| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5394 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização do Poder Executivo à inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício de 2022. |
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02/05/2022 10:16 po, https://Aywy diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1 FSB335C/03AGABq25ISoJPqmJK7me2bbztyZPpu1 1wzNCkvpcFZzhU1 MOwHnUeBbL2 UA... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.394, DE 29 DE ABRIL DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022, inclusão de elemento de despesa na Ação 1.105 — Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos da Feira Livre de Caicó. Os valores necessários para a cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, tem a finalidade específica de Confecção de Tendas destinadas à Feira das Mulheres do Seridó, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Orgão Orçamentário: 11000 — Sec. Munic. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Unidade Orçamentária: 11011 — Sec. Munic. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Função: 20 — Agricultura Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária Programa: 7 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário Ação: 1.105 — Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos da Feira Livre de Caicó 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 17100000 - Transferência Espacial dos Estados Art. 2º. - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar Estadual nº 45/2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), amparada legalmente no que dispõe o Art. 18 da Lei nº 10.811, de 09/12/2020 (LDO/2021), combinado com o art. 8º da Lei nº 10. 856, de 08/03/2021 (LOA 2021), art. 2º da Lei nº 10.993, de 28 de setembro de 2021 e a Portaria SEI nº 190, de 25 de novembro de 2021. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: |F5B335C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2022. Edição 2769 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wwwdiariomunicipal.com.br/femum/ 11