norma nº 29/2026

DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2026 
Decreto Legislativo nº 029/2026 
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe 
e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, 
1V, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro 
de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: 
Art. 1° - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do 
Principe ao Sr. George Dantas de Azevedo, pelos relevantes 
servicos prestados a populagdo caicoense. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicagdo, revogadas as disposi¢des em contrario. 
Caicó, 13 de margo de 2026. 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Presidente da Camara Municipal de Caicó 
Publicado por: RAIANE SILVA DE OLIVEIRA 
Código Identificador: 86681644 
Matéria publicada no Diério Oficial da FECAM, no dia 18/03/2026. 
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