| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5402 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização do poder executivo a incluir elementos de despesas não contemplados no orçamento do exercício 2022. |
| native_id | 177 |
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05/07/2022 11:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee eee mm ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eo meneame SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.402, DE 15 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022, inclusão de elementos de despesas nas Ações 2.5 — Administração da Unidade e 2.237 - Parcelamento e Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público —- PASEP os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas nas referidas dotações, tem a finalidade específica de pagamento de despesas de INSS Patronal e PASEP do referido recurso (descontado na fonte), conforme desdobramentos a seguir: QÚ Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó rgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração Unidade Orçamentária: 5005 -— Sec. Munic. de Administração Função: 04 — Administração Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 23 — Administração Geral Ação: 2.5 — Administração da Unidade 3000000000 Despesas Correntes 3100000000 Pessoal e Encargos Sociais 3190000000 Aplicações Diretas 3190130000 Obrigações Patronais Fonte de Recursos 18990000 — Outros Recursos Vinculados — R$ 598.329,33 Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Orgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração Unidade Orçamentária: 5005 - Sec. Munic. de Administração Função: 28 — Encargos Especiais Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais Programa: 23 — Administração Geral Ação: 2.237 — Parcelamento e Contribuição ao Programa de QÚ Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390470000 Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte de Recursos 18990000 — Outros Recursos Vinculados — R$ 6.043,72 Art. 2º. - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos da Cessão Onerosa, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020 que totalizam o valor de R$ 604.373,05 (Seiscentos e quatro mil, trezentos e setenta e três reais, e cinco centavos). Art, 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANT os Prefeito Municipal "PS: diariomunicipal com brifemum/materi/3CB1D78C/03ANVolgu a 7vGzRWkiaVdK Jv TAKIFTIP7cYaE O4YPsZihyNia mav9jisp5 is) 12 05/07/2022 11:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:3CB1D78C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2022. Edição 2802 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ ttps://www. diariomunicipal.com..br/femurn/materia/3CB1 DYBCIOSANYolquYHaTIVGzRWiiaValk dv TAKIFTIP7CYAETOYPsZihyNiA mav9jisp5 212 Do