| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5401 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização do poder executivo a ratificar sua participação no consórcio intermunicipal multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte - CIM - Seridó, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos na forma e condições previstas pela lei federal n° 11.107/2005. |
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05/07/2022 11:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ——ee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [——eeeeeeeeeeeeem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.401, DE 15 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A —RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO — CONSÓRCIO INTERMUNIICPAL — MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE — CIM - SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR | SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA FORMA E CONDIÇÕES PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Caicó/RN a ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL QÚ MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE - CIM - SERIDÓ, constituído pelos 25(vinte e cinco) Municípios da região, mediante expressa anuência em ata da Assembleia Geral que aprovou a ampliação dos objetos do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó — CPRRRSS, visando propiciar o desenvolvimento sustentável, econômico e social da região. Parágrafo Único — Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio. Art. 2º. O CIM-SERIDÓ permanecerá constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de Associação de direito público, Estatuto próprio, e atendimento aos requisitos da legislação, mantida, portanto, a mesma natureza jurídica que o Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó — CPRRRSS. Parágrafo Unico — O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam sua legislação especial, além de garantir a implantação de serviços públicos 7) suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e 241. Art. 3º. O Município de Caicó/RN poderá firmar contrato de gestão associada com o CIM-SERIDÓ, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus múltiplos objetivos, dispensada a licitação. Parágrafo Único - Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo Consórcio e relacionados com suas finalidades, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de interesse do Município consorciado. Art. 4º. O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Munícipio, pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. Parágrafo único — Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas https://www. diariomunicipal.com.br/femum/materia/92871 DFB/03ANYolqs9J0bQFIftv415FbCaNzZO6RCDWK4DC1RetiaF1 X7U8On-InJrtppr8Utuj... 1/2 05/07/2022 11:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio. Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o CIM-SERIDO advirão de dotações orçamentárias específica aberta no Orçamento Geral do Município em favor do referido Consórcio Público, conforme as normas de elaboração de orçamento público e de créditos orçamentários. Parágrafo único — Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio. Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I — abrir crédito especial, no valor mínimo de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil, oitocentos reais) no orçamento atual, para ) atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei; II — suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso I, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade, caso já não o tenha feito. Art. 8º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções e no Estatuto do CIM-SERIDO. Art. 9º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. Art. 10 - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 11 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2022. QU JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:92871DFB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2022. Edição 2802 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/92871DFB/03ANYolqs9JObQFIF v41 5FbCaNzO6RCDWK4DC1 RetiaF1X7U8On-InJrtppr8Utuj... 2/2