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norma nº 5393/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5393 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaDISPÕE sobre a autorização do poder executivo à inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício de 2022.
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02/05/2022 10:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
———e———————eeeeeeeeeeeeeeeee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.393, DE 29 DE ABRIL DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022,
inclusão de elemento de despesa na Ação 241 —
Funcionamento dos Serviços da Secretaria. Os valores
necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na
referida dotação, tem finalidade específica a realização de
Políticas Públicas para Proteção e Bem Estar Animal,
conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Orgão Orçamentário: 15000 — Secretaria Municipal de Meio
) Ambiente
Unidade Orçamentária: 15015 — Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 9 — Fortalecimento da Gestão Ambiental
Ação: 2.41 — Funcionamento dos Serviços da Secretaria
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390410000 Contribuições
Fonte de Recursos 17100000 - Transferência Espacial dos
Estados
Art. 2º. - Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são
oriundos de Emenda Parlamentar Estadual nº 45/2021, no valor
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), amparada
legalmente no que dispõe o Art. 18 da Lei nº 10.811, de
09/12/2020 (LDO/2021), combinado com o art. 8º da Lei nº 10
856, de 08/03/2021 (LOA 2021), art. 2º da Lei nº 10.993, de 28
de setembro de 2021 e a Portaria SEI nº 190, de 25 de
novembro de 2021.
QÚ Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a
incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:97AC60A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2022. Edição 2769
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https:/Ayww. diariomunicipal.com.br/femurn/materia/97AC60A1 (03AGABQ274ivmL mCjbRfewOSAQISkfliOKWNjAGB x2WnaLVeL9ONIOEINYXP T. a IM
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