norma nº 5640/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.640 DE 05 DE MARÇO DE 2026
Altera o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº
5.431, de 28 de dezembro de 2022, que
reestrutura os cargos comissionados e os
gabinetes da Câmara de Vereadores do
Município de Caicó, e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº
5.431/2022, que reestrutura os cargos comissionados e os
gabinetes da Câmara de Vereadores do Município de Caicó.
Art. 2º O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 5.431, de 28
de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara
Municipal de Vereadores de Caicó/RN.
Art. 4º Revoga-se o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº
5.431, de 28 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2026.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:3 IDDF97D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2026. Edição 3744
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