 
como microempreendedores individuais. 
Coleta Seletiva: recolhimento e transporte de residuos sólidos 
previamente segregados conforme sua constituição ou composigdo até 
uma unidade de processamento de materiais, dentro ou fora do municipio. 
Coleta Seletiva Solidária: recolhimento de resíduos secos recicláveis previamente segregados na fonte geradora, executado pelo Município, 
direta ou indiretamente, e destinado às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil com atividades direcionadas à gestão 
de resíduos sólidos. Postos de Coleta Seletiva Solidária: instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadoras do resíduo seco reciclavel, participantes voluntárias do processo de coleta 
seletiva solidaria estabelecido por esta Lei. Gerador: pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou privado, que 
geram residuos solidos por meio de suas atividades, nelas incluido o 
consumo. Grande gerador comercial: pessoa fisica ou juridica, de direito público ou privado, proprictérios, possuidores ou titulares de 
estabelecimentos pablicos, institucionais, de prestagdo de servigos, 
comerciais e industriais, entre outros, que em decorréncia de sua 
atividade, geram residuos solidos ndo perigosos, classificados como 
Classe II pela NBR 10.004/2004, da Associagdo Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT, em volume didrios superior a 200 (duzentos) litros ou 120 kg por dia. Logistica reversa: conjunto de agdes, procedimentos e meios 
destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos residuos sélidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros 
ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Unidade de Triagem de Materiais Recicldveis: equipamento público ou privado, de separagio e armazenamento de materiais reciclaveis 
destinados à venda as industrias de reciclagem. 
Padrdes Sustentiveis de Produção e Consumo: produgio e 
consumo de bens e servigos de forma a atender as necessidades das 
atuais geragdes e permitir melhores condigdes de vida, sem comprometer a qualidade ambiental ¢ o atendimento das necessidades 
das geragdes futuras. 
Prevenção da Poluição ou Redução na Fonte: uso dos processos, praticas, materiais ou energia com o objetivo de reduzir ou eliminar a geração de poluentes ou de residuos na fonte. 
Poluidor-pagador: gerador do residuo solido responsável pela recuperagio ambiental dos danos causados pelos residuos por ele gerados. 
Protetor-recebedor: gerador do residuo solido que protege os 
recursos naturais e promove a boa gestdo e gerenciamento dos 
residuos solidos deve ser compensado financeiramente como 
incentivo ao correto servigo prestado. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: 
conjunto de atribuigdes individualizadas e encadeadas dos fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos servigos públicos de limpeza urbana e de manejo dos 
residuos sélidos, para minimizar o volume de residuos sélidos e rejeitos gerados, bem como os impactos causados à satide humana e a 
qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos. CAPITULO I 
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 3° - Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a 
universalizagdo do acesso à coleta seletiva solidaria, definindo que 
esta sera estruturada através dos seguintes principios: priorizagio das agdes geradoras de ocupação e renda; compromisso com agdes alteradoras do comportamento dos municipes perante os residuos que geram; 
incentivo a solidariedade dos cidadãos e suas instituigdes sociais com a ação de associagoes formadas por cidaddos necessitados de ocupação e renda; reconhecimento das associações e cooperativas como agentes 
ambientais da limpeza urbana, prestadores de serviços ambientais à municipalidade; 
desenvolvimento das ações de inclusão e apoio social. 
A visão sistêmica da coleta seletiva que considere as variáveis 
ambientais, sociais, econômicas e tecnológicas. A gestão integrada e compartilhada por meio da articulação entre 
Poder Público, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade 
civil. A cooperagio interinstitucional com os órgãos do Municipio, bem como entre secretarias, órgãos e agéncias estaduais. A minimizagio dos residuos por meio de incentivos s priticas ambientalmente adequadas de redugdo, reutilizagio, reciclagem e 
recuperação. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme Art. 36 da Lei Federal n°12.305 de 02 de agosto de 2010, a qual institui a Política Nacional de Residuos Sólidos. O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, gerador de trabalho e renda. Parágrafo único — Para a universalização do acesso ao serviço de coleta seletiva, os gestores pautar- se-ão pela eficiência e sustentabilidade econômica das soluções aplicadas. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 4° - São objetivos da Lei Municipal da Coleta Seletiva Solidária: Estabelecer o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos no município. 
Fomentar a operacionalização do sistema de coleta seletiva no município. Promover o aumento da reciclagem de resíduos sólidos no município e a consequente redução do envio de resíduos para a disposição final. Promover a inclusão social e a geração de renda por meio dos serviços relacionados à coleta seletiva. Promover o uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais. Preservar a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública, bem como os espaços degradados e ocupados para disposição de resíduos sólidos. CAPÍTULO U DOS INSTRUMENTOS 
Art. 5° - São instrumentos da Coleta Seletiva Solidária: 
O Projeto de Coleta Seletiva do Município de CAICÓ. 
Os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. O monitoramento e a fiscalização ambiental. A pesquisa científica e tecnológica. A educação ambiental. os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos. 
Os Acordos Setoriais, regulamentos e termos de compromisso expedidos pelo Poder Público. CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA SELETIVA 
SOLIDÁRIA 
Art. 6° - O serviço de coleta seletiva de residuos sólidos será prestado, preferencialmente, por cooperativas e associações de catadores e 
alternativamente: pelo Município, direta ou indiretamente. por empresas privadas devidamente licenciadas para tal fim. $ 1º - As Cooperativas ou Associações de catadores, em cooperação com a gestão Municipal, agregarão ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob sua responsabilidade, programas específicos de 
informação ambiental voltados aos municipes atendidos. 
$ 2° - As Cooperativas ou Associagdes de catadores poderdo, nos Pontos de Entrega Voluntiria e nos Galpdes de Triagem viabilizados 
pela administragdo municipal, utilizar espagos designados para 
operacionalizagio da coleta, triagem e comercializagdo dos residuos recicliveis oriundos dos domicilios, dos Postos de Coleta e dos PEV s. Art. 7° - O serviço de coleta realizado pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional poderá receber auxílio do Poder Público Municipal, por meio de Contrato, Termo de Cooperação, Termo de Fomento ou similares, em conformidade com a legislação federal especifica. 
§1° Os servigos de coleta seletiva de residuos secos recicld somente poderdo ser realizados por pessoas juridicas de direito público ou privado com sede em outros municipios e devidamente cadastradas na Sccretaria Municipal do Meio Ambiente, quando a localidade comprovadamente não apresentar condigdes de atender a demanda existente. §2° O Municipio poderá credenciar catadores colaboradores através de chamada piblica, caso a Associagio não seja capaz de atender a demanda da coleta seletiva municipal.
§3° Os Catadores de Materiais Recicláveis realizam importante função na coleta seletiva e devem ser amparados economicamente pelos municípios que continuam responsáveis pela implantação e operação 
desta coleta. 
Art. 8º - A coleta seletiva de resíduos secos recicláveis será realizada pela modalidade “porta a porta”, em Pontos de Entrega Voluntária — PEVs e em Postos de Coleta Seletiva. CAPÍTULO V. DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Art. 9° - Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, para a prestação do serviço de coleta seletiva, poderão prever, entre outros, os seguintes aspectos: medidas de apoio às Cooperativas, Associações e similares com vista ao desenvolvimento de atividade de abrangência municipal, o que poderá se dar através da cedência de espaços, transportes dos resíduos 
até local de triagem, e afins; 
o controle das atividades e metas a serem atingidas, visando evitar a geração de rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço; a previsão do desenvolvimento, pelas entidades em parceria com o Poder Público, de trabalhos de sensibilização e mobilização; a obrigatoriedade dos cooperados, associados e catadores com a manutenção dos filhos em idade escolar matriculados e frequentando o ensino regular; Art. 10 - Será responsabilidade das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva propiciar: a inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos de Coleta e nos trabalhos desenvolvidos nos locais de Triagem; 
11. a educ o continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos 
aspectos sociais e econômicos. Parágrafo único — Esta responsabilidade será monitorada pelo órgão municipal responsável pelo acompanhamento das ações das Cooperativas e Associações. Art. 11 - As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva serdo apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administragdo pública municipal, assim como por outras organizagdes sociais. CAPITULO VI DOS ASPECTOS TECNICOS 
Art. 12 - O servigo de coleta seletiva sera implantado e operado em 
conformidade com as normas e regulamentos técnicos. 
§1° - A implantagdo dos Locais de Triagem sera preferencialmente feita pelos particulares, isoladamente ou firmando parcerias, ¢ poderdo 
contar com suporte do poder publico. 
§2° - Os operadores dos Locais de Triagem terdo obrigação de promover o manejo integrado de pragas, conforme exigéncias pela vigilancia sanitdria. 
Art. 13 - As Cooperativas ou Associagdes de Coleta Seletiva, sob pena de rescisio do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto a proibição de: uso de procedimentos que causem a destruigio dos dispositivos acondicionadores dos residuos domiciliares ou assemelhados; sujar as vias publicas durante a carga ou transporte dos residuos. CAPITULO VII DA PARTICIPACAO DE ORGAOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE Art. 14 - O servigo de coleta seletiva serd gerido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servigos Urbanos e contará com o apoio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. $ 1° - O órgão ambiental municipal serd responsivel pela coordenagio das agdes, integrando-as com outras iniciativas, notadamente as relativas a coleta diferenciada dos residuos da construgio civil e residuos volumosos. $ 2° - Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverd buscar a incorporagio e participação dos órgãos municipais responséveis pelas agdes de plancjamento, meio ambiente, limpeza urbana, assi social, politicas para a saúde publica e educagio. $ 3° - Estara garantida a participação das Cooperativas ou Associagdes de Coleta Seletiva e de outras instituigdes sociais envolvidas com a temitica, nas reunides para avaliagio dos servigos e metas a serem atingidas. CAPITULO VLI DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES 
Art. 15 - Para viabilizar a coleta seletiva, os geradores deverão segregá-los em: Resíduos secos recicláveis; Resíduos orgânicos compostáveis; 
Rejeitos e resíduos não recicláveis. 
$1º. Os pequenos e grandes geradores domésticos, assim como os pequenos geradores comerciais, deverão encaminhar diretamente os seus resíduos especiais, objetos de sistemas de logística reversa, aos postos de recebimento disponibilizados pelos fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciante: §2°. Os estabelecimentos de grandes geradores, sejam eles comerciais, 
institucionais e unidades de ensino, deverão viabilizar o descarte 
seletivo de resíduos em suas dependências por meio da instalação de 
coletores de fácil visualização, identificados, no minimo com a 
diferenciação de resíduos Recicláveis e Não Recicláveis, dispostos um 
ao lado do outro e em locais acessíveis, sinalizando-os de maneira 
visível e padronizada, para que qualquer pessoa possa dispor seus 
residuos de maneira adequada. 
§3°. Fica instituído por meio desta Lei, o descarte seletivo em, no 
mínimo, dois canais, a saber: Recicláveis e Rejeitos, identificados com as cores verde e cinza, respectivamente. $4º. A nomenclatura Orgânicos, apenas poderá ser utilizada em coletores destinados ao descarte de resíduos compostáveis, de origem vegetal e/ou animal, mediante a disponibilidade de serviço para a efetiva compostagem desta fração de resíduos. $5º. Caso o Municipio adote a prática da compostagem ou 
reaproveitamento dos resíduos orgânicos, tal categoria poderá fazer 
parte do descarte seletivo e ser identificado pela cor marrom. 
Art. 16 - Os geradores são responsáveis pelo acondicionamento e 
disposição dos resíduos sólidos em logradouro público até o recolhimento pelo serviço de coleta. §1°. Para assegurar as condições de higiene e limpeza do logradouro 
público, os resíduos sólidos deverão ser acondicionados adequadamente, dispostos em local apropriado, e, no máximo, duas 
horas antes do horário habitual do serviço de coleta previsto para o 
bairro. 
$2º. Fica proibida a disposição de resíduos em contentores, bombonas 
ou qualquer outro tipo de recipiente de acúmulo de resíduos nas áreas 
atendidas pela coleta “porta a porta”. 
§3°. Os resíduos, recicláveis e não recicláveis, deverão ser descartados ¢ acondicionados separadamente, apenas no dia da respectiva coleta, e 
dispostos em frente à residência do gerador ou respectivo 
estabelecimento comercial pequeno gerador. §4°. Os logradouros que, por algum motivo, não sejam compatíveis com o serviço de coleta “porta a porta”, terão sua logística específica 
definida pela Secretaria do Meio Ambiente em parceria com a população para a disposição dos materiais recicláveis em Pontos de Entrega Voluntária. 
$5º. Tanto os resíduos recicláveis, quanto os não recicláveis, deverão ser disponibilizados para coleta municipal acondicionados em saco plástico adequado, com capacidade para ser amarrado, evitando 
transbordamento do conteúdo existente no saco. 
§6°. Fica terminantemente proibido o descarte de entulho, resíduos de 
construção civi ição, eletrônicos, resíduos de serviço de 
saúde, resíduos volumosos, resíduos perigosos, agrossilvipastoril, 
entre outros não especificados como Recicláveis, Não Recicláveis e Rejeito, para coleta pelo serviço público municipal. $7º. Resíduos dispostos para coleta no dia não correspondente ao tipo 
de resíduo descartado, ou aqueles dispostos de maneira não seletiva (misturados) não serão coletados e o gerador estará sujeito às penalidades previstas na Lei. $8º. A fiscalizagio do disposto neste artigo ficará sob a 
responsabilidade da Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente e da Fiscalização da Secretaria de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos. 
Art. 17 - Os grandes geradores comerciais são responsáveis pelo 
gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados 
no desenvolvimento de sua atividade ou em decorrência dela, bem como pelos ônus deles decorrentes. $1º. Os grandes geradores comerciais deverão providenciar os serviços de coleta, transporte, destinação e disposição final de seus 
resíduos sólidos de forma autônoma e independente do serviço público. 
$2º. A coleta de resíduos secos recicláveis poderá ser realizada mediante contratação das associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, preferencialmente, com sede e 
devidamente registradas no Município ou na região do Seridó. 
$3º. Os resíduos sólidos deverão ser dispostos e armazenados separadamente e adequadamente em área interna do estabelecimento ou edificação até a realização da coleta. $4º. Os grandes geradores comerciais em atividade no Município 
deverão se cadastrar na Secretaria Municipal do Meio Ambiente. §5°. Os grandes geradores comerciais que pretendam se instalar no Município somente poderão iniciar suas atividades se comprovarem 
que estão devidamente cadastrados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e atenderem ao disposto nesta lei. 
$6º. No ato do cadastramento, os grandes geradores comerciais 
deverão apresentar Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, 
elaborado por profissional de nível superior e acompanhado da 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico, bem como contrato de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada para, no mínimo, as frações Recicláveis e Não Recicláveis dos resíduos, para análise e aprovação da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 
2 de agosto de 2010 e do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro 
de 2010, e das demais normas pertinentes. $7º. Para realização de eventos no município, deverão ser seguidas as mesmas diretrizes apresentadas para Grandes Geradores Comerciais, 
devendo o responsável pela realização do evento, apresentar em no 
méximo três dias úteis após a realização do evento, documentação 
comprobatória de destinação das diferentes frações de resíduos. $8º. O não cumprimento do disposto no parágrafo 7° acima, acarretará em aplicação das penalidades previstas nesta lei, bem como na suspensão do alvará para realização de eventos posteriores pela empresa e profissionais envolvidos. $9º. Para execução das atividades previstas no gerenciamento 
ambientalmente adequado de seus resíduos sólidos, os grandes geradores comerciais somente poderão celebrar contratos com empresas —privadas, incluindo associações, cooperativas ou 
organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, preferencialmente com sede 
e devidamente registradas no Município ou na região do Seridó, 
devidamente licenciadas junto aos órgãos ambientais e cadastradas na 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
§10°. Quando estabelecidos em condominios residenciais ou de uso misto, os grandes geradores comerciais não poderão dispor os resíduos 
sólidos de sua responsabilidade junto aos resíduos dos demais geradores, devendo segregá-los em contentores próprios e 
devidamente identificados. Art. 18 - Os grandes geradores, domésticos ou comerciais, deverdo comprovar, mensalmente, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a 
destinagdo final ambientalmente adequada de seus residuos solidos, 
por meio da entrega de um dos seguintes documentos: 
recibo ou declaragdo de recebimento de residuos secos reciclaveis, emitido por associagdes, cooperativas ou organizagdes da sociedade 
civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas a gestdo de residuos 
solidos, com sede e devidamente registradas no Municipio e no 
Conselho Municipal de Assisténcia Social, quando a natureza da entidade assim o exigir; 
recibo ou declaração de recebimento de residuos secos reciclaveis, emitido por pessoas juridicas de direito público ou privado com sede 
em outros municipios e devidamente cadastradas na Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente; nota fiscal de venda direta de residuos secos recicléveis para empresas privadas de reciclagem, devidamente licenciadas para tal finalidade; 
contrato de prestagdo de servigo entre o gerador e a empresa privada 
de coleta de residuos (recicláveis e/ou não reciclaveis), devidamente 
licenciadas para tal finalidade, acompanhado do comprovante de 
entrega dos residuos em local licenciado e habilitado junto aos órgãos ambientais (Manifesto de Transporte de Residuos). 
Paragrafo tnico. No documento mencionado no “caput” deverd 
constar o tipo e a quantidade de residuo sélido destinado. Art. 19 - A contratagdo de empresa privada ou a utilização do servico piblico para execugio dos servigos de coleta, armazenamento, 
transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de residuos 
sólidos não isenta os grandes geradores, domésticos ou comerciais, da responsabilidade por danos provocados pelo gerenciamento inadequado dos seus resíduos ou rejeitos. Parágrafo único. Quando da 
ocorrência de acidentes ou eventos lesivos ao meio ambiente ou à 
saúde pública, decorrente do gerenciamento inadequado de resíduos 
sólidos de grandes geradores, domésticos ou comerciais, caberá ao Município agir, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o 
dano causado. 
Art. 20 - Os resíduos secos recicláveis deverão ser encaminhados, preferencialmente, às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão 
de resíduos sólidos, devidamente cadastradas junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, em consonância com o disposto na 
Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei nº 12.305, de 
02 de agosto de 2010, e na Lei Federal Nº º 5.764, de 16 de dezembro 
de 1971, e em cujos estatutos estejam previstas as atividades de 
reciclagem e/ou beneficiamento de resíduos. Art. 21 - Os estabelecimentos comerciais grandes geradores, com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, têm por responsabilidade: divulgação de informações de forma a incentivar a redução, reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada dos 
resíduos sólidos; recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes pós￾consumo, assim como sua subsequente destinação final 
ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistemade logística reversa, em consonância com o disposto no art. 33 da Lei 
Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010; 
subsidiar o poder municipal, na instalação de Pontos de Entrega de resíduos secos recicláveis, prioritariamente em áreas rurais do município não abrangidas pela coleta porta-a-porta. CAPÍTULO X 
DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO 
Art. 22 - O Município deverá criar um banco de dados de empresas privadas e instituições que atuam na área de reciclagem de resíduos 
sólidos e deverá mantê-lo atualizado e disponível para o público em geral. Art. 23 - O Município deverá promover programas permanentes de 
educação ambiental, especialmente junto à rede escolar, que cnfoqucm 
a importância da redução do desperdício e da valorização da reutilização e reciclagem de resíduos sólidos para a preservação e 
manutenção do meio ambiente hígido e equilibrado. Parágrafo único. Para a realização desses programas o Município poderá firmar 
convênios com organizações da sociedade civil, Universidades, Fundações, empresas recicladoras, empresas de embalagens, dentre outras. Art. 24 - O Município poderá permitir a inserção de publicidade nos 
coletores, nos veículos de recolhimento e transporte de resíduos sólidos recicláveis, nos uniformes dos profissionais que executam a 
coleta e nos sacos plásticos de acondicionamento desses resíduos. 
Parágrafo único. O valor arrecadado deverá ser aplicado em 
programas de educação ambiental, reciclagem e outros afins. Art. 25 - A coleta seletiva passa a ser obrigatória em repartições 
públicas e instituições de ensino da rede pública. CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES Art. 26 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município devem: orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de 
resíduos recicláveis quanto às normas desta Lei; 
expedir notificações, autos de infração e afins acerca de 
irregularidades constatadas. 
Art. 27 - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator, 
a critério da Fiscalizagdo Ambiental da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente ¢, quando for o caso, da Policia Ambiental e da Fiscalização 
de Secretaria de Infraestrutura e Servigos Urbanos, às seguintes penalidade: adverténcia, intimando o infrator para sanar as irregularidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias; multa, nos seguintes casos: 
não apresentação do Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos, 
conforme disposto no artigo 17,
$ 6º, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos secos recicláveis nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos orgânicos nas 
vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município, no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil rea; 
exercício da atividade de coleta e transporte de rejeitos nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); utilização inadequada de vias e logradouro público para dispor ou armazenar, mesmo que temporariamente, resíduos secos recicláveis quando o serviço de coleta não for realizado pelo Município direta ou 
indiretamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
não comprovação da destinação ou gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e não disposição final ambientalmente 
adequada dos rejeitos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
não segregação dos resíduos sólidos conforme disposto no amgo 9º ou descumprimento das obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e/ou coleta seletiva instituída pelo Município, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada 
obedecendo os seguintes critérios: no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o gerador se tratar de pessoa física; no valor de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando se tratar de pequeno gerador doméstico; no valor de R$ 2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil) quando se tratar de pequeno gerador comercial; 
no valor de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), quando se tratar de grande gerador doméstice no valor de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), quando se tratar de grande gerador comercial; 
recolhimento do veículo. §1°. A aplicação das penalidades previstas na alinea “g” do inciso I deste artigo ocorrerá após o infrator não cumprir o previsto na advertência e no prazo arbitrado. $2º. Na primeira reincidência, caracterizada pelo cometimento de 
nova infração da mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do 
período de 12 meses contados da infração anterior, a multa será aplicada em dobro. 
§3°. Na segunda reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do período 
de 12 meses, contados da primeira reincidência, a multa será aplicada 
em dobro da primeira reincidência, o veículo recolhido ao pátio e os 
resíduos sólidos doados às entidades cadastradas no Município. 
$4º. Quando ocorrer o recolhimento do veículo, a liberação deste somente ocorrerá mediante a comprovação pelo autuado de 
recolhimento de todas as multas e taxas pendentes. §5°. A apresentação de recurso contra a advertência ou auto de infração lavrados, não conferirá efeito suspensivo quando se tratar de medidas envolvendo a segurança pública, proteção sanitária, a coleta de resíduos, o uso indevido do logradouro público e/ou poluição 
ambiental. 
§6°. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta lei não dispensará o infrator das demais sanções e exigências previstas na legislação federal ou estadual vigentes, nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração. Art. 28. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela 
decorrentes, consideram-se infratores: o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel; 
o condutor e o proprietário do veículo transportador; 
o dirigente legal da empresa transportadora; o proprietário, o operador ou responsável técnico da instalação 
receptora de resíduos. Art. 29 - Para imposi competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental; 
a situação econômica do infrator. Art. 30 - São circunstâncias que atenuam a penalidade imposta: 
o e gradação das penalidades, a autoridade 
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano causado pela prática de sua infração; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente; 
colaboração com os agentes encarregados da fiscalização. Art. 31 - São circunstâncias que agravam a penalidade imposta: reiterada prática da infração; ter o agente cometido a infraçã Para obter vantagem pecuniária; Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; Concorrendo para danos ao patrimônio público ou à propriedade alheia; Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, bem como em situações de surtos epidêmicos e endêmico: 
Em domingos ou feriados; 
À noite; Em épocas de inundações e deslizamentos; Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Art. 32 - Na fixação da penalidade de multa a autoridade competente deverá atentar, principalmente, à situação econômica do infrator. 
$1º. A multa poderá ser aumentada até o triplo, se a autoridade competente considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é irrelevante financeiramente, embora aplicada no máximo. 
$2º. A multa poderá ser diminuída até a sua sexta parte, se for considerada confiscatória ou excessiva quanto ao patrimônio ou renda do infrator, embora aplicada no mínimo. 
Art. 33 - Independentemente das sanções previstas nesta lei complementar, o Município poderá agir subsidiariamente, com vistas 
a minimizar ou cessar o dano causado por acidentes ou eventos lesivos ao meio ambiente ou à saúde pública, e promover a retirada dos resíduos depositados em local inadequado e efetuar a respectiva cobrança do responsável, com acréscimo de 100% (cem por cento) a título de taxa de administração dos serviços, sem prejuízo de novas autuações. Art. 34 - Os valores das multas deverão ser atualizados de acordo com o IPCA/IBGE ou por índice que vier a substitui-lo. Art. 35 - Os valores provenientes das multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 
5.603, de 14 de julho de 2025. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 36 - É dever dos municipes proceder a separação dos resíduos produzidos em suas residências ou estabelecimentos, de acordo com a orientação do Poder Público, tanto quanto aos tipos de materiais como em relação aos dias de coleta. Art. 37 - O Município poderá instituir incentivos para os cidadãos que contribuam com a coleta seletiva solidária. Parágrafo único. Poderá o Município estabelecer mecanismos de isenção total ou parcial de Imposto Sobre Serviços ou IPTU para os geradores de 
resíduos que contribuírem com o cumprimento desta lei, no que tange 
à coleta seletiva, a ser disciplinado por meio de Decreto. Art. 38 — As Cooperativas e Associações de Coleta Seletiva não 
possuirão qualquer vínculo com o Poder Público, salvo eventual formalização de contratação, termo de cooperação, Termo de Fomento ou outro similar. Art. 39 - A adoção dos principios fundamentais anunciados nesta lei, não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações específicas de instituições privadas, com objetivos diferenciados dos estabelecidos para o serviço de coleta seletiva e destinação de resíduos sólidos. Art. 40 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 41 — As despesas decorrentes da execução desta lei 
complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 31 de dezembro de 2025. 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal
Publicado por: 
Gorgonio Paes de Bulhões 
Código Identificador: D981E2D] 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 05/01/2026. Edição 3701 
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