| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5390 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | DISPÕE sobre alterar a lei municipal n° 5.270 de 28 de julho de 2020, que regulamenta o art. 35 da lei municipal n° 4.384/2009, que trata do adicional de produtividade no âmbito do Município de Caicó. |
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25/04/2022 08:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e e ea cera mm ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [——eeeeeeeee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.390, DE 20 DE ABRIL DE 2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.270, DE 28 DE JULHO DE 2020, QUE REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 5.270, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Os cargos que contribuem de forma direta para o aumento da arrecadação, gerando receita aos cofres públicos, farão jus ao recebimento do Adicional de Produtividade, especificadamente os cargos abaixo mencionados: 7) I — Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de Tributação; 1 — Agente Fiscal; III — Agente de Trânsito e Transporte; IV — Técnico em Construção Civil; V — Engenheiro; VI — Arquiteto; VII — Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de Tributação; VIII — Assistente Administrativo que esteja desenvolvendo suas funções na Coordenadoria de Projeto e Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos”. Art. 2º. (VETADO) Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:2C3DE480 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/04/2022. Edição 2763 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wwwdiariomunicipal.com.br/femum/ https:/Aywy diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2C3DE480/03AGdi Bq26Fp9J147C4Lb-wjXZhpT31 SARZAIYAUSU eDDSsRqJErz9rEAdPXxuH... 1/1 EEE