norma nº 5639/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.639 DE 03 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
EXECUÇÃO E CANTO DO HINO DO
MUNICÍPIO DE CAICO NAS ESCOLAS DA
REDE PUBLICA E PRIVADA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da execução e do
canto do Hino do município de Caicó nas escolas da rede
pública e privada ao menos uma vez por semana, durante o
horário regular de aulas.
Art. 2º Caberá à direção de cada unidade escolar definir o dia
da semana em que a execução e o canto do hino serão
realizados, podendo, a seu critério e de acordo com seu
planejamento pedagógico, estender a prática para mais de um
dia da semana.
Art. 3º As escolas poderão utilizar recursos pedagógicos para
apoiar o ensino e a execução do Hino da cidade de Caicó,
como materiais didáticos, gravações e instrumentos musicais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2026.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:0332161C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/03/2026. Edição 3742
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