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norma nº 5406/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5406 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDISPÕE sobre a prorrogação dos contratos temporários pelo prazo de até 1 (um) ano, por excepcional interesse público.
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27/06/2022 17:34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
—————eeeeeeeeeeeeeeeeeeereeeeem
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
———eeeeeeeee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.406, DE 24 DE JUNHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS
CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELO PRAZO
DE ATÉ I(UM) ANO, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo
prazo de até I(um) ano, os contratos vigentes, firmados por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, que tiveram como base as Leis
nº 4.428/2010, 5.100/2018 e 5.316/2021, bem como o Processo
Seletivo Simplificado, Edital nº 001/2021.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
1) Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:D1 E0909D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/06/2022. Edição 2809
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