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norma nº 5405/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5405 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaDISPÕE sobre a criação de ajuda de custo denominada auxílio fardamento e E.P.I, destinada aos agentes comunitários de saúde - ACS e agentes de combate à endemias - ACE, do município de Caicó/RN.
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27/06/2022 17:34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
“. -
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5,405, DE 22 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a criação de ajuda de custo
denominada Auxílio Fardamento e E.PI.,
destinada aos Agentes Comunitários de Saúde —
ACS e Agentes de Combate as Endemias — ACE
do Município de Caicó/RN, para aquisição de
fardamento, equipamentos de proteção
individual — E.P.I anual da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada no Município de Caicó/RN a ajuda de
custo anual, denominada Auxílio Fardamento e E.P.I, no valor
de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada exclusivamente aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate
às Endemias-ACE em efetivo exercício das atividades nos
termos da Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018.
y Art. 2º. O pagamento da ajuda de custo dar-se-á através de
crédito direto ao servidor, feito através de sua folha de
pagamento.
Art. 3º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será pago com recursos
do Incentivo Financeiro das Políticas Afetas aos ACE e ACS,
advindos do Ministério da Saúde, nos termos que dispõe as
Portarias nº 1.024/GM/MS, de 21 de julho de 2015 e Portaria
nº 1025/GM/MS, de 21 de julho de 2015.
Art. 4º. O Auxílio Fardamento e E.P.I correspondente a 2022,
será pago em até 30 dias da publicação dessa Lei, ficando
estabelecido o mês de maio dos anos subsequentes, como data
limite para os próximos pagamentos.
Art. 5º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será concedido aos ACE
e ACS que estiverem em atividade de campo ou atividade
correlata ao cargo, destinando-se exclusivamente a aquisição
dos seguintes itens:
*Um par de calçados, sendo tênis com amortecedor para os
ACS e botas ou sapato de segurança para os ACE;
tw “Duas calças;
*Um cinto;
*Duas camisas com tecido preferencialmente com fator de
proteção solar;
*Um chapéu de aba larga;
*Uma bolsa preferencialmente em lona número 10.
Art. 6º. Se o Auxílio Fardamento e E.P.I hora instituído não for
utilizado pelo servidor para os fins devidos, fica o Município
desobrigado do pagamento em pecúnia, responsabilizando-se
pelo fornecimento anual e abertura de processo administrativo
disciplinar.
Art. 7º. Todos os itens previstos no Art. 5º, I, II, III, IV, V e VI
serão devidamente padronizados com as cores definidas pelo
Município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e o
brasão oficial do Município pintado ou bordado.
Art. 8º. Todos os itens previstos no Art. 5º, I, IL III, IV, V e VI
serão adiquiridos preferencialmente no Muncípio de Caicó, o
que não sendo possível, se fará a aquisição em outra cidade.
Art. 9º. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção
individual - E.PI específicos dos Agentes de Combate às
Endemias, que trabalham com aplicação de inseticida, por meio
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/454F80A2/03AGdBq272drhg2SaAB1 SL4MUYAYZIBAWIaG1UScnhQ39KgZ7NSOI-AMTPWhh... 1/2
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- - de borrifadores ou Ultra Baixo Volume - UBV, serão
fornecidos pelo Município uma vez ao ano ou quando houver
necessidade.
Art. 10. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção
individual - E.P.I de responsabilidade dos servidores, deverão
ser adquiridos em até 90 (noventa) dias após o recebimento do
Auxílio Fardamento.
Art. 11. O Auxílio Fardamento e E.P.I, objeto dessa Lei, tem
caráter meramente indenizatório, não possuem natureza
remuneratória, não se incorpora à remuneração para quaisquer
efeitos, não será configurado como rendimento tributável e
nem constitui base de incidência de contribuição
previdenciária.
Art. 12. O valor do Auxílio Fardamento e E.P.I será reajustado
uma vez ao ano, a partir de 2023, mediante aplicação do índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E,
apurado no ano anterior.
Parágrafo Único: O reajuste previsto no cáput fica
condicionado ao reajuste dos valores repassados pelo
Ministério da Saúde-MS.
Art. 13. Para comprovação da utilização devida do Auxílio
Fardamento e E.P.I, após o esgotamento do prazo estabelecido
no Art. 10º, o servidor terá 30 dias para prestar contas a
Secretaria Municipal de Saúde, fornecendo notas fiscais
individuais contendo o CPF do servidor e/ou nota fiscal
coletiva contendo o CPF do servidor responsável, sob pena dos
valores serem deduzidos individualmente nos vencimentos da
folha subsequente ao esgotamento do prazo.
Parágrafo Único - A apresentação das notas fiscais, previstas
no caput, bem como as tratativas referentes à prestação de
contas, poderão ser feitas por uma comissão da categoria eleita
em assembleia convocada pelo respectivo sindicato.
Art. 14. Havendo saldo positivo do Auxílio Fardamento e
E.PI, fica o servidor autorizado a fazer uso para aquisição a
mais, de qualquer um dos itens previstos Art. 5º, 1, II, III, IV, V
e VI, de um colete personalizado ou de crachá, o que não
ocorrendo, o saldo será descontado na folha de pagamento
subsequente ao prazo previsto no Art. 13.
Art. 15. O Auxílio Fardamento e E.P, criado pelo presente, é
opcional aos servidores que a ele fizerem jus, ficando o
Município obrigado a fornecer fardamento e E.P.1 anual, caso o
servidor opte por escrito em não receber.
Art.16. Caso seja detectado que algum servidor recebeu o
Auxílio Fardamento e E.P.I indevidamente, por inobservância
w dos pré-requisitos da presente lei, fica o Município autorizado a
efetuar o desconto em folha, mediante prévia comunicação ao
servidor.
Art. 17. Caso o servidor esteja afastado das funções por
período superior 90(noventa) dias, só receberá Auxílio
Fardamento e E.P.I quando do retorno às atividades.
Art. 18. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:454F80A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/06/2022. Edição 2807
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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