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norma nº 5401/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5401 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE sobre a autorização do poder executivo a ratificar sua participação no consórcio intermunicipal multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte - CIM - Seridó, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos na forma e condições previstas pela lei federal n° 11.107/2005.
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05/07/2022 11:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.401, DE 15 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A —RATIFICAR SUA
PARTICIPAÇÃO NO — CONSÓRCIO
INTERMUNIICPAL — MULTIFINALITÁRIO
DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE
DO NORTE — CIM - SERIDÓ, BEM COMO A
ADEQUAR | SUA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME
JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS
PÚBLICOS NA FORMA E CONDIÇÕES
PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Caicó/RN a ratificar
sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
QÚ MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO
RIO GRANDE DO NORTE - CIM - SERIDÓ, constituído
pelos 25(vinte e cinco) Municípios da região, mediante
expressa anuência em ata da Assembleia Geral que aprovou a
ampliação dos objetos do Consórcio Público Regional de
Resíduos Sólidos do Seridó — CPRRRSS, visando propiciar o
desenvolvimento sustentável, econômico e social da região.
Parágrafo Único — Fica igualmente autorizado o Poder
Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao
novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela
Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do
referido Consórcio.
Art. 2º. O CIM-SERIDÓ permanecerá constituído sob a forma
de Consórcio Público, com personalidade jurídica de
Associação de direito público, Estatuto próprio, e atendimento
aos requisitos da legislação, mantida, portanto, a mesma
natureza jurídica que o Consórcio Público Regional de
Resíduos Sólidos do Seridó — CPRRRSS.
Parágrafo Unico — O Consórcio Público obedecerá aos
princípios, diretrizes e normas que regulam sua legislação
especial, além de garantir a implantação de serviços públicos
7) suplementares e complementares, através de gestão associada,
contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei
federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e
241.
Art. 3º. O Município de Caicó/RN poderá firmar contrato de
gestão associada com o CIM-SERIDÓ, visando à execução
direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços
públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus
múltiplos objetivos, dispensada a licitação.
Parágrafo Único - Constituem ainda serviços públicos,
passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e
termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor
do Município, as ações concernentes à manutenção,
operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo
Consórcio e relacionados com suas finalidades, a administração
de programas governamentais, projetos afins e a criação de
novos serviços de interesse do Município consorciado.
Art. 4º. O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos ao Munícipio, pela prestação de serviços referidos no
artigo anterior, mediante contrato de rateio que será
formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo único — Os entes Consorciados, isolados ou em
conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas
https://www. diariomunicipal.com.br/femum/materia/92871 DFB/03ANYolqs9J0bQFIftv415FbCaNzZO6RCDWK4DC1RetiaF1 X7U8On-InJrtppr8Utuj... 1/2
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para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
Contrato de Rateio.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio
Público deve fornecer as informações necessárias ao Município
para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de
rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de
cada ente consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações
assumidas com o CIM-SERIDO advirão de dotações
orçamentárias específica aberta no Orçamento Geral do
Município em favor do referido Consórcio Público, conforme
as normas de elaboração de orçamento público e de créditos
orçamentários.
Parágrafo único — Poderá ser excluído do Consórcio Público,
após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar,
em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de Contrato de Rateio.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — abrir crédito especial, no valor mínimo de R$ 28.800,00
(vinte e oito mil, oitocentos reais) no orçamento atual, para
) atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente
Lei;
II — suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o
inciso I, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em
dotações próprias para esta finalidade, caso já não o tenha feito.
Art. 8º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público
dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia
Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de
Intenções e no Estatuto do CIM-SERIDO.
Art. 9º - A alteração ou extinção do Consórcio Público
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral,
ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 10 - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril
de 2005 e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 11 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2022.
QU JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:92871DFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2022. Edição 2802
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/92871DFB/03ANYolqs9JObQFIF v41 5FbCaNzO6RCDWK4DC1 RetiaF1X7U8On-InJrtppr8Utuj... 2/2

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