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norma nº 5390/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5390 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDISPÕE sobre alterar a lei municipal n° 5.270 de 28 de julho de 2020, que regulamenta o art. 35 da lei municipal n° 4.384/2009, que trata do adicional de produtividade no âmbito do Município de Caicó.
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25/04/2022 08:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.390, DE 20 DE ABRIL DE 2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.270, DE
28 DE JULHO DE 2020, QUE
REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.384/2009, QUE TRATA DO
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 5.270, de 28 de julho de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os cargos que contribuem de forma direta para o
aumento da arrecadação, gerando receita aos cofres públicos,
farão jus ao recebimento do Adicional de Produtividade,
especificadamente os cargos abaixo mencionados:
7) I — Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de
Tributação;
1 — Agente Fiscal;
III — Agente de Trânsito e Transporte;
IV — Técnico em Construção Civil;
V — Engenheiro;
VI — Arquiteto;
VII — Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de
Tributação;
VIII — Assistente Administrativo que esteja desenvolvendo
suas funções na Coordenadoria de Projeto e Engenharia da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos”.
Art. 2º. (VETADO)
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:2C3DE480
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/04/2022. Edição 2763
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwwdiariomunicipal.com.br/femum/
https:/Aywy diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2C3DE480/03AGdi Bq26Fp9J147C4Lb-wjXZhpT31 SARZAIYAUSU eDDSsRqJErz9rEAdPXxuH... 1/1
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