norma nº 5635/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº 5635 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Caicó/RN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam criados os componentes municipais do Sistema 
Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional - Sisan: - A Conferéncia Municipal de Seguranga Alimentar e 
Nutricional, instancia responsavel pela indicagdo ao Conselho pal de Seguranga Alimentar e Nutricional (Consea 
ipal) das diretrizes e prioridades da Politica ¢ do Plano 
pal de Seguranga Alimentar e Nutricional (Plansan 
Municipal), bem como pela avaliagdo do Sisan no ambito do 
municipio. 
- O Consea Municipal, no &mbito do Sisan, com a finalidade de 
prestar assessoramento ao/a Chefe do Poder do Executivo 
municipal, o6rgdo vinculado a Secretaria Municipal do 
Trabalho, Habitagdo e Assisténcia Social 
- A Camara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e 
Nutricional (Caisan Municipal), no ambito do Sisan, com a finalidade de promover a articulagio ¢ a integração dos órgãos, 
entidades e ações da administragdo pública municipais afetos a 
drea de Seguranga Alimentar ¢ Nutricional. 
DAS DISPOSICOES GERAIS 
Art. 2° A alimentagio adequada é direito basico do ser 
humano, indispensavel à realizagdo dos seus direitos 
consagrados na Constitui¢do Federal e Estadual, cabendo ao 
poder publico adotar as politicas e agdes que se fagam 
necessarias para respeitar, proteger, promover e prover o 
Direito Humano à Alimentagio Adequada e Seguranga 
Alimentar e Nutricional de toda a população. 
Art. 3° A consecugdo do Direito Humano a Alimentagdo 
Adequada e da Seguranga Alimentar e Nutricional da populagio far-se-á por meio do Sisan, integrado, no Municipio 
de Caicó/RN por um conjunto de órgãos ¢ entidades afetas a 
Seguranga Alimentar e Nutricional. 
Art. 4° A Politica Municipal de Seguranga Alimentar e 
Nutricional será implementada por meio do Plansan Municipal, 
a ser construido intersetorialmente pela Caisan Municipal, com 
base nas prioridades estabelecidas pelo Consea Municipal, a 
partir das deliberagdes das Conferéncias Nacional, Estadual e 
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional. 
CAPITULOI - 
DAS COMPETENCIAS 
Art. 5° Compete ao Consea Municipal: — Organizar e coordenar, em articulagio com a Caisan 
municipal, a Conferéncia municipal de Seguranga Alimentar ¢ 
Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com 
periodicidade de quatro anos; 
- Definir os pardmetros de composi¢do, organizagio e 
funcionamento da Conferéncia; 
- Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberagdes da 
Conferéncia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, 
as diretrizes e as prioridades do Plansan municipal, incluindo￾se os requisitos orgamentarios para sua consecugao; 
- Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboragdo 
com a Caisan municipal, a implementago e a convergéncia de agdes inerentes ao Plansan Municipal; 
- Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e 
na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
- Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos 
de participação e controle social nas ações integrantes do 
Plansan Municipal; 
- Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação 
Adequada e pela sua efetividade; 
- Manter articulação permanente com outros Conselhos 
municipais e com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar 
e Nutricional (Consea Estadual), relativos às ações associadas 
ao Plansan municipal; 
IX- Elaborar e aprovar o seu regimento interno. 
Art. 6º A Conferéncia Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, instância integrante do Sisan tem como 
atribuições: - Indicar ao Consea Municipal as diretrizes e prioridades da 
Política e do Plansan Municipal; 
- Avaliar o Sisan no âmbito do município; 
Parágrafo Unico. Na ausência de convocação por parte do 
Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
será convocada pelo Consea Municipal. 
Art. 7° O Consea Municipal manterá diálogo permanente com 
a Caisan Municipal, para proposi¢do das diretrizes e 
prioridades da Politica e do Plansan Municipal, inclusive 
quanto aos requisitos orgamentarios para sua consecugao. 
Art. 8° Compete a Caisan Municipal: - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas pela Consea 
Municipal, a Politica e o Plasan Municipal, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos 
de acompanhamento, monitoramento e avaliagio de sua 
implementago; 
- Coordenar a execugdo da Politica e do Plano Municipal de 
Seguranga Alimentar e Nutricional, mediante acompanhamento 
das propostas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orgamentarias Anual, em interlocugdo permanente com o 
Consea Municipal e com os órgãos executores de ações e 
programas de SAN; 
- Monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinagdo e 
aplicação de recursos em agdes e programas de interesse da 
seguranga alimentar e nutricional no plano plurianual e nas leis orgamentarias anuai: 
- Solicitar informagdes de quaisquer órgãos da administração 
direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom 
desempenho de suas atribuigdes; 
V- Apresentar relatorios e informagdes ao Consea Municipal, 
necessarios ao acompanhamento e monitoramento do Plansan 
Municipal; 
VI - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e 
do Plansan Municipal; VII- Elaborar e aprovar o seu regimento 
interno. $ 1.° O Plansan Municipal deveré: 
- Conter diagnostico da situagdo de Seguranga e Inseguranga 
Alimentar e Nutricional; 
- Ser quadrienal e ter vigéncia correspondente ao plano 
plurianual; 
- Dispor sobre os temas previstos no paragrafo único do Art. 22 
do Decreto n° 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo 
Conselho e Conferéncia Municipal de SAN; 
- Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas a 
Seguranga Alimentar e Nutricional; 
- Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visdes 
articuladas as demandas das populagdes, com atengdo para as 
especificidades dos diversos grupos populacionais em situação 
de vulnerabilidade e de Inseguranga Alimentar e Nutricional, 
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico￾racial e a equidade de género; 
- Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliagdo. 
- Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientagdes da 
Caisan Municipal, nas propostas do Conselho Municipal de 
Seguranga Alimentar e Nutricional e no monitoramento da sua 
execução. 
Art. 9º A programação e a execução orçamentária e financeira 
dos programas e ações que integram a Política e o Plansan 
Municipal é de responsabilidade dos órgãos e entidades 
competentes conforme a natureza temática a que se referem, 
observadas as respectivas competências exclusivas e as demais 
disposições da legislação aplicável. 
CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO 
Art. 10. O Consea Municipal será composto por membros, 
titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da 
sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento 
exercer a Presidência do Conselho, e um terço de 
representantes governamentais, conforme define os parâmetros 
presentes no Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010. 
Art. 11. Os representantes da sociedade civil serão definidos 
conforme critérios pactuados democraticamente, transparentes, 
participativos e representativos, explicitados e acordados em 
conjunto com as organizações da sociedade civil, podendo ser 
estabelecidos pela Conferência Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, e os representantes governamentais 
serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo 
coincidentes com os membros da CAISAN Municipal. 
Art. 12. Para o cumprimento de suas funções, o Consea 
Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma 
Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo 
ao seu funcionamento. 
Parágrafo Unico. Os representantes da sociedade civil e 
governamentais do Consea, titulares e suplentes, serão 
designados em Ato específico, pelo representante legal do 
Município. 
Art. 13. A organização e funcionamento do Consea Municipal 
serão definidos em seu Regimento 
Interno. 
Art. 14. A Caisan Municipal serd integrada pelos mesmos 
representantes governamentais titulares e suplentes do Consea 
Municipal. 
Art. 15. A Caisan Municipal serd composta por agentes do 
Poder Executivo do municipio. 
Art. 16. A Caisan Municipal será presidida, preferentemente, 
por titular de pasta com atribui¢des de articulagio e integragdo. 
Art. 17. A organizagdo e funcionamento da Caisan Municipal 
serdo definidos em seu Regimento 
Interno. 
Art. 18. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, 
revogando-se todas as disposigdes 
em contrério. 
Gabinete do Prefeito, 31 de dezembro de 2025. 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Gorgonio Paes de Bulhdes 
Código Identificador:B950AB5C 
Matéria publicada no Diario Oficial dos Municipios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 05/01/2026. Edição 3701 
A verificagdo de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o codigo identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/