| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5393 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização do poder executivo à inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício de 2022. |
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02/05/2022 10:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ———e———————eeeeeeeeeeeeeeeee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.393, DE 29 DE ABRIL DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022, inclusão de elemento de despesa na Ação 241 — Funcionamento dos Serviços da Secretaria. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, tem finalidade específica a realização de Políticas Públicas para Proteção e Bem Estar Animal, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Orgão Orçamentário: 15000 — Secretaria Municipal de Meio ) Ambiente Unidade Orçamentária: 15015 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função: 18 — Gestão Ambiental Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 9 — Fortalecimento da Gestão Ambiental Ação: 2.41 — Funcionamento dos Serviços da Secretaria 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390410000 Contribuições Fonte de Recursos 17100000 - Transferência Espacial dos Estados Art. 2º. - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar Estadual nº 45/2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), amparada legalmente no que dispõe o Art. 18 da Lei nº 10.811, de 09/12/2020 (LDO/2021), combinado com o art. 8º da Lei nº 10 856, de 08/03/2021 (LOA 2021), art. 2º da Lei nº 10.993, de 28 de setembro de 2021 e a Portaria SEI nº 190, de 25 de novembro de 2021. QÚ Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:97AC60A1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2022. Edição 2769 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Ayww. diariomunicipal.com.br/femurn/materia/97AC60A1 (03AGABQ274ivmL mCjbRfewOSAQISkfliOKWNjAGB x2WnaLVeL9ONIOEINYXP T. a IM Po