br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5402/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5402 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE sobre a autorização do poder executivo a incluir elementos de despesas não contemplados no orçamento do exercício 2022.
native_id177

Originating matéria

matéria 4973 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

05/07/2022 11:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
eee eee mm
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
eo meneame
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.402, DE 15 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE
DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022,
inclusão de elementos de despesas nas Ações 2.5 —
Administração da Unidade e 2.237 - Parcelamento e
Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público —- PASEP os valores necessários para
cobertura das despesas que serão realizadas nas referidas
dotações, tem a finalidade específica de pagamento de despesas
de INSS Patronal e PASEP do referido recurso (descontado na
fonte), conforme desdobramentos a seguir:
QÚ Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
rgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração
Unidade Orçamentária: 5005 -— Sec. Munic. de
Administração
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 23 — Administração Geral
Ação: 2.5 — Administração da Unidade
3000000000 Despesas Correntes
3100000000 Pessoal e Encargos Sociais
3190000000 Aplicações Diretas
3190130000 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos 18990000 — Outros Recursos Vinculados —
R$ 598.329,33
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Orgão Orçamentário: 5000 — Sec. Munic. de Administração
Unidade Orçamentária: 5005 - Sec. Munic. de
Administração
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Programa: 23 — Administração Geral
Ação: 2.237 — Parcelamento e Contribuição ao Programa de
QÚ Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390470000 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recursos 18990000 — Outros Recursos Vinculados —
R$ 6.043,72
Art. 2º. - Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são
oriundos da Cessão Onerosa, Lei nº 13.885, de 17 de outubro
de 2019, Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020
que totalizam o valor de R$ 604.373,05 (Seiscentos e quatro
mil, trezentos e setenta e três reais, e cinco centavos).
Art, 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a
incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANT os
Prefeito Municipal
"PS: diariomunicipal com brifemum/materi/3CB1D78C/03ANVolgu a 7vGzRWkiaVdK Jv TAKIFTIP7cYaE O4YPsZihyNia mav9jisp5
is) 12
05/07/2022 11:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:3CB1D78C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2022. Edição 2802
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
ttps://www. diariomunicipal.com..br/femurn/materia/3CB1 DYBCIOSANYolquYHaTIVGzRWiiaValk dv TAKIFTIP7CYAETOYPsZihyNiA mav9jisp5 212
Do

open original →