| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5406 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | DISPÕE sobre a prorrogação dos contratos temporários pelo prazo de até 1 (um) ano, por excepcional interesse público. |
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27/06/2022 17:34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ —————eeeeeeeeeeeeeeeeeeereeeeem ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ———eeeeeeeee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.406, DE 24 DE JUNHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELO PRAZO DE ATÉ I(UM) ANO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de até I(um) ano, os contratos vigentes, firmados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que tiveram como base as Leis nº 4.428/2010, 5.100/2018 e 5.316/2021, bem como o Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 001/2021. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 1) Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:D1 E0909D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/06/2022. Edição 2809 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Ayww. diariomunicipal.com.br/femum/materia/D1 E0909D/03AGdBq26LU-KflL Oelijona7IQgDE8UX4A31 DbUVzSVOsVaZHyRZxWACLGjqoex. 4 Doo